Consulta Judicial Unificada

1999.01.033457-2

Número do Feito:: 1999.01.033457-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO JOSE TEIXEIRA LEITE, CAP TEN MAR, LOTADO NO NAVIO BALIZADOR COMANDANTE MANHAES, PRESTO DESDE 19/07/99, POR ORDEM DO COMANDANTE DO REFERIDO NAVIO, IMPETRA "ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO", COM PEDIDO DE LIMINAR, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CESSAR, IMEDIATAMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTITUINDO-SE A LIBERDADE DO REFERIDO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR QUE PÔS O PACIENTE EM LIBERDADE E CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS-CORPUS" PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 502/99-8, A QUE ELE RESPONDE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA LEITE

1999.01.048335-7

Número do Feito:: 1999.01.048335-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/99, QUE ABSOLVEU O SO MAR (RRM) ENILSON ALEXANDRE AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 17ª SESSÃO, EM 30.03.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67,PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO MAR RRM ENILSON ALEXANDRE AGUIAR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDAO: MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENILSON ALEXANDRE AGUIAR
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ENILSON ALEXANDRE AGUIAR; Ação Penal Nº 00014/98-2- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048336-5

Número do Feito:: 1999.01.048336-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER DE SOUZA SILVA, SD. AER., CONDENADO À 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/06/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES ARGÜÍDAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WALTER DE SOUZA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WALTER DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00009/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.033455-6

Número do Feito:: 1999.01.033455-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIO PEREIRA PINTO, CB AER, PRESO DESDE 24/07/99, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CHEFE DO GAP/BR, CEL INT EDISON PAULO BALLESTER PINHEIRO DA CUNHA, PEDE, LIMINARMENTE, COM URGÊNCIA A APLICAÇÃO, IMEDIATA DO § 1º DO ART. 88 RI/STM, ANTES DE RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO O PEDIDO PREJUDICADO, POR HAVER PERDIDO O OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 12. INCISO VI, DO RI/STM. PROVIDÊNCIE A DIJUR A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR LINHA, ENCAMINHANDO-A AO EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, A FIM DE QUE SEJA ENVIADA AO PRESIDENTE DA OAB, SECÇÃO DO DF, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ANTE OS TERMOS DESRESPEITOSOS, DESELEGANTES E CONTRÁRIOS A ÉTICA PROFISSIONAL, EMPREGADOS PELO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO. CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: HELIO PEREIRA PINTO

1999.01.048230-3

Número do Feito:: 1999.01.048230-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIGUEL ANTONIO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/99. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO GUERREADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIGUEL ANTONIO DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MIGUEL ANTONIO DA SILVA

1999.01.033454-8

Número do Feito:: 1999.01.033454-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO GIOVANE DA SILVA CONTERATO, CB EX, E VAGNER AZEVEDO ROCHA, SD EX, AMBOS RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, E, AINDA, SEJA POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DOS PACIENTES SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 17/08/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DETERMINAVA, AINDA, FOSSE OFICIADA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, PARA CONHECIMENTO DA CONDUTA DO IMPETRANTE. O VOTO DO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: MARCIO GIOVANE DA SILVA CONTERATO; VAGNER AZEVEDO ROCHA

1999.01.048334-9

Número do Feito:: 1999.01.048334-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM, COM REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/05/99, QUE CONDENOU O CIVIL HUADSON MELO DE OLIVEIRA A 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA DEFESA, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO MESMO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL HUADSON MELO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, COM FUNDAMENTO NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: HUADSON MELO DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

HUADSON MELO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/97-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.000526-9

