Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 19 de 19 documentos

1 (current)

1999.01.006562-3

Número do Feito:: 1999.01.006562-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/02/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000030/98- 1a AUD 2a CJM

1999.01.006563-1

Número do Feito:: 1999.01.006563-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006559-7

Número do Feito:: 1999.01.006559-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN PAULO SERGIO PRADO DE JESUS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 513/97-5. ADVOGADA: DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: PAULO SERGIO PRADO DE JESUS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

PAULO SERGIO PRADO DE JESUS; Ação Penal Nº 00513/97-5- 6a AUD 1a CJM

1999.01.001602-6

Número do Feito:: 1999.01.001602-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/02/99, QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO REQUERENTE E A REQUISIÇÃO DE SEUS EXTRATOS DE CONTAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO; Ação Penal Nº 00002/99-8- 1a AUD 3a CJM

1999.01.006558-5

Número do Feito:: 1999.01.006558-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA, COMO INCURSO NO ART. 206, CAPUT DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRO O DECISUM DA JUÍZA-AUDITORA QUE, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, REJEITOU, POR FALTA DE JUSTA CAUSA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NILTON CAMASSOLA VARELA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

NILTON CAMASSOLA VARELA; Procedimento Investigatório Nº 000013/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006553-4

Número do Feito:: 1999.01.006553-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-CB FN PEDRO LOPES DE SANTANA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-4. ADVOGADA: DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: PEDRO LOPES DE SANTANA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

PEDRO LOPES DE SANTANA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006557-0

Número do Feito:: 1999.01.006557-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RA-FAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PRO- CESSO NR. 516/97-4.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO HOSTI-LIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PE- REIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, EM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERACOES DO SENTENCIA- DO, REFERENTES AO PERIODO ENTRE A PROLACAO DA SENTENCA E A DECISAO CONCESSIVA DO INDULTO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00516/97-4- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006556-2

Número do Feito:: 1999.01.006556-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB MARLUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO PROCESSO Nº 523/96-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÕES DO SENTENCIADO, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00523/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006554-2

Número do Feito:: 1999.01.006554-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN ROBERTO ALVES ROSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROBERTO ALVES ROSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROBERTO ALVES ROSA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.006551-8

Número do Feito:: 1999.01.006551-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 15/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 14/95-2. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/95-2- 6a AUD 1a CJM

0000001-52.1997.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-52.1997.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/98, QUE DECLAROU O PROCESSO Nº 04/97-7, REFERENTE AO SD. FN ALEX ANTUNES MARCELO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:: POR DECISÃO DO DIA 29/09/1998, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1997.01.48020-0, O STM DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS (PROCESSO Nº 4/97-7) AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. O REFERIDO PROCESSO TEVE SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, DANDO ORIGEM A PRESENTE APELAÇÃO.
Envolvido:: ALEX ANTUNES MARCELO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEX ANTUNES MARCELO; Ação Penal Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 (00004/97-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 (1997.01.048020-0) - Apelação (FO) (1)

1999.01.006549-6

Número do Feito:: 1999.01.006549-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/99, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA DO 2º TEN TEMP EX PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 08/96-0. ADVOGADO: DR. PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, ANULANDO A DECISÃO ATACADA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 08/96-0, DENTRO DOS TRÂMITES LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
Advogado:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; Ação Penal Nº 00008/96-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048268-9

Número do Feito:: 1999.01.048268-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/01/99, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 509/97-1, REFERENTE AO MN ANDERSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO PELO CPJ. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO CPPM, DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA, E CONCEDER AINDA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONTRA O MN ANDERSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON FRANCISCO DA CONCEICAO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON FRANCISCO DA CONCEICAO; Procedimento Investigatório Nº 000257/97- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/97-1- 2a AUD 1a CJM

1999.01.000289-0

Número do Feito:: 1999.01.000289-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI-TO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA NR. 12/97 (4A.AUDITORIA DA 1A. CJM), REFERENTE AO CB MAR CARLOS AUGUSTO PEREIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA O JUIZO DA 4A AUDITORIA DA 1A CJM, A QUEM DEVEM SER REME- TIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- 4a AUD 1a CJM

1999.01.006548-8

Número do Feito:: 1999.01.006548-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMEMTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA A LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/98-0- 2a AUD 1a CJM

1999.01.001598-4

Número do Feito:: 1999.01.001598-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 02/99, EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O CT FN (RRM) GETÚLIO CABREIRA ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GETÚLIO CABREIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-3- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001599-2

Número do Feito:: 1999.01.001599-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 03/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27/01/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 3.207/98, TENDO COMO ENCARREGADOO 1 TEN EX FERNANDO PENASSO FURTADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, -VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.; Procedimento Investigatório Nº 003207/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.006543-7

Número do Feito:: 1999.01.006543-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER DE AZEVEDO MAIA, INCURSO NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E IV, E 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFRESO SIL VA, JOÃO FELIPPE SAMPIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALTER DE AZEVEDO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

VALTER DE AZEVEDO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006542-9

Número do Feito:: 1999.01.006542-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX ADRIANO SOARES, INCURSO NO ART. 280, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ADRIANO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000043/98- AUDITORIA DA 5a CJM