Consulta Judicial Unificada

1999.01.000080-3

Número do Feito:: 1999.01.000080-3
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DE DESPACHO PROFERIDO PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 333/98, A QUE RESPONDE O SD FN SANDRO ROBAIMA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU A PRESENTE RECLAMAÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.; Procedimento Investigatório Nº 000333/98- 2a AUD 1a CJM

1999.01.048245-8

Número do Feito:: 1999.01.048245-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/98. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA; Ação Penal Nº 00003/97-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/96- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048244-0

Número do Feito:: 1999.01.048244-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUNILSON DOS SANTOS SILVA, CB AER CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTERÁ SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EUNILSON DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

EUNILSON DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00012/97-6- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048243-1

Número do Feito:: 1999.01.048243-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): APELANTE: ANDERSON DUTRA MOURA, 3º SGT AER, CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM,DE 15/09/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DUTRA MOURA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ANDERSON DUTRA MOURA; Ação Penal Nº 00004/97-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048242-3

Número do Feito:: 1999.01.048242-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA A QUO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS; Ação Penal Nº 00003/98-0- 2a AUD 2a CJM

1999.01.001592-5

Número do Feito:: 1999.01.001592-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 04/12/98, QUE SUSPENDEU O PROCESSO NR. 19/97-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO OSD EX RALF GRANADO VIEIRA, COM BASE NO ART. 89 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA DES- CONSTITUIR A DECISAO IMPUGNADA, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RALF GRANADO VIEIRA; Ação Penal Nº 00019/97-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048240-9

Número do Feito:: 1999.01.048240-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO FIRMINO DE AZEVEDO, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/1998. ADVOGADO: DR. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO FIRMINO DE AZEVEDO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUCIANO FIRMINO DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00510/98-0- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048241-5

Número do Feito:: 1999.01.048241-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/98, QUE ABSOLVEU O CB EX SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES DO CRI-ME PREVISTO NO ART. 240, § 6, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE PUGNAVA PELA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA 4ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES; Ação Penal Nº 00010/98-9- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048146-3

Número do Feito:: 1999.01.048146-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEVIO NUNES SERRÃO, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/98. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E ALDO FAGUNDES QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CLÉVIO NUNES SERRÃO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLÉVIO NUNES SERRÃO; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048146-0 - Apelação (FO)

1999.01.048237-9

Número do Feito:: 1999.01.048237-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO JOSUE DO AMARAL, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/98. ADVOGADA: DRA. LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" PARA O ART 187 C/C O ART 188, INCISO I, DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEANDRO JOSUE DO AMARAL
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

LEANDRO JOSUE DO AMARAL; Ação Penal Nº 00506/98-8- 1a AUD 3a CJM

1999.01.000439-4

Número do Feito:: 1999.01.000439-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JULIO DE SA BIERRENBACH, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 23/09/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE EM SEUS PROVENTOS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE ASSEGURADA PELO § 2º DO INCISO II DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO BRANDÃO E GIANCARLO STIVANELLO.
Decisão:: DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JULIO DE SA BIERRENBACH
Advogado:: GIANCARLO STIVANELLO

JULIO DE SA BIERRENBACH; LEONARDO BRANDÃO

JULIO DE SA BIERRENBACH; SHEILA BIERRENBACH

JULIO DE SA BIERRENBACH

1999.01.048239-3

Número do Feito:: 1999.01.048239-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/98, QUE ABSOLVEU O EX-ATIRADOR JACKSON LANDER BISPO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 160, 162 E 163, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JACKSON LANDER BISPO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JACKSON LANDER BISPO; Ação Penal Nº 00008/97-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/97- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.048238-7

Número do Feito:: 1999.01.048238-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 14/10/98, QUE ACOLHEU REQUERIMENTO FORMULADO PELO SD AER WILSON DA SIL-VA, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PARA SUSPENDER O PROCESSO NR. 512/98-0, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTI- TUINDO A DECISAO HOSTILIZADA POR INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 A JUSTICA -MILITAR DA UNIAO, CONCEDER HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRANCAR A ACAO PENAL, - POR PERDA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: WILSON DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

WILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 00512/98-0- 2a AUD 1a CJM

0000001-32.1999.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-32.1999.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MILTON GOMES GUIMARÃES, FLORIANO PEREIRA FRANCO, MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS, CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS, GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ, JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO, ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY E ANGELO CATTELAN, ESCRIVÃES APOSENTADOS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DE DESCONTOS NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.421/96, QUE CRIA NOVAS CARREIRAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADVOGADOS: DRS. GIANCARLO STIVANELLO, LEONARDO BRANDÃO E SHEILLA BIERRENBACH.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 15/04/99, APÓS A APRECIAÇÃO DO VOTO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS", A TEOR DO ART. 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, POR INADEQUAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO. APRECIANDO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A REJEITOU. QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA ADOTADO COMO TETO LEGAL PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 20 DA LEI Nº 9.421/96, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART. 1º, "IN FINE", DA LEI Nº 5.021/66. NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM, FOI COMPUTADO O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES RELATIVO AO MÉRITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO REFERENTES À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANGELO CATTELAN; CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS; FLORIANO PEREIRA FRANCO; GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ; JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO; MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS; MILTON GOMES GUIMARÃES; ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Advogado:: GIANCARLO STIVANELLO

FLORIANO PEREIRA FRANCO

ANGELO CATTELAN

CORYNTHO BRAYNER NUNES DOS SANTOS

GLAUCIO GARCINDO FERNANDES DE SÁ

ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY

JOSÉ DIAS DE SOUZA NETTO

MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELLOS

MILTON GOMES GUIMARÃES; LEONARDO BRANDÃO

FLORIANO PEREIRA FRANCO; SHEILA BIERRENBACH

FLORIANO PEREIRA FRANCO

1999.01.033402-5

Número do Feito:: 1999.01.033402-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR PERDA TOTAL DE OBJETO, TUDO CONFORME PRECEITUA O ART. 12, INCISO VI DO NOSSO RI/STM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA

1999.01.048236-9

Número do Feito:: 1999.01.048236-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR CORREIA SANTA CRUZ, JOAQUIM SILVA DE REZENDE E GESSE SANT'ANA BATISTA JUNIOR, SDS FN CONDENADOS A 03 MESES DE DETENCAO COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 15/10/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SEN -TENCA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGA -MENTO.
Envolvido:: GESSE SANT ANA BATISTA JUNIOR; JAIR CORREIA SANTA CRUZ; JOAQUIM SILVA DE REZENDE
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

GESSE SANT ANA BATISTA JUNIOR

JOAQUIM SILVA DE REZENDE

JAIR CORREIA SANTA CRUZ; Ação Penal Nº 00008/98-7- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.000438-6

Número do Feito:: 1999.01.000438-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 13/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DAQUELE JUÍZO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 333/98, REFERENTE AO SD FN SANDRO ROBAIMA FREITAS, E PEDE, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADA A REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE."
Envolvido:: SANDRO ROBAIMA FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000333/98- 2a AUD 1a CJM

1999.01.033401-7

Número do Feito:: 1999.01.033401-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 11/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MILITAR MAR, PRESO, DESDE O DIA 03/12/98, POR DETERMINAÇÃO DOS SRS. CC COSTA LOBO, COMANDANTE DO NAVIO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR CARLOS CHAGAS E DO SR CF PAULO DE QUADROS KUSTER, COMANDANTE DA FLOTILHA DO AMAZONAS, AMBOS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS-AM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDDE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO TARGINO DE LIMA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO A PRETENSÃO, DADA A MANIFESTA PERDA DE OBJETO. EM CONSEQÜÊNCIA, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR. PUBLIQUE-SE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES

