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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Março/1999

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006561-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006561-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN HUMBERTO TEIXEIRA GONCALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, 'CAPUT' DO CPM. ADVOGADA: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
Decisão:
NA FORMA DO ART 78 DO RISTM PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, APÓS O VOTO DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MIMISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE AGUARDAVAM O RETORNO DE VISTA. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER, A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVESSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
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