Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048195-8

Número do Feito:: 1998.01.048195-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/98, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN. EX. ALFREDO PASSALACQUA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO FREITAS RIBEIRO.
Envolvido:: ALFREDO PASSALACQUA
Advogado:: PAULO FREITAS RIBEIRO

ALFREDO PASSALACQUA; Ação Penal Nº 00001/97-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006519-8

Número do Feito:: 1998.01.006519-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/10/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR VENICIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. ASTOR NINA DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS
Advogado:: ASTOR NINA DE CARVALHO JUNIOR

VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS

1998.01.033388-6

Número do Feito:: 1998.01.033388-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL GLAUCO DE MELO, EX-SD AER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLAUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: RAFAEL GLAUCO DE MELO

1998.01.048094-9

Número do Feito:: 1998.01.048094-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODNEY DE SOUZA ALVES, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/09/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RODNEY DE SOUZA ALVES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RODNEY DE SOUZA ALVES; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048094-5 - Apelação (FE)

1998.01.000003-7

Número do Feito:: 1998.01.000003-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/98, NO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS Nº 1998.01.000003-9. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000003-9 - Agravo Regimental

1998.01.048191-5

Número do Feito:: 1998.01.048191-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA, CB. FN, CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/09/98. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00003/98-1- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048194-1

Número do Feito:: 1998.01.048194-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEDE DE AGUIAR, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/09/1998. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ELIEDE DE AGUIAR
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ELIEDE DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00504/97-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1998.02.047916-3

Número do Feito:: 1998.02.047916-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, CB. MAR, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/1997. ADVOGADAS: DRªS CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA (DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (O VOTO DO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 79, § 1º DO RI/STM). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU AO CONDENADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURARADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00007/96-0- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047916-3 - Apelação (FO)

1998.01.048127-9

Número do Feito:: 1998.01.048127-9
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DEISON NEI DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DEISON NEI DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DEISON NEI DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048127-5 - Apelação (FE)

1998.01.006516-0

Número do Feito:: 1998.01.006516-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE10/09/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDERSON LUIS DASILVA MAGALHAES, COMO INCURSO NO ART. 209 "CAPUT" DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO, EM PARTE, A-PARTE, A DECISAO DE FLS. 53/54, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AU-TOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA- JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS AL-BERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA -DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FA GUNDES NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES -SOARES FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANDERSON LUÍS DA SILVA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048193-1

Número do Feito:: 1998.01.048193-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GETÚLIO FERNANDES DA SILVA, 2º SGT. FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO,(UMA VEZ), NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/98, QUE CONDENOU O APELANTE/APELADO APENAS UMA VEZ COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MÍNIMA COMINADA À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 315 C/C ART. 311, AMBOS DO CPM), MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, ABSOLVENDO, AINDA, O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: GETÚLIO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048192-3

Número do Feito:: 1998.01.048192-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM E MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EX-2 SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO,COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/08/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO NA INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00012/97-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.000152-6

Número do Feito:: 1998.01.000152-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: EM 16/06/1999, NO STF, O MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 235.488-3, JULGOU PREJUDICADO O REFERIDO AGRAVO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000354-7 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.000435-1

Número do Feito:: 1998.01.000435-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O MN JOELSON ALVES SANTANA E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: JOELSON ALVES SANTANA

1998.01.033387-8

Número do Feito:: 1998.01.033387-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL DE MELLO SANTOS FILHO, MAJ AER, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, QUE RECEBEU O ADITAMENTO A DENÚNCIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO BARBOSA NETO E MARIA RISOLETE RIBEIRO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL DE MELLO SANTOS FILHO

1998.01.048079-9

Número do Feito:: 1998.01.048079-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/98, REFERENTE AO SD.EX. ALESSANDRO GONCALVES. ADVOGADA: DRª LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS PROPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALESSANDRO GONCALVES; Ação Penal Nº 00510/97-7- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048079-1 - Apelação (FE)

1998.01.048190-7

Número do Feito:: 1998.01.048190-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/08/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM, CONSIDERANDO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM FULCRO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO MARCELO MARTINS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDRO MARCELO MARTINS; Ação Penal Nº 00026/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048188-7

Número do Feito:: 1998.01.048188-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 06/08/98, QUE ABSOLVEU O SD EX ANDRE LUIZ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA ENAO ACOLHEU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MPM E, NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA CONDENAR O SD. EX. AN- DRE LUIZ DA SILVA A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. -187, C/C OS ARTS 59 E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, OBSERVADAS AS DISPOSICOES -DO ART 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), AN- TONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/98-9- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048189-3

Número do Feito:: 1998.01.048189-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26/08/98, QUE ABSOLVEU O CB EX JOAO PEDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO,POR DESCLASSIFICAO NO ART. 210 DO CPM, POR ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "F", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C OS ARTS. 107, INCISOV, DO CPB E ART. 88 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA -PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO A-PELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O CB. EX., JOAO PEDRO - DA SILVA A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO -ART. 210, CAPUT, C/C O ART 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZODE 02 ANOS, EX VI DO ART 84, INCISOS I E II, DO CITADO DIPLOMA, C/C O ART 606,- NAS CONDICOES DO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA-ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ART 611, ESTES DISPOSITIVOS DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO PEDRO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO PEDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/98-6- 1a AUD 3a CJM

0000001-57.1998.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-57.1998.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE30/09/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 13/98, EM QUE FIGURA COMO IN-DICIADO O CEL. EX R/1 ANTONIO BANDEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O DESARQUI-VAMENTO DO IPM N. 13/98 E A SUA REMESSA AO PGJM PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES E OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFE- RIAM A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: ANTONIO BANDEIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-57.1998.7.10.0010 (000013/98) - AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.048187-7

Número do Feito:: 1998.01.048187-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/08/98, QUE ABSOLVEU O SD EX MAYCON JOSE LAZARIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX MAYCON JOSÉ LAZARIN À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAYCON JOSÉ LAZARIN
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MAYCON JOSÉ LAZARIN; Ação Penal Nº 00001/98-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048186-0

Número do Feito:: 1998.01.048186-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/98. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA PELO MPM E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SIDNEY MARQUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00503/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/98- 2a AUD 2a CJM

1998.01.006513-5

Número do Feito:: 1998.01.006513-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 02/09/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2 TEN MAR MAX WELBER RO-MEU DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2: TEN MAR MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS , DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00014/98-0- 5a AUD 1a CJM

1998.01.006514-3

Número do Feito:: 1998.01.006514-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORIA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 29/05/98, QUE, POR AUSENCIA DO REQUISITