Consulta Judicial Unificada

1999.01.048360-8

Número do Feito:: 1999.01.048360-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, JOSÉ ARIOLDO DA SILVA E JOSÉ MARTINS DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 20 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, NA FORMA DO ART. 53, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/06/99, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES E, AINDA, O CIVIL PAULO SERGIO DE LIMA SILVA, A 19 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, NA FORMA DO ART. 53, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ELEVAR A 1/4 O "QUANTUM" DA AGRAVAÇÃO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS AOS RÉUS JOSÉ ARIOLDO DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA SILVA E PAULO SÉRGIO DE LIMA SILVA, POR FORÇA DO ART 70, INCISO II, ALÍNEA "D" DO CPM, RESULTANDO NAS PENAS FINAIS DE 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO PARA JOSÉ ARIOLDO DA SILVA, 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO PARA JOSÉ MARTINS DA SILVA E DE 20 ANOS DE RECLUSÃO PARA PAULO SÉRGIO DE LIMA SILVA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DETERMINAVAM AINDA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DOS ACUSADOS E A SUA REMESSA À CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ARIOLDO DA SILVA; JOSÉ MARTINS DA SILVA; PAULO SERGIO DE LIMA SILVA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ ARIOLDO DA SILVA

JOSÉ MARTINS DA SILVA; FRANCISCO ADEGILDO FERRER

PAULO SERGIO DE LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00001/96-9- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048362-6

Número do Feito:: 1999.01.048362-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI LIMA DE BARROS, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/99. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000253/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-9- 4a AUD 1a CJM

1999.01.048363-2

Número do Feito:: 1999.01.048363-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/06/99, QUE ABSOLVEU O SO (RRM) AER. IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO RRM AER. IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO-SE PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/98-9- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048361-8

Número do Feito:: 1999.01.048361-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA, CB. EX., CONDENADO A 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/06/99. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/99 E NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CB. EX. IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO II, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA; Ação Penal Nº 00509/99-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000287/98- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.000535-8

Número do Feito:: 1999.01.000535-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA, ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA E IRACEMA DE OLIVEIRA TABET, TODAS PENSIONISTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.783/99, E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJAM AS IMPETRANTES PRESERVADAS DO CONFISCO IMPOSTO PELA REFERIDA LEI, E NO MÉRITO, PARA QUE SEJA REJEITADA SUA APLICAÇÃO. ADVOGADOS: DRS. VALARIA DA SILVA RAMOS E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O PRESNTE MANDADO DE SEGURNÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, CONSIDERO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSIM PROCEDO, RESPALDADO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA; ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA; IRACEMA DE OLIVEIRA TABET
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

IRACEMA DE OLIVEIRA TABET

ENID PACHECO ALVES DE OLIVEIRA

ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA; VALERIA DA SILVA RAMOS

IRACEMA DE OLIVEIRA TABET

1999.01.000157-7

Número do Feito:: 1999.01.000157-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MANOEL CIRILO DE ALMEIDA, CB FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Envolvido:: MANOEL CIRILO DE ALMEIDA
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

MANOEL CIRILO DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.000365-2 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00009/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048358-6

Número do Feito:: 1999.01.048358-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DO ART. 175, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CAPITULADO NO ART 175, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO; Ação Penal Nº 00012/97-7- 1a AUD 3a CJM

1999.01.033465-3

Número do Feito:: 1999.01.033465-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/99-8, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, A MINGUA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAN DA SILVA FERREIRA FILHO; Ação Penal Nº 00011/99-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006529-0

Número do Feito:: 1999.01.006529-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 04/05/99, REFERENTE AO CIVIL MATEUS SCHMOELLER. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SERGIO XAVIER FEROLLA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MATEUS SCHMOELLER, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MATEUS SCHMOELLER
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MATEUS SCHMOELLER; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.006529-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1999.01.048359-4

Número do Feito:: 1999.01.048359-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/07/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. (RRM) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 74ª SESSÃO, DE 16/12/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENCA ATACADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. (RRM) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITORIA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA TIVERAM SEUS VOTOS COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO BARBOSA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/98-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048357-0

Número do Feito:: 1999.01.048357-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID ISAIAS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/99. ADVOGADAS: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO
Envolvido:: DAVID ISAIAS DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

DAVID ISAIAS DE SOUZA; JOSEMAR LEAL SANTANA

DAVID ISAIAS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000316/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-9- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048356-0

Número do Feito:: 1999.01.048356-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO FONSECA PEIXOTO, SD AER, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 03 (TRÊS) VEZES NO ART. 251, "CAPUT" E 01 (UMA) VEZ NO ART. 251, C/C O INCISO II DO ART. 30, TODOS C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/99. ADVOGADOS: DRS. CARMEN DA COSTA BARROS, SILVIO PALHANO DE SOUZA E WALDIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. FÁBIO FONSECA PEIXOTO A 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR TRÊS VEZES NO ART 251, E UMA VEZ NO ART. 251 C/C O INCISO II DO ART 30, TODOS DO CPM C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E OS ARTS. 72, INCISO I E 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FONSECA PEIXOTO
Advogado:: CARMEN DA COSTA BARROS

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; SILVIO PALHANO DE SOUZA

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; WALDIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; Ação Penal Nº 00024/98-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.001275-0

