Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006591-7

Número do Feito:: 1999.01.006591-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/99, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 13/98-2, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO AO OFENDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JOAO EDURADO LOUREIRO

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; JOSE SILVERIO SANTA MARIA

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA

FABIO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/98-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.001626-3

Número do Feito:: 1999.01.001626-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA E MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, SDS. FNS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, CONSTANTE DA ATA DA 16ª SESSÃO, DE 13/05/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PERITOS FORMULADO PELA DEFESA DOS REQUERENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELOS PERITOS ESTÁ FORMALMENTE EM ORDEM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/98-7. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, ACOLHER A PRETENSÃO DOS REQUERENTES, CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 23 (205 DOS AUTOS PRINCIPAIS), DEVENDO SER CONVALIDADOS NO JUÍZO "A QUO" OS ATOS SUBSEQÜENTES À DECISÃO ORA REFORMADA.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA; MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES

JONNEY DOS SANTOS LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCELO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00025/98-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.006587-9

Número do Feito:: 1999.01.006587-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSO E O 1º TEN EX ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 210, CAPUT, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO ATACADA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSO; ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ALEXANDRE DE ANDRADE CARDOSO

ROMMEL VALERIO MENEZES BRITO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000156/98- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.006557-7

Número do Feito:: 1999.01.006557-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99, REFERENTE AO SD EX RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6557-0/RJ NESTA SESSÃO, COM A FINALIDADE DE QUE A CORRENTE VENCIDA VOTE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCEDIDO NOVO JULGAMENTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO PRELIMINAR QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÃO DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, FOI PROCLAMADA, IGUALMENTE NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006557-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)