Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/1999

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DESAFORAMENTO Nº 0000003-30.1999.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-30.1999.7.02.0102
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/08/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C", 1ª PARTE DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 06/99-9, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CMG (RRM) JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIAR, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, NAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, AMPARADO NA ALÍNEA "C" DO ART. 87 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIARCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000291-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000291-2
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
16/08/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA, EM CARTA PRECATORIA CITATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/99-3, DA AUDITORIA DA 6A. CJM, REFERENTE AO CB MAR DURVAL DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 6A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, POR FALTA-DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR SUSCITANTE QUECUMPRA A CARTA PRECATORIA QUE LHE FOI REGULARMENTE DISTRIBUIDA. PRESIDENCIA DO- MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
DURVAL DA SILVACABO / MARINHA
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