CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000290-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000290-4
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 27/07/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCI TA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/99-5, REFE- RENTE AO SD EX EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLA-RANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO N. 507/99-5 (IPD N. 266/99),O JUIZO DA 2. AUDITORIA DA 1. CJM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE - NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS
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