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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000546-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000546-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
29/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O PROCURADOR DA JUSTICA MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM, IMPE TRA MANDADO DE SEGURANCA, CONTRA A DECISAO EXARADA PELA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITO RA-SUBSTITUTA DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DA CITADA AUDITORIA, QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE NR. 19/99, EM FAVOR DO INDICIADO O SD EX ANTONIO GIOVANI COSTA ALVES, E PEDE A CON- CESSAO DA ORDEM PARA ANULAR A DECISAO ATACADA, RETORNANDO AO INDICIADO AO STA- TUS QUO ANTE, MANTENDO-SE SUA CUSTODIA CAUTELAR ATE ULTERIOR DECISAO DO CONSE- LHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA CONHECIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO GIOVANI COSTA ALVESSOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048388-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048388-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14/09/99, QUE ABSOLVEU O SO AER (RRM) SERGIO DOS SANTOS GONCALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3. DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM SERGIO DOS SANTOS GONCALVES A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDANEO NOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDICOES ESPECIFICADAS NO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1A AU- DITORIA DA 3A CJM A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM, E CONCEDENDO-LHE AINDA O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NE- GAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENCA ABSOLUTORIA, E ALTERANDO SUA FUNDAMENTACAO PARA TAO-SOMENTE A ALINEA "B" DO ART 439 DO CPPM. O MINISTRO REVI-SOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICI- POU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVESSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IARA ALCANTARA DANI
SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00015/98-4- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048387-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048387-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART, 206, DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 31/08/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS MENEGAT FILHO
RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00022/98-0- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033483-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033483-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRA, SO (RRM), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO A QUE RESPONDE PERANTE O CITADO JUÍZO, MARCADO PARA 08/11/99, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CLOVIS DA SILVA BASTOS E CLOVIS DA SILVA BASTOS JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO ALEXANDRINO FERREIRASUBOFICIAL / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006631-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006631-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
27/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/08/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR AUGUSTO CESAR DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 5., DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTI -TUINDO A DECISAO "A QUO", RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR AUGUSTO -CESAR DE SANTANA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROS - SEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AUGUSTO CÉSAR DE SANTANACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
AUGUSTO CÉSAR DE SANTANA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00016/99-1- 5a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006630-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006630-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORIA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/09/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) JOSE DOUGLAS MOTTA, COMO INCURSO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, CASSANDO ADECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DEORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA, E FARA DE-CLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DOUGLAS MOTTACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO
JOSÉ DOUGLAS MOTTA
LEANDRO MACHADO OVIEDO
JOSÉ DOUGLAS MOTTA
LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO
JOSÉ DOUGLAS MOTTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00017/99-8- 5a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033482-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033482-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RUYTER DE MIRANDA BARCELOS, CEL. EX., FLÁVIO BOTELHO PEREGRINO, CAP. EX., MARCELO DA COSTA AMARAL, 2º SGT. EX. E EDUARDO ROCHA DIAS, 3º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA DRª MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRAM ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDEM, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJAM REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA OS REFERIDOS MILITARES, EM CURSO NAQUELE JUÍZO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 69ª SESSÃO DE 07.12.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, INTENTANDA CONTRA OS PACIENTES. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) CASSAVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ROCHA DIAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
FLAVIO BOTELHO PEREGRINOCAPITÃO / EXÉRCITO
MARCELO DA COSTA AMARAL2º SARGENTO / EXÉRCITO
RUYTER DE MIRANDA BARCELOSCORONEL / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033481-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033481-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
26/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RAIMUNDO DE SOUZA BERNARDES, 3º SGT EX (RRM), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS E PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, EM CURSO NAQUELE JUÍZO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONHECENDO DO PEDIDO E DENEGANDO A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO DE SOUZA BERNARDES3º SARGENTO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033480-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033480-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
26/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ADEMIR LUIZ DA SILVA, 3º SGT MAR (RR), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NAQUELE JUÍZO E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE NÃO SEJA REALIZADO O JULGAMENTO DO PACIENTE, ATÉ A APRECIAÇÃO DESSE WRIT.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADEMIR LUIZ DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048386-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048386-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 21/09/99, QUE ABSOLVEU O SD FN (RRM) MARCOS BEZERRA CAVALCANTE, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 172, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SEN -TENCA ABSOLUTORIA DE 1. GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO -PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS BEZERRA CAVALCANTESOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCOS BEZERRA CAVALCANTE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/99-7- AUDITORIA DA 7a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048384-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048384-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
25/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
R. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
R. F.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00507/99-3- 3a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048385-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048385-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/99, QUE ABSOLVEU O SD EX SAMMI NUNES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX SAMMI NUNES DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 67 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
SAMMI NUNES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
SAMMI NUNES DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00508/99-8- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048383-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048383-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
