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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Setembro/1999

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001643-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001643-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/09/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 036/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O CMG FN (RRM) MELQUIADES ALVES PINTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DESARQUIVAR O IPM Nº 36/99, DETERMINANDO SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MELQUIADES ALVES PINTOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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