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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000452-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000452-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
30/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PARA QUE SEJA SUSPENSA A SESSÃO PARA REEXAME DA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, APRAZADA PARA O PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO E, NO MÉRITO, DETERMINAR A SUBIDA DAS CORREIÇÕES PARCIAIS INTERPOSTAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS. 12/98-5 E 19/98-0.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS DAS CORREIÇÕES PARCIAIS REQUERIDAS PELO MPM.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033424-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033424-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
30/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES, 2ª TEN AER, DENUNCIADA PERANTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17/06/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONHECIA E DEFERIA O PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA A 2ª TEN GUIMARÃES DE MORAES, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUIMARÃES DE MORAES2º TENENTE / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048281-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048281-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDNILSO VARGAS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, CAPUT, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/12/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
EDNILSO VARGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EDNILSO VARGAS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00503/98-0- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006574-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006574-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/04/99,QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOSE GABRIEL SOBRINHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO PEDIDO NOS TERMOSDO ART.657 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ GABRIEL SOBRINHO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
JOSÉ GABRIEL SOBRINHO

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048282-2 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048282-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
28/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/03/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 C/C OS ARTS. 237, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALFREDO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR O 1º TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, AGRAVA DE 1/5 (UM QUINTO) - 01 MÊS E 06 DIAS - "EX VI" DO ART. 73, TUDO DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO E ART. 617, INCISO II, ALÍNEA "B" DO CPPM, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, DO MESMO ART., AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO ALFREDO DA SILVA
JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/96-5- AUDITORIA DA 10a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000005/96- AUDITORIA DA 10a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000451-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000451-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
28/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS E ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA, AMBAS PENSIONISTAS PERCEBENDO SEUS PROVENTOS DE PENSÕES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DAS IMPETRANTES PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM...."
Partes
Envolvido:
ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA
MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
MARIA DO CARMO DE MESQUITA MORAIS
ILEANA MARIA FIGUEIREDO JORGE DE SOUZA