25/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/99, QUE ABSOLVEU O SD EX JORGE LUIZ LABRE GANGÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, OBSERVADA A DETRAÇÃO DO ART. 67, AMBOS DO CPM. OS MMINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ LABRE GANGÁSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
JORGE LUIZ LABRE GANGÁ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00513/99-1- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006628-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006628-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
25/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21/09/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA MESQUITA SPRANGER, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DE-NUNCIA OFERECIDA,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA "A QUO". -O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPE - DIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA MESQUITA SPRANGERCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA MESQUITA SPRANGER
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000006-06.1999.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-06.1999.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
22/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 43/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG (RRM) FRANCISCO MARQUES DE FIGUEIREDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 43/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MARQUES DE FIGUEIREDOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000006-06.1999.7.01.0201 (000043/99) - 2a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001648-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001648-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
21/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE30/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 57/98, EM QUE CONSTA COMO IN-DICIADO O 1 SGT MAR (RRM) RENALDO JOSE PEREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO -DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT. MAR (RRM) -RENALDO JOSE PEREIRA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, EM FACE DO - CONTIDO NO ART. 397, PARAG. 1. DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JU-NIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RENALDO JOSÉ PEREIRA1º SARGENTO / MARINHA
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Procedimento Investigatório Nº 000057/98- 3a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000003-42.1999.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-42.1999.7.01.0301
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
21/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 19/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O CMG FN (RRM) JOSE GUILHERME TURANO BASTOS FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARA DETERMINAR O DESARQUIVA -MENTO DOS AUTOS DO IPM N. 19/99,NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CMG FN (RRM) JO-SE GUILHERME TURANO BASTOS FERREIRA,E A SUA REMESSA AO PGJM PARA OS FINS QUE - JULGAR DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO.IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO -CEZAR DE ANDRADE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ GUILHERME TURANO BASTOS FERREIRACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.1999.7.01.0301 (000019/99) - 3a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000001-81.1999.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-81.1999.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 20/09/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 07/99, EM QUE CONSTACOMO INDICIADO O 3 SGT MAR (RRM) SABASTIAO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO -DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 07/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT. MAR. -(RRM) SEBASTIAO DA SILVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS DO ART. 397, PARAG. 1. DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO -PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
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Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.1999.7.01.0201 (000007/99) - 2a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006626-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006626-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/09/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN EX R/1 CLAUDIO FER- REIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, DO CODIGO PENAL MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN EX R/1 CLAUDIO FERREI- RA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO A QUO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
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Procedimento Investigatório Nº 000033/99- 3a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033479-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033479-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
19/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES, 2ª TEN AER, PRESA NO CENTRO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA E RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RECEBER E FAZER LIGAÇÕES PARA SEUS FAMILIARES E ADVOGADO E, NO MÉRITO, SEJA TAL PEDIDO PROLONGADO, ENQUANTO PERMANECER PRESA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO CONHECIAM DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Partes
Envolvido:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES2º TENENTE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033478-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033478-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
19/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOME E EDMILSON BAPTISTA ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO HABEAS-CORPUS E O DEFERIU PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O PACIENTE REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE.O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048381-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048381-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDIVALDO PEREIRA ABREU, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/08/99. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDIVALDO PEREIRA ABREUSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
EDIVALDO PEREIRA ABREU
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Procedimento Investigatório Nº 000295/97- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00517/97-9- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048382-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048382-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MILTON ARAÚJO DA SILVA, 1º SGT AER., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 C/C O ART. 157, § 5º, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/08/99. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Partes
Envolvido:
MILTON ARAÚJO DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
MILTON ARAÚJO DA SILVA
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HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033476-9 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033476-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WELLINGTON LUIZ PIRES, CB EX., RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/99-5, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DO CITADO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT" E QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DOS DOS ARTS. 88 E 91, "IN FINE", DA LEI Nº 9.099/95. DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A CONTINUIDADE DO FEITO NA AUDITORIA DA 4ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WELINGTON LUIZ PIRESCABO / EXÉRCITO
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Ação Penal Nº 00009/99-5- AUDITORIA DA 4a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000013/99- AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033477-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033477-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/10/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, MAJ AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA REVOGAR A SUA PRISAO PREVENTIVA E, NO MERITO, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPETRANTES: DRS. RICARDO DE CARVALHO, CLEBER CYRO XAVIER E JOSE MATIAS DE OLI- VEIRA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A ORDEM, COM FULCRO NO AR-TIGO 467, ALINEA "F" DO CPPM, POSSIBILITANDO AO PACIENTE LUIZ ANTONIO DA SILVA -GREFF AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA ACAO PENAL A QUE RESPONDE PERANTE - A JUSTICA MILITAR DA UNIAO (PROC. N. 10/99-8 DA AUDITORIA DA 7A. CJM), SE POR -"AL" NAO DEVER PERMANECER PRESO.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFFCAPITÃO / AERONÁUTICA

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