Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.000294-7

Número do Feito:: 1999.01.000294-7
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/99-7, REFERENTES AO 1º SGT. MAR. (RRM) ANTONIO LUIZ BERNARDES.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 015/99-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ BERNARDES; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/99-7- 1a AUD 1a CJM

1999.01.006617-4

Número do Feito:: 1999.01.006617-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) JOSÉ DE SOUZA BRAGA, COMO INCURSO NO ART. 51, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) JOSÉ DE SOUZA BRAGA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ DE SOUZA BRAGA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ DE SOUZA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000029/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.006616-6

Número do Feito:: 1999.01.006616-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A EXORDINAL NA FORMA COMO PROPOSTA.
Envolvido:: ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000034/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.006615-8

Número do Feito:: 1999.01.006615-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/07/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX CARLOS OSCAR BRANDÃO FALCÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, § 2º DO CPM, COM BASE NO ART. 78, LETRA "B" DO CPPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS OSCAR BRANDAO FALCAO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS OSCAR BRANDAO FALCAO; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048368-3

Número do Feito:: 1999.01.048368-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 13/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E CARLOS ROBERTO BATISTA, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 DO CPB E 240 § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/04/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO BATISTA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS ROBERTO BATISTA; Ação Penal Nº 00002/98-2- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.006612-3

Número do Feito:: 1999.01.006612-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 06/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/07/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O SD EX ROMILDO RIBEIRO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/99-5, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 255 DO CPPM. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ADECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ROMILDO RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/99-5- 2a AUD 2a CJM

1999.01.006613-1

Número do Feito:: 1999.01.006613-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 06/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/99 QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX (R/1) NELSON VIEIRA BORGES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 NELSON VIEIRA BORGES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON VIEIRA BORGES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

NELSON VIEIRA BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 1a AUD 1a CJM