Número do Feito:: 1999.01.000526-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA, 1º TEN EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. GEN SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS, DOMICILIADO NA DIRETORIA DE PROMOÇÕES - QGEX -, QUE LHE DENEGOU PEDIDO DE PROMOÇÃO E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA COMUNICADO A AUTORIDADE COATORA QUE O JULGAMENTO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO IMPETRANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NÃO PODENDO GERAR QUALQUER EFEITO QUE LHE CAUSE PREJUÍZO. ADVOGADAS: DRAS. CASSIA INABA MERLI, ROSANA CHIAVASSA E SILVANA CHIAVASSA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 46ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 19/08/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO POR FALTA DE JURISDIÇÃO SOBRE A MATÉRIA VERSADA. O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY AGUARDA O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA
Advogado:: CASSIA INABA MERLI

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; ROSANA CHIAVASSA

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; SILVANA CHIAVASSA

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA

1999.01.033452-1

Número do Feito:: 1999.01.033452-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON DE LYRA PEIXOTO, CEL EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 174 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL (INTERROGATÓRIO), A SER DESIGNADO PARA OS PRÓXIMOS DIAS E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON DE LYRA PEIXOTO

1999.01.033453-0

Número do Feito:: 1999.01.033453-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE PIRES DE AZEVEDO, WEMERSON NASCIMENTO ARAUJO, KELSON DA SILVA FERREIRA E JOSÉ RIBAMAR MENESES RODRIGUES PINTO, TODOS SDS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 14/99-3, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, E AINDA, PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DOS PACIENTES SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO, SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE PIRES DE AZEVEDO; JOSÉ RIBAMAR MENESES RODRIGUES PINTO; KELSON DA SILVA FERREIRA; WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO

1999.01.048331-6

Número do Feito:: 1999.01.048331-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO CORREA RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 27/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENCA-RECORRIDA, E DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO AO PEDIDO DE INDULTO, POR SER PRE RROGATIVA DO JUIZO "A QUO",CONFORME DISPOSTO NO ART. 8. DO DECRETO N. 3 226, DE-29.10.99.
Envolvido:: ADRIANO CORREA RIBEIRO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ADRIANO CORREA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00512/98-8- 1a AUD 3a CJM

1999.01.033451-3

Número do Feito:: 1999.01.033451-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/98-0, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 § 2º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00008/98-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.006599-2

Número do Feito:: 1999.01.006599-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE31/05/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO FN (RRM) JOSE PEREIRADE ARAUJO, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAODE REJEICAO DA DENUNCIA,RECEBE-LA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DEORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESI-DENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000014/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048333-0

Número do Feito:: 1999.01.048333-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/97. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY ANULAVAM O PROCESSO "AB INITIO", NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE ENCAMINHÁ-LOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CONCEDIAM HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA QUE O APELANTE FOSSE, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE PRESO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Envolvido:: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/96-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/94- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048332-2

Número do Feito:: 1999.01.048332-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/99, QUE CONDENOU O 2º SGT EX EMILIO CARLOS DE LEMOS, A UM ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DA -SEGUNDA, AMBAS SUSCITADAS PELO MPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSE ENALDO RODRIGUES DE - SIQUEIRA (RELATOR) E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, RE-FORMANDO O "DECISUM A QUO", CONDENAR O 2ª. SGT. EX. EMILIO CARLOS DE LEMOS A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 303 E SEU §. 1º, DO CPM, COM O - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI N.,7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, APLICANDO-LHE AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 98, INCISO IV - C/C O ART. 102, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR -GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: EMÍLIO CARLOS DE LEMOS
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

EMÍLIO CARLOS DE LEMOS; Ação Penal Nº 00003/97-8- 1a AUD 3a CJM

1999.01.006597-6

Número do Feito:: 1999.01.006597-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 10/06/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SO (RRM) FN JOSE DASGRACAS DE AVILA, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELARMPM PARA DESCONSTITUIR A DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA E RECEBE-LA, DETERMI-NANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA; Ação Penal Nº 00011/99-0- 5a AUD 1a CJM

