Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.006557-7

Número do Feito:: 1999.01.006557-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99, REFERENTE AO SD EX RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, PROMOVER NOVO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6557-0/RJ NESTA SESSÃO, COM A FINALIDADE DE QUE A CORRENTE VENCIDA VOTE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCEDIDO NOVO JULGAMENTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO PRELIMINAR QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÃO DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, FOI PROCLAMADA, IGUALMENTE NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO DA SILVA FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006557-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.001622-0

Número do Feito:: 1999.01.001622-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 22/03/99, QUE DENEGOU PARCIALMENTE DILIGENCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/98-5, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SUBTEN (RRM) ANTONIO WOLNEI BEGNIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DEAMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,DETER- MINANDO QUE SE JUNTASSE AOS AUTOS, COMO MATERIA DE PROVA, COPIAS AUTENTICAS DASDECLARACOES DE RENDA DO SUBOFICIAL AER (RRM) ANTONIO WOLNEY BEGNIS, RELATIVASAOS ANOS-BASE DE 1995 ATE 1998, INCLUSIVE. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; Ação Penal Nº 00012/98-5- 1a AUD 3a CJM

1999.01.001621-2

Número do Feito:: 1999.01.001621-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 18/05/99, QUE SEM OUVIR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA INDEFERIU PEDIDO DE QUESITOS PARA INSTRUIR CARTAS PRECATORIAS A SEREM EXPEDIDAS A AUDITORIA DA 12A. CJM, PARA A OITIVA DE TRES TESTEMUNHAS NUMERARIAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FORMU- LADOS PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/99-3, ONDE FIGURA COMO ACU- SADO O SUBTEN. EX (R/1) MANOEL CONDE DOMINGUES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47A.SESSAO, EM 24.08.99, APOS O PEDI-DO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEFERIU O PEDIDO A FIM DE DESCONSTITUIR A DECISAO IMPUGNADA E DETERMINAR QUE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR VISANDO A INSTRUIR CARTA PRECATORIAPARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 05/99-3 DA 3. AUDITORIA DA3. CJM, SEJAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA. OS MI- NISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE JULIO PEDROSA,GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARA DECLARA- CAO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PAR 1. DO RISTM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CONDE DOMINGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MANOEL CONDE DOMINGUES; Ação Penal Nº 00005/99-3- 3a AUD 3a CJM

1999.01.006556-2

Número do Feito:: 1999.01.006556-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006556-2 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

1999.01.006586-0

Número do Feito:: 1999.01.006586-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/99, QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O SO (RRM) NELSON ORTEGA MARQUES, NOS AUTOS DO IPM Nº 3.231/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR), QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO
Envolvido:: NELSON ORTEGA MARQUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NELSON ORTEGA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 003231/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.006584-4

Número do Feito:: 1999.01.006584-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/05/1999, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A R. DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CAP EX PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/90-7- 3a AUD 3a CJM

1999.01.006583-6

Número do Feito:: 1999.01.006583-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 12/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARIO DE BARROS, SO MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/99, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, CONTRA DECISÃO ANTERIOR, NO QUAL ARGUIA A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/98-0. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO QUESTIONADO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Ação Penal Nº 00013/98-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006582-8

Número do Feito:: 1999.01.006582-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/03/99, QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE, EM DECISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, POR NÃO TER PREVISÃO LEGAL, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, BEM COMO DEIXA DE RECEBER OS REFERIDOS EMBARGOS COMO CORREIÇÃO PARCIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/96-4. ADVOGADO: DR. GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR
Advogado:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR

GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR; Ação Penal Nº 00016/96-4- 1a AUD 3a CJM

1999.01.006580-1

Número do Feito:: 1999.01.006580-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/99, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A REMESSA DO IPM Nº 36/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADOS O SD EX MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA E O CIVIL IVAN SKRDLIK, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE, LÁ, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS INVESTIGADOS. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: IVAN SKRDLIK; MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

IVAN SKRDLIK

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/98- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006581-3

Número do Feito:: 1999.01.006581-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 06/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR AMAURI GOMES DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, NA FORMA DO ART. 188, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMAURI GOMES DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

AMAURI GOMES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000279/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006577-1

Número do Feito:: 1999.01.006577-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006576-3

Número do Feito:: 1999.01.006576-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/99, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O MN RANIERE MAFRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/99-7, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: RANIERE MAFRA GUIMARAES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RANIERE MAFRA GUIMARAES; Ação Penal Nº 00003/99-7- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006578-0

Número do Feito:: 1999.01.006578-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SD FN JALINE DAHER. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO SD FN JALINE DAHER.
Envolvido:: JALINE DAHER
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JALINE DAHER; Procedimento Investigatório Nº 000034/87- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/87-4- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006579-8

Número do Feito:: 1999.01.006579-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/03/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOSANY RODRIGUES BARROSO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO GUERREADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSANY RODRIGUES BARROSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSANY RODRIGUES BARROSO; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- AUDITORIA DA 12a CJM