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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Outubro/1998

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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048182-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048182-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/10/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/08/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A R. SENTENÇA RECORRIDA E, EM FACE DA DECISÃO DE FLS 165/166, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA FINS DE REMESSA AO EGRÉGIO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
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