Consulta Judicial Unificada

1998.01.048218-0

Número do Feito:: 1998.01.048218-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/09/1998. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMERTO AGLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00005/98-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048220-4

Número do Feito:: 1998.01.048220-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON DIAS, 3º SGT TEMP. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/11/1998. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: WILSON DIAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WILSON DIAS; Ação Penal Nº 00502/98-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048219-0

Número do Feito:: 1998.01.048219-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/1998, QUE ABSOLVEU O CB EX ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGÜINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11/03/1999 APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA, POR MAIORIA, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE" E 59, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE REDUZIAM A PENA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO. DECIDIU AINDA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONCEDER AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO SURSIS, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA; Ação Penal Nº 00505/98-0- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048217-2

Número do Feito:: 1998.01.048217-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS NUNES DE SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO "CAPUT" DO ART. 205, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/98. ADVOGADO: DR. EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS NUNES DE SIQUEIRA
Advogado:: EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

MARCOS NUNES DE SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00009/98-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003172/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.000357-1

Número do Feito:: 1998.01.000357-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: ".... EX POSITIS, DIANTE DO ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA INTEMPESTIVIDADE, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA

DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047839-6 - Apelação (FO)

1998.01.048118-0

Número do Feito:: 1998.01.048118-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAVA MACIEL XAVIER, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/98. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CB. MAR. JAVA MACIEL XAVIER, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM OS EMBARGOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAVÃ MACIEL XAVIER
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JAVÃ MACIEL XAVIER; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048118-6 - Apelação (FE)

1998.01.048080-7

Número do Feito:: 1998.01.048080-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ EDILSON DE ARAUJO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) JOSÉ JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA ABSOLVER O EMBARGANTE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ EDILSON DE ARAUJO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ EDILSON DE ARAUJO; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048080-3 - Apelação (FO)

1998.01.048216-4

Número do Feito:: 1998.01.048216-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 25/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/98, QUE ABSOLVEU O CEL EX JOSE RICARDO SIQUEIRA SILVA E O TEN CEL EX FRANCISCO LUIZ MARASCHIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C OS ARTS. 80 E 53, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A SENTENÇA, ALTERAR TÃO SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS PARA O ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO LUIZ MARASCHIN; JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA
Advogado:: SERGIO DE LIMA

FRANCISCO LUIZ MARASCHIN

JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00013/97-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048215-8

Número do Feito:: 1998.01.048215-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, SD. EX.,CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/10/98. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 E DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00513/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/98- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048214-8

Número do Feito:: 1998.01.048214-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEPHY STWART SANTANA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; E CELSO OLIVEIRA DE FREITAS, CIVIL, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/98. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SÉRGIO HABIB, ADVOGADOS-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, CONFIRMADAS AS CONDENAÇÕES DOS APELANTES, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL JOSEPHY STWART SANTANA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL CELSO OLIVEIRA DE FREITAS PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: CELSO OLIVEIRA DE FREITAS; JOSEPHY STWART SANTANA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

CELSO OLIVEIRA DE FREITAS

JOSEPHY STWART SANTANA; SÉRGIO HABIB

JOSEPHY STWART SANTANA; Ação Penal Nº 0000002-36.1996.7.06.0006 (00013/96-4) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-36.1996.7.06.0006 (000007/96) - AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048209-1

Número do Feito:: 1998.01.048209-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/98, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVEU O SD EX LUIZ NUNES BRAGA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ NUNES BRAGA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ANDRÉ LUIZ NUNES BRAGA; Ação Penal Nº 00006/98-8- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048212-3

Número do Feito:: 1998.01.048212-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILDO RIBEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/09/98. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. IPEDIDO O MNISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROMILDO RIBEIRO DA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROMILDO RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/98-1- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048205-0

Número do Feito:: 1998.01.048205-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICCHOLAS LISIAS DE MELO RIBEIRO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/98. ADVOGADO: DR. FRANCISCO CARLOS ESTIGARRIBIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º TEN. EX., NICCHOLAS LISIAS DE MELO RIBEIRO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JUSSÁRIO DOS ANJOS ROSÁRIO E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: NICCHOLAS LISIAS DE MELO RIBEIRO
Advogado:: FRANCISCO CARLOS ESTIGARRIBIA

