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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Maio/1999

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001618-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001618-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/05/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O SO FN (RRM) SEVERINO GUEDES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/99, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E A SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
SEVERINO GUEDES DE SOUZASUBOFICIAL / MARINHA
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