Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048221-0

Número do Feito:: 1998.01.048221-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCELO EDUARDO PERES, 2º SGT AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 E JULIO CESAR SILVA DA SILVA, CB AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA ESTE APELANTE E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PARA AMBOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/08/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB AER JULIO CESAR SILVA DA SILVA E O SD AER, JEFERSON RICARDO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO 01 (UMA) VEZ, NO ART 195; O 2º SGT AER MARCELO EDUARDO PERES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195; E O 3º SGT RR AER, CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MPM E DO 2º SGT AER MARCELO EDUARDO PERES E DEU PROVIMENTO AO DO CB AER JULIO CESAR SILVA DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. E, POR MAIORIA, ABSOLVEU, POR EXTENSÃO, O SD AER JEFERSON RICARDO DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DECLARAVAM DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO SD AER JEFERSON RICARDO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EDSON ALVES MEY. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA; JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS; JULIO CESAR SILVA DA SILVA; MARCELO EDUARDO PERES
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

MARCELO EDUARDO PERES; ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

MARCELO EDUARDO PERES; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

JULIO CESAR SILVA DA SILVA

JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS; ZENI ALVES ARNDT

CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA; Ação Penal Nº 00001/97-5- 1a AUD 3a CJM

1998.01.006526-7

Número do Feito:: 1998.01.006526-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/98, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SD AER ALEX LOPES DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.860/96. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ALEX LOPES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/95-3- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006525-9

Número do Feito:: 1998.01.006525-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX KLEBER ALVES GUEDES E O CIVIL JORGE LUIZ GUEDES, COMO INCURSOS NO ART. 209 CAPUT C/C OS ARTS. 53 E 79, TODOS DO CPM, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS, DE ACORDO COM O ART. 91 DA LEI Nº 9099/95.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 079-0/DF, CUJAS CÓPIAS DO ACÓRDÃO SE ENCONTRAM ACOSTADAS ÀS FOLHAS 235 A 240, JULGO, FACE AO QUE ESTABELECE O ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR TER O MESMO PERDIDO O OBJETO. P.R.I.C ARQUIVE-SE. À DIJUR, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.
Envolvido:: JORGE LUIZ GUEDES; KLEBER ALVES GUEDES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE LUIZ GUEDES

KLEBER ALVES GUEDES; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.006488-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1998.01.048208-3

Número do Feito:: 1998.01.048208-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SILVAN ROCHA GUEDES, CB MAR, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRI- SAO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 08/09/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO ME-RITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVAN ROCHA GUEDES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

SILVAN ROCHA GUEDES; Ação Penal Nº 00010/97-9- 1a AUD 1a CJM

1998.01.000287-4

Número do Feito:: 1998.01.000287-4
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/98-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTES AO 2º SGT. MAR. CARLOS ALBERTO MACHADO, DIANTE DO QUE DISPÕE A ALÍNEA "E" DO ART. 99 E DA ALÍNEA "B" DO ART. 100, TUDO DO CPPM.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 506/98-7 O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO DESSE PROCESSO E O DE Nº 503/97-3, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE, CADA QUAL TENHA SEU CURSO NORMAL NOS RESPECTIVOS JUÍZOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACHADO; Ação Penal Nº 00506/98-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/98- 6a AUD 1a CJM

1998.01.006524-0

Número do Feito:: 1998.01.006524-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 09/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/10/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX RUY SERRA CERVEIRA. ADVOGADA: DRA. ERICA SARAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO 1º SGT EX RUY SERRA CERVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: RUY SERRA CERVEIRA
Advogado:: ERICA SARAIVA

RUY SERRA CERVEIRA

1998.01.001588-7

Número do Feito:: 1998.01.001588-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 03/11/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): CLAUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA, SD EX E WAGNER ADEMIR SILVEIRA DA SILVA, CIVIL, REQUEREM CORREIÇÃO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/98-2, CONTRA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE 01/10/1998, QUE REJEITOU PEDIDO DA DEFESA DOS REQUERENTES NO SENTIDO DE INTERROMPER O INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA INFORMANTE HELENA PEREIRA BARBOSA, MÃE DE UM DOS ACUSADOS. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA; WAGNER ADEMIR SILVEIRA DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

WAGNER ADEMIR SILVEIRA DA SILVA

CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 00004/98-2- 1a AUD 3a CJM