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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Julho/1999

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000290-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000290-4
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
27/07/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCI TA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/99-5, REFE- RENTE AO SD EX EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLA-RANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO N. 507/99-5 (IPD N. 266/99),O JUIZO DA 2. AUDITORIA DA 1. CJM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE - NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS
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