1999.01.006598-4

Número do Feito:: 1999.01.006598-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 10/06/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX SIRVAL AU-GUSTO ALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADO -RIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DE INCOMPETENCIA DAS AUDITORIAS DA 2A. CJM. OS MI-NISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, OLYM - PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER -FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMA-NO ARNOLDI PEDROZO FUNDAMENTAVAM A REJEICAO NO FATO DA MATERIA ARGUIDA NAO SER- OBJETO DO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSE JULIO PE-DROSA REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MERITO, TAMBEM -POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, PARA RECEBER A DENUN-CIA OFERECIDA CONTRA O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES, COMO INCURSO NO ART. -251 DO CPM.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- 2a AUD 2a CJM

1999.01.000156-9

Número do Feito:: 1999.01.000156-9
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SILVAN ROCHA GUEDES, CB MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Envolvido:: SILVAN ROCHA GUEDES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

SILVAN ROCHA GUEDES; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.000364-4 - Recurso Extraordinário

1999.01.000524-2

Número do Feito:: 1999.01.000524-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE -, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE NATUREZA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA ADICIONAL DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, PAGOS PELO STM, PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUER DE QUEIROZ, WADIH NEMER DAMOUS FILHO E REJANIR MOTTA NEVES.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DECIDO: VERIFICA-SE QUE RESTOU ATENDIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: SISEJUFE
Advogado:: ALESSANDRA COVA DUTRA

SISEJUFE; JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ

SISEJUFE; REJANIR MOTTA NEVES

SISEJUFE; WADIH NEMER DAMOUS FILHO

SISEJUFE

1999.01.000525-0

Número do Feito:: 1999.01.000525-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APONTADA DEIXE DE APLICAR AS ALÍQUOTAS ADICIONAIS DE 9% E 14%, PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, PAGOS PELO STM, E, NO MÉRITO, DECLARAR A IMPROPRIEDADE, INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ART. 2º DA CITADA LEI. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E MARLUCIO LUSTOSA BONFIM.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Advogado:: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI; MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

1999.01.048330-6

Número do Feito:: 1999.01.048330-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LISANDRO FELIPE ORQUEM DA CRUZ, 2º TEN EX, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO SEU POSTO E CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES, CB EX, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE SUA GRADUAÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/06/99. ADVOGADO: DR. EDER GUIMARÃES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER OS 2º TEN EX LISANDRO FELIPE ORQUEM DA CRUZ E O CB EX CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES; LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES; EDER GUIMARAES COSTA

LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000028/98- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/98-7- 3a AUD 3a CJM

1999.01.000367-9

Número do Feito:: 1999.01.000367-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.033410-6 - Habeas Corpus

1999.01.000523-4

Número do Feito:: 1999.01.000523-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): OCTACILIO BARBOSA DE AZEVEDO, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO; WANDER PEREZ

OCTACILIO BARBOSA AZEVEDO

1999.01.000522-6

Número do Feito:: 1999.01.000522-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TERCIO LOBO RIBEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPOÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR, "INITIO LITIS", PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE A REFERIDA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, E NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. ANISIO TEODORO E ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA.
Requerido:: : DRS. ANISIO TEODORO E ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO, FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: TERCIO LOBO RIBEIRO
Advogado:: ANISIO TEODORO

TERCIO LOBO RIBEIRO; ROSANE LEMOS DOS SANTOS DE SOUSA

TERCIO LOBO RIBEIRO

1999.01.048328-4

Número do Feito:: 1999.01.048328-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS, SD. AER., CONDENADO A 26 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º C/C OS ARTS. 247, ÚLTIMA PARTE, 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "M" E ART. 74, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/02/99, NAS PARTES EM QUE CONDENOU A CIVIL MARIA ADELIA LOVATO SANTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 351; E QUE CONDENOU O CIVIL MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS APELOS E NEGOU-LHES PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA ADELIA LOVATO DOS SANTOS; MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS; MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA

MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS

MARIA ADELIA LOVATO DOS SANTOS

MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00013/97-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/97- AUDITORIA DA 5a CJM

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