APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048182-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048182-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 14/10/1998 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/08/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A R. SENTENÇA RECORRIDA E, EM FACE DA DECISÃO DE FLS 165/166, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA FINS DE REMESSA AO EGRÉGIO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
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