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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Junho/1999

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001627-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001627-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/06/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO Nº 30/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O TEN. CEL. R/1 EX. TADEU CORREIA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 30/99 A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A TEOR DO ART. 397, § 1º, DO CPPM, PARA QUE O CHEFE DO MPM PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
TADEU CORREIA DA SILVATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
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