Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.001633-6

Número do Feito:: 1999.01.001633-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOD DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/99, QUE DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SOBRE O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 031/99, REFERENTE AO CMG (RRM) MARCOS BONIN VILLELA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 50ª SESSÃO, EM 02/09/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PROCEDIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM RELAÇÃO AO IPM NO QUAL SE VIU INDICIADO O CMG (RRM) MARCOS BONIN VILLELA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DEFERIU A CORREIÇÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS BONIN VILLELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/99- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006601-8

Número do Feito:: 1999.01.006601-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO BRUNO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299, 163, 158 E 177 DO CPM. ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CASSANDO, PARCIALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA, PARA RECEBER A DENÚNCIA QUANTOS AOS CRIMES ÍNSITOS NOS ARTS. 229 E 158, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO BRUNO
Advogado:: AROLDO URURAI DIAS SANTOS

PAULO BRUNO; Ação Penal Nº 00005/99-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006550-0

Número do Feito:: 1999.01.006550-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER CARVALHO DE SENA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WAGNER CARVALHO DE SENA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006550-3 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.006600-0

Número do Feito:: 1999.01.006600-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/06/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O SD. EX. FRANCISCO HERMENEGILDO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO HERMENEGILDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

FRANCISCO HERMENEGILDO; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.006596-8

Número do Feito:: 1999.01.006596-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/07/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO CB MAR CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS.
Envolvido:: CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CLAUDINEI FERREIRA DE FREITAS

1999.01.006595-0

Número do Feito:: 1999.01.006595-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE12/05/99, QUE ENTENDEU PELA NÃO CONCESSÃO DE INDULTO E DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" DO RECORRENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 03/96-0. ADVOGADO: DR. MARIO B. G. RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
Advogado:: MARIO B.G.RODRIGUES

ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; Ação Penal Nº 00003/96-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.006594-1

Número do Feito:: 1999.01.006594-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 07/06/99, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROBERT CAVALCANTE LOPES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E A ELE NEGOU PROVIMENTO, DEVENDO POR CONSEQÜENTE BAIXAREM OS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, ABRINDO-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MPM PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, OCASIÃO EM QUE, SE ASSIM ENTENDER, PODERÁ ALTERAR A CAPITULAÇÃO ANTERIORMENTE ELABORADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT CAVALCANTE LOPES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ROBERT CAVALCANTE LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000043/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-8- 5a AUD 1a CJM

1999.01.001631-0

Número do Feito:: 1999.01.001631-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/06/99, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O CIVIL ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, POR NÃO HAVER ERRO, NEM ATO TUMULTUÁRIO A SER CORRIGIDO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA

1999.01.006593-3

Número do Feito:: 1999.01.006593-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 49ª SESSÃO, EM 31/08/1999, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, "IN TOTUM", A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA, DANDO-SE INÍCIO A AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM.
Envolvido:: MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD
Advogado:: SHEILA BIERRENBACH

MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD

1999.01.000376-1

Número do Feito:: 1999.01.000376-1
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRAS "C" E "D" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 17/96-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB. MAR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO, DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEVENDO O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA FORMAR-SE COM O CC LAÉRCIO FERNANDES DA CUNHA E COMPLETADO COM OFICIAIS EM SERVIÇO NA 12ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM