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1 - 25 de 40
APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048271-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048271-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM E O CIVIL ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 01/12/98, QUE CONDENOU O APELADO E ABSOLVEU O SD AER OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO INTEGRAL -MENTE A SENTENCA RECORRIDA. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR DR. PE -RICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO
KLINGER DA SILVA OLIVEIRA
ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00019/97-9- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033415-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033415-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO, SD EX, RESPONDENDO O PROCESSO Nº 03/99-1, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, CAPUT E 210, CAPUT AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO ABINITIO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDOSOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00003/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033416-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033416-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELIAS GONÇALVES PINTO E LAUCLEDISON SANTOS CARDOSO, SDS. EX, AMBOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/98-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 209, § 1º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ELIAS GONÇALVES PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
LAUCLEDISON SANTOS CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00011/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.048188-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048188-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRE LUIZ DA SILVA, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 09/12/98.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRO O ACORDAO -HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DELACERDA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048188-7 - Apelação (FE)

EMBARGOS (FE) Nº 1999.01.048159-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048159-7
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/03/99, REFERENTE AO MN. CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A CONDENAÇÃO DE 1º GRAU IMPOSTA AO MN CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JÚLIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048159-3 - Apelação (FE)

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048270-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048270-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
24/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOAO SOARES ANDRE, 3. SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO, 10 MESES E 04 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 251, PAR. 3. E ART. 253, TODOS DO CPM, A LUZ DO ART. 71 DO CODIGO PENAL COMUM, COM O BENEFICIO DO "SUR- SIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 27/01/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TIDA A CONDENACAO E O BENEFICIO DO "SURSIS", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. -EX. JOAO SOARES ANDRE PARA 11 MESES E 06 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. - 251 C/C OS ARTS 251, PARAG. 3., 253 E 59, TODOS DO CPM, E ART 71 DO CPC. O MI -NISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS-ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
JOÃO SOARES ANDRÉ3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
JOÃO SOARES ANDRÉ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/98-1- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048269-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048269-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ARAUJO, CB MAR CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/01/99. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00501/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033413-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033413-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNO DA SILVA BELCHIOR, EX-SD AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O EFEITO SUSPENSIVO DA SUA PRISÃO, ATE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
WAGNO DA SILVA BELCHIOR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006560-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006560-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/01/99, QUE, ENTENDENDO SER AQUELE JUIZO INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JUL- GAR OS AUTOS DA IPD NR. 332/98, REFERENTE AO CB FN WELLINGTON SOUZA ALVES, DE- TERMINOU, EM DECORRENCIA DA PREVENCAO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 3A. AUDI TORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, CASSANDOA DECISAO RECORRIDA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DA IPD N. 332/98, ONDE FIGURA -COMO INDICIADO O CB. FN WELLINGTON SOUZA ALVES, PARA A 6. AUDITORIA DA 1. CJM,- ORGAO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA, INCLUSIVE DELIBERAR SOBRE O ARQUIVA -MENTO DA CITADA IPD, EM RAZAO DO ESTADO DE SAUDE DO INDICIADO.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON SOUZA ALVESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
WELLINGTON SOUZA ALVES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000332/98- 6a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033414-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033414-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA PRISÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "A MÁTERIA EXPOSTA NA INICIAL, EVIDENTEMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS, POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 142 § 2º). EIS PORQUE NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT". PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033412-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033412-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LEONARDO DOS SANTOS ALVES, CB EX, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE DETERMINE A RETIFICAÇÃO DO PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO HÁBIL, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. CAMEN LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO DOS SANTOS ALVESCABO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033411-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033411-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOUGLAS MARCELO MACIEL, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV DO CPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS MARCELO MACIELSOLDADO / EXÉRCITO

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001601-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001601-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 15/01/99, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 09/97-5, REFERENTES AOS SDS EX FABRI-CIO KNUPP SOARES E JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELLA, DETERMINOU A INTI- MACAO DO OFENDIDO "A FIM DE DIZER SE DESEJA OU NAO SUBMETER-SE AO "EXAME"".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNADA, DEVENDO O EXAME DE CORPO DE DELITO SER REALIZADO DE FORMA INDIRETA.O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABRICIO KNUPP SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
FABRICIO KNUPP SOARES
JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/97-5- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006555-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006555-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JO-SE RIBAMAR DA SILVA MOTA, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PRO- CESSO NR. 06/96-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA,DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROS- SEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00006/96-8- 6a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001600-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001600-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
15/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): VENDELINO CARLOS POLICARPO, CAP AER (RRM), REQUER CORREIÇÃO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/98-8, PARA CASSAÇÃO DO DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/99, "NA PARTE EM QUE DESIGNOU SESSÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO", PORQUANTO FLAGRANTE, NOS AUTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO ATACADO NA PARTE EM QUE DESIGNOU SESSÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM VIRTUDE DAS MESMAS TEREM SIDO ARROLADAS PELO MPM FORA DO PRAZO JUDICIAL FIXADO.
Partes
Envolvido:
VENDELINO CARLOS POLICARPOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IARA ALCANTARA DANI
VENDELINO CARLOS POLICARPO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/98-8- 1a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006550-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006550-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
15/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX WAGNER CARVALHO DE SENA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROC. Nº 502/98-1. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÕES DO SENTENCIADO, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
WAGNER CARVALHO DE SENASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
WAGNER CARVALHO DE SENA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00502/98-1- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006552-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006552-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
15/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB MARFRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RE- FERENTE AO PROCESSO NR. 09/93-2.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA -PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS- NO DECRETO DE INDULTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/93-2- 6a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033410-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033410-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
12/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIS ANTONIO VALENTE FLORES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE MARCADO PARA O DIA 17/03/99, E NO MÉRITO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RENAN THUME KARAM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA CONTRA ELE OFERECIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA QUE DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
LUIS ANTONIO VALENTE FLORES

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000154-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000154-2
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
10/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
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Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000359-8 - Recurso Extraordinário

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000153-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000153-4
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
09/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA
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Procedimento Investigatório Nº 000025/97- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033409-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033409-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELOI ANTONIO DOS REIS, MAJ PM/PR, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): EROLINO SECHINEL DOS REIS - ESTAGIÁRIO.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "À DIJUR. O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE E. STM, "RATIONE PERSONAE", POIS O PACIENTE E UM OFICIAL PM (CF ART. 125, § 4º). POR INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO, NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT". PUBLIQUE. E COMUNIQUE-SE."
Partes
Envolvido:
ELOI ANTONIO DOS REIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000443-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000443-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATOS QUE PODERÃO SER PRATICADOS PELO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E PELO SR. DIRETOR-GERAL DESTA CORTE, PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR DOS PROVENTOS E/OU PENSÕES DA IMPETRANTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, PREVISTA NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. ADVOGADOS: DRS. ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR TOTAL PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO
EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS
AMELIA OLIVEIRA DE ANDRADE CARVALHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1999.01.000363-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000363-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
08/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO, CB MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO
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Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048151-8 - Apelação (FE)

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048264-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048264-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VILMAR ALVES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VILMAR ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
VILMAR ALVES
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Ação Penal Nº 00012/98-1- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048265-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048265-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9º CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/01/99, QUE ABSOLVEU O SO AER SERGIO BARRETO DE AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SERGIO BARRETO DE AGUIARSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
SERGIO BARRETO DE AGUIAR
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