1999.01.048235-2

Número do Feito:: 1999.01.048235-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO MACEDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/1998. ADVOGADAS: DRAS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRO MACEDO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEXANDRO MACEDO DA SILVA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDRO MACEDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00508/98-1- 3a AUD 1a CJM

1999.01.000180-9

Número do Feito:: 1999.01.000180-9
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO13, INCISO V, LETRA A, DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DEJUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP TEN RICARDO MACHADO MALVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE CULPADO, DECLARANDO-O INCAPAZDE PERMANECER NO SERVICO ATIVO DA MARINHA E DETERMINANDO SUA REFORMA "EX VI" DOART 16, INCISO II DA LEI 5.836/72. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E OLYM- PIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONSIDERAVAM O CAP TEN RICARDO MACHADO MALVEIRA JUS-TIFICADO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MACHADO MALVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RICARDO MACHADO MALVEIRA

1999.01.048234-2

Número do Feito:: 1999.01.048234-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA, MN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 19/11/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTEN -CA "A QUO", ABSOLVER O MN. FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. -439, ALINEA "E" DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VI CE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/97-2- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048233-4

Número do Feito:: 1999.01.048233-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/10/98, QUE ABSOLVEU O CAP EX JOSE ERTON CAMARGO RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES
Advogado:: ERNI FAGUNDES WOLLENHAUPT

JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES; MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES

JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00015/97-4- 2a AUD 3a CJM

1999.01.006532-1

Número do Feito:: 1999.01.006532-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE03/11/98, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL PEDRO SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR ADECISAO RECORRIDA, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO PEDIDO, EX VI DO ART 657, IN -FINE DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN- TO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIO -NAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado:: SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO

PEDRO SOARES DE OLIVEIRA

1999.01.048232-6

Número do Feito:: 1999.01.048232-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM E OS SDS AER MARCOS PAULO OLIVEIRA JERONIMO, CONDENADO A 09 MESES E 12 DIAS DE PRISAO, SANDRO GIULIANO BORDADO, CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO E WILLIAN CLARO PIRES, CONDENADO A 06 MESES E 18 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DI REITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 05/11/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, NAO RECONHECEU A AGRAVANTE DO ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, E CONCEDEU "SURSIS" AOS REFERIDOS MILITARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO -MPM TAO-SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENCA: 1) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AERMARCOS PAULO OLIVEIRA JERONIMO A 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE PRISAO, - COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO I, E ART. 59, TUDO DO CPM; E-CONDENA-LO A 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART.-195 DO CPM, C/C O ART 71 DO CODIGO PENAL, E ART 59, TAMBEM DO CPM, RESULTANDO - UMA PENA DEFINITIVA UNIFICADA DE 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE PRI -SAO, CASSANDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS"; 2) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER.SANDRO GIULIANO BORDADO A 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE PRISAO, COMO IN - CURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO I, E ART. 59, TUDO DO CPM, CASSANDO- -LHE O BENEFICIO DO "SURSIS"; 3) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. WILLIAN CLAROPIRES A 06 (SEIS) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237,- INCISO I, 72, INCISO I, E 59, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, CASSANDO-LHE O BENE-FICIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS PAULO OLIVEIRA JERÔNIMO; SANDRO GIULIANO BORDADO; WILLIAN CLARO PIRES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDRO GIULIANO BORDADO

MARCOS PAULO OLIVEIRA JERÔNIMO

WILLIAN CLARO PIRES; WILSON SEABRA

SANDRO GIULIANO BORDADO; Ação Penal Nº 00003/98-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048231-8

Número do Feito:: 1999.01.048231-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E GILBERTO SANTOS MIRANDA, CIVIL, CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 247 TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIALE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APLELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 247, 70, INCISO II, ALÍNEA "D", E 76, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO SANTOS MIRANDA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

GILBERTO SANTOS MIRANDA; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?