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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006543-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006543-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER DE AZEVEDO MAIA, INCURSO NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E IV, E 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFRESO SIL VA, JOÃO FELIPPE SAMPIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
VALTER DE AZEVEDO MAIA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
VALTER DE AZEVEDO MAIA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006542-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006542-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
01/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX ADRIANO SOARES, INCURSO NO ART. 280, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADRIANO SOARES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ADRIANO SOARES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006538-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006538-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
18/02/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE18/12/98, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 3.235/98, REFERENTE AO 3º SGT FN (RRM) PAULO ROBERTO TARANTO. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO TARANTO3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
PAULO ROBERTO TARANTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006539-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006539-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
16/02/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LONGINHO DE OLIVEIRA FARIACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006536-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006536-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
10/02/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP TEN MARCOS OLIVEIRA MATOS E O 3º SGT FN AYRES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MAURO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA E SAVIO HISSÃO UEHARA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA COM FULCRO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR) E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINARA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS.
Partes
Envolvido:
AYRES ALVES FRANCA JUNIOR3º SARGENTO / MARINHA
MARCOS OLIVEIRA MATOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
CICERO LUIZ DE FRANCA
AYRES ALVES FRANCA JUNIOR
JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA
MARCOS OLIVEIRA MATOS
JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
MARCOS OLIVEIRA MATOS
SAVIO HISSAO UEHARA
MARCOS OLIVEIRA MATOS
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