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001614-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001614-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCIO MOURA DE MELLO, 2º SGT EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/1999, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/96-3. ADVOGADO: DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:
A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1) NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR IMTEMPESTIVO, "EX VI" DO ART. 12 INCISO V, DO RI/STM. 2) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
MÁRCIO MOURA DE MELO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE FERNANDES BESERRA
MÁRCIO MOURA DE MELO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00016/96-3- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048280-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048280-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/99, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 44ª SESSÃO, EM 12.08.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE À PENA MÍNIMA DO ART. 206 DO CPM, OU SEJA, A UM ANO DE DETENÇÃO, ATENDIDOS, PARA ESTA FIXAÇÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO AO MESMO, EM FACE DO QUE ESTABELECE O ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DESTA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ESTABELECENDO, PARA TANTO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER; NÃO FRQÜENTAR CASAS DE JOGOS OU DE BEBIDAS; NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO A AUTORIDADE COMPETENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/98-0- 2a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048279-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048279-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/1999. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00505/99-7- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033423-8 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033423-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): REINALDO MAGALHÃES, 2º SGT. AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR NO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO IPM AO QUAL FOI SUBMETIDO, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CHARLES CASAS DE QUADROS E EDSON COLLET IBIAPINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE PROCEDA AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 53/94. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVA A ORDEM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
REINALDO MAGALHAESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006573-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006573-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM,DE 25/02/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS,OFERECER REPRESENTACAO SOB PENA DE DECADENCIA, EX VI DOS ARTS. 88 E 91, DA LEI NR. 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 14/98-3, REFERENTE AO 1 SGT EX JORGELUIZ DA SILVA TEIXEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA E GERMANO AR- NOLDI PEDROZO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUI- MENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00014/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001615-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001615-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17/03/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA QUE, SE DESEJAR, OFERECER REPRESENTACAO NO PRAZO DE 30 DIAS, EX VI DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 10/98-1, REFERENTE AO CB FN CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO ADECISAO ATACADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00010/98-1- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006572-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006572-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 15/04/99, QUE RESOLVEU SEPARAR O JULGAMENTO DO CIVIL IRAN FERREIRA MARINS, DOS JULGAMENTOS DOS OUTROS ACUSADOS, SOB A EGIDE DO ART. 105, ALINEA "A" DO CPPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA DESCONS- TITUIR AS DECISOES DO CEJ DA AUDITORIA DA 9A CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AU- TOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
IRAN FERREIRA MARINS
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
IRAN FERREIRA MARINS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/95-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000450-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000450-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ DITMAR GRUN, EDVALDO ALVES DE AGUIAR, HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO, PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA E KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, LOTADOS NA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA A INCIDIR SOBRE SEUS VENCIMENTOS PERPETRADO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA QUE CONCEDA "INAUTIDA ALTERA PARS, A MEDIDA LIMINAR, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA A PROIBIÇÃO DE SE FAZEREM INCIDIR AS ALÍQUOTAS FIXADAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783/99, NOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ESPEQUE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, VI, DO RISTM. P.R.I. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
EDVALDO ALVES DE AGUIAR
HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO
JOSÉ DITMAR GRUN
KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE
PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
RAIMUNDO FELICIO DE MOURA
KATIA ELISABETH MEDEIROS DE ANDRADE
EDVALDO ALVES DE AGUIAR
HENRIQUE VENTURA DE AZEVEDO
PEDRO ANTONIO PORTO DE SOUZA
JOSÉ DITMAR GRUN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.001589-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001589-1
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
23/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 09/03/99, REFERENTE AO IN- SUBMISSO FRANCISCO CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS MODI-FICATIVOS PARA CONHECER E DEFERIR O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO, EM CONSE-QUENCIA, O DESARQUIVAMENTO DA IPI N. 598/91 REFERENTE AO INSUBMISSO FRANCISCO - CORREA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CORREASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
FRANCISCO CORREA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.001589-7 - Correição Parcial (FE)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000449-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000449-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
23/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A AMAJUM - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA QUE CONCEDA "INALDITA ALTERA PARS", A MEDIDA LIMINAR, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA IMPETRANTE PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, DECLARANDO-A INCONSTITUCIONAL INCIDENTER TANTUM. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1999.01.001613-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001613-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/99, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO MN ROZANO JOSÉ MARTINS DA SILVA, NOS AUTOS DA IPD Nº 253/99. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM ESPEQUE NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
ROZANO JOSÉ MARTINS DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ROZANO JOSÉ MARTINS DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000253/99- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048278-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048278-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 19/98-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB FN RICARDO STERCE DA SILVA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO APELADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RICARDO STERCE DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
RICARDO STERCE DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00019/98-2- 2a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006571-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006571-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX JAMES BOLFONI DA CUNHA. ADVOGADO: DRA. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JAMES BOLFONI DA CUNHA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JAMES BOLFONI DA CUNHA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000447-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000447-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): FÁTIMA MARIA DE BRITO MAIA, OCTAVIO COUTINHO DA SILVA, ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA E EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE AS PARCELAS DAS RENUMERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE EXCEDEREM A R$ 1.200,00 E R$ 2.500,00. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO, EX VI DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE".
Partes
Envolvido:
ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA
EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA
FATIMA MARIA DE BRITO MAIA
OCTAVIO COUTINHO DA SILVA
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
OCTAVIO COUTINHO DA SILVA
EDINA MARIA DA COSTA BEZERRA
FATIMA MARIA DE BRITO MAIA
ARNALDO GUERREIRO FERREIRA LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000448-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000448-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDUINO NOGUEIRA PINTO, RONILSON DE AQUINO FONSECA, ELIZETE RIBEIRO LEITE E REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS, SENDO OS TRÊS PRIMEIROS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A ÚLTIMA PENSIONISTA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS IMPETRANTES PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS:" ...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DO ATO ORA REPRODUZIDO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E, POR FIM, ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Partes
Envolvido:
EDUINO NOGUEIRA PINTO
ELIZETE RIBEIRO LEITE
REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS
RONILSON DE AQUINO FONSECA
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
RONILSON DE AQUINO FONSECA
EDUINO NOGUEIRA PINTO
ELIZETE RIBEIRO LEITE
REGINA MARIA BARROS DE VASCONCELOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1999.01.001611-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001611-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/99, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO CB MAR ROBERTO GOMES DA PASCHOA, NOS AUTOS DA IPD Nº 257/99. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Partes
Envolvido:
ROBERTO GOMES DA PASCHOACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ROBERTO GOMES DA PASCHOA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000257/99- 6a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000446-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000446-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUNDE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99 SOBRE AS PARCELAS DAS REMUNERAÇÕES DO IMPETRANTE QUE EXCEDEREM A R$ 1.200,00 E A R$ 2.500,00. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE DO QUE DISPÕE O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO
Representantes
Advogado:
EDIVALDO BATISTA DA SILVA
JOSÉ MARIA PIMENTEL NETO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033422-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033422-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
20/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON JARDIM ROSBAQUE, 3º SGT EX, ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 26/02/1999, POR ATO DO COMANDANTE DO 22º GAC DE URUGUAIANA/RS, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE, DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. HIGINO MORAES MACAGNANI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MILTON JARDIM ROSBAQUE3º SARGENTO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048276-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048276-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O 1º TEN. R/1 EX. JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/02/99. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
PROSSEGUINTO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 01/07/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 1º TEN. R/1 EX. JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000059/97- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00007/98-9- AUDITORIA DA 12a CJM

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