Número do Feito:: 1999.01.001275-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARIA ROSA SALDANHA RODRIGUES, VIÚVA DO 2º SGT IVALDO DA SILVA RODRIGUES REQUER REVISÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE AO IPM Nº 21/95, DA AUDITORIA DA 8ª CJM. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Observação:: A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, EX VI DO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 21/95 A AUDITORIA DA 8ª CJM..."
Envolvido:: MARIA ROSA SALDANHA RODRIGUES
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

MARIA ROSA SALDANHA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000021/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.001638-7

Número do Feito:: 1999.01.001638-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE09/08/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 02/99, EM QUE CONSTA COMOINDICIADO O 3 SGT FN (RRM) VALTENCIR MARTINS DIOGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO -DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 02/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT. FN. -(RRM) VALTENCIR MARTINS DIOGO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS DO ART. 397, PARAG. 1., DO CPPM.
Envolvido:: VALTENCIR MARTINS DIOGO; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 4a AUD 1a CJM

1999.01.000453-6

Número do Feito:: 1999.01.000453-6
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DR. ALCEU ALVES DOS SANTOS, SOLICITA DESTE E. TRIBUNAL QUE MANTENHA A JURISDICAO DO JUIZ-AUDI- TOR SUBSTITUTO DAQUELA AUDITORIA, DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, PARA APRE CIAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 01/99-2, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O SD AER AN- DERSON LUIS DA SILVA MAGALHAES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A REPRESENTACAO FORMULADA, COM O CONSE -QUENTE ARQUIVAMENTO DESTA PETICAO, RECONHECENDO O IMPEDIMENTO JA DECLARADO PELOJUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DR PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA E DETERMINANDO O - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON -ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES

0000005-21.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-21.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 02/08/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 42/99, EM QUE CONSTA CO-MO INDICIADO O CMG FN (RRM) JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSAN -DO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO CONTESTADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM -PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG. 1., DO ART. 397 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINIS- TRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JORGE FERREIRA VIANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-21.1999.7.01.0201 (000042/99) - 2a AUD 1a CJM

1999.01.048353-5

Número do Feito:: 1999.01.048353-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO LUIZ GONÇALVES, CIVIL, CONDENADO A 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/99. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: ARNALDO LUIZ GONCALVES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ARNALDO LUIZ GONCALVES; Ação Penal Nº 00002/98-0- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006609-3

Número do Feito:: 1999.01.006609-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 15/07/99, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JULIO RIBEIRO LOURO, NOS AUTOS DO IPM NR. 31/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDOA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, "EX VI" DO ART. 9., INCISO III, ALI -NEA "B" DO CPM, CASSAR A DECISAO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS - AO JUIZO DE ORIGEM PARA ANALISAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JULIO RI -BEIRO LOURO, A LUZ DO ART. 77 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JÚLIO RIBEIRO LOURO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JÚLIO RIBEIRO LOURO; Procedimento Investigatório Nº 000031/99- 2a AUD 2a CJM

1999.01.048355-1

Número do Feito:: 1999.01.048355-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/99, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER AMAURI BASTOS MITCHELL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE, O SO AER RRM AMAURI BASTOS MITCHELL, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B" DO CPPM.
Envolvido:: AMAURI BASTOS MITCHEL
Advogado:: JOSE CARLOS DE MACEDO DUARTE

AMAURI BASTOS MITCHEL; Ação Penal Nº 00017/98-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.000103-8

Número do Feito:: 1999.01.000103-8
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DACORREICAO ESPECIAL REALIZADA NA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, EM OBEDIENCIA A DECI-SAO PROLATADA PELO STM, NOS AUTOS DA CORREICAO PARCIAL NR. 1.594-1/RJ.; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.001594-1 - Correição Parcial (FO)

1999.01.048352-7

Número do Feito:: 1999.01.048352-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/99, QUE ABSOLVEU O CB FN CARLUCIO NUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 33, INCISO II DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB FN CARLUCIO NUNES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CARLÚCIO NUNES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CARLÚCIO NUNES; Ação Penal Nº 00002/99-6- 2a AUD 3a CJM

1999.01.000102-0

Número do Feito:: 1999.01.000102-0
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DA CORREICAO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 9A. E 2A. CIRCUNSCRICOES JUDICIA- RIAS MILITARES.

0000001-32.1999.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-32.1999.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/08/99, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ADVOGADOS: DRS. GIANCARLO STIVANELLO, LEONARDO BRANDÃO E SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: ANGELO CATTELAN; CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS; FLORIANO PEREIRA FRANCO; GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ; JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO; MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS; MILTON GOMES GUIMARÃES; ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Advogado:: GIANCARLO STIVANELLO

MILTON GOMES GUIMARÃES; LEONARDO BRANDÃO

MILTON GOMES GUIMARÃES; SHEILA BIERRENBACH

MILTON GOMES GUIMARÃES; Processo 2ª Instância Nº 0000001-32.1999.7.00.0000 (1999.01.000440-7) - Embargos de Declaração

1999.01.048347-2

Número do Feito:: 1999.01.048347-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIAS PINTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/99. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIAS PINTO DOS SANTOS
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JOSIAS PINTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/99-4- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048350-2

Número do Feito:: 1999.01.048350-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/1999. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JOSÉ MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00504/99-8- 1a AUD 1a CJM

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