CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000002-35.1998.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-35.1998.7.07.0007
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 13/10/1998 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7A. CJM SUSCITA CONFLI- TO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO IPM NR. 38/98, REFERENTE AO CC RRM JOR GE FERREIRA RIBEIRO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 112, INCISO I, ALINEA "B", 113, ALINEA "C" E 114, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, FIXOU A COMPETENCIA DA AUDITORIA DA 12. CJM, PARA -SE PRONUNCIAR SOBRE OS FATOS APURADOS NO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA N. 39, DE12.06.98, DO COMANDO NAVAL DA AMAZONIA OCIDENTAL.
Partes
- Envolvido:
- JORGE FERREIRA RIBEIRO

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