NICCHOLAS LISIAS DE MELO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000251/98- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00501/98-4- 2a AUD 3a CJM

1998.01.048210-5

Número do Feito:: 1998.01.048210-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/09/98, QUE ABSOLVEU O EX-SD AER JOSÉ RODRIGO VIANNA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER JOSÉ RODRIGO VIANNA À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO, PELA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RODRIGO VIANNA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ RODRIGO VIANNA; Ação Penal Nº 00004/97-0- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048213-0

Número do Feito:: 1998.01.048213-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E VALDIR AMADEO FILHO, CF, CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 303 E 303, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", 305 E 312, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTEÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS POR 02 (DUAS) VEZES, NO ART. 303, E UMA NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTAS AS PUNIBILIDADES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS 305 E 312 DO CPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CF. VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CRIME PREVISTO NO ART 303 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO-SE INICIALMENTE O REGIME PRISIONAL ABERTO, À LUZ DO QUE ESTABELECE O ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CF. VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART 303 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO-SE INICIALMENTE O REGIME PRISIONAL ABERTO, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CF. VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 303, § 3º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, PELA DEFESA, O DR MANUEL DE JESUS SOARES.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 007/02-8.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO; Ação Penal Nº 00005/94-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.000437-8

Número do Feito:: 1998.01.000437-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DAQUELE JUÍZO, DE 09/11/98, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO DESERTOR SD EX ROBSON PEREIRA QUEIROZ, E PEDE, LIMINARMENTE, SEJA RESTAURADA A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS" POR NÃO SER A VIA ADEQUADA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROBSON PEREIRA QUEIROZ

1998.01.033394-0

Número do Feito:: 1998.01.033394-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO MOREIRA, MN, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 24/11/98, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADO O FEITO A PARTIR DA PROCLAMAÇÃO DA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, EM RAZÃO DE A INTIMAÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO A QUO ATENDER AOS REQUISITOS BÁSICOS DO ART. 443 DO CPPM, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO CONCEICAO MOREIRA

1998.01.048206-7

Número do Feito:: 1998.01.048206-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR DA SILVA E SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/10/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VALMIR DA SILVA E SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

VALMIR DA SILVA E SILVA; Ação Penal Nº 00001/98-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048207-5

Número do Feito:: 1998.01.048207-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE18/09/98, QUE EXTINGIU O PROCESSO Nº 013/98-4, REFERENTE AO SD EX RAMON SILVA FERREIRA, SEM JULGAMETO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, COM BASE NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO APELADA, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO I DO CPPM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, INCISO V DA LEI 8.457/92.
Envolvido:: RAMON SILVA FERREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RAMON SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00013/98-4- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048211-3

Número do Feito:: 1998.01.048211-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/09/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00009/97-1- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048204-0

Número do Feito:: 1998.01.048204-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO GONCALVES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 §. 2º DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/98.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MMINISTRO ACN E JFSLJ NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: BRUNO GONCALVES DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

BRUNO GONCALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/97-0- 6a AUD 1a CJM

1998.01.000435-1

Número do Feito:: 1998.01.000435-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000435-1, DE 03/11/98, INDEFERINDO A INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGANDO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE RECONSIDERANDO O DESPACHO AGRAVADO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO "MANDAMUS".
Envolvido:: JOELSON ALVES SANTANA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000435-1 - Mandado de Segurança

1998.01.033393-2

Número do Feito:: 1998.01.033393-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 19/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARTIANO BARBOSA FILHO, CB AER, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, QUE O AMEAÇA DE PUNIÇÃO, PEDE HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA QUE, LIMINARMENTE, CESSE O CONSTRANGIMENTO, PERMITINDO AO PACIENTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHADO, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", NA FORMA DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. À DIJUR, PARA PROVIDENCIAR, ARQUIVANDO-SE, EM SEGUIDA OS AUTOS".
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO

1998.01.000356-3

Número do Feito:: 1998.01.000356-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALDAIR JOSÉ DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. BERTINO RAMOS.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ALDAIR JOSÉ DA SILVA
Advogado:: BERTINO RAMOS

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048144-3 - Apelação (FO)

1998.01.048202-6

Número do Feito:: 1998.01.048202-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VIEIRA DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 70, INCISO I, E 71, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/1998. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCOS VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/97-5- 5a AUD 1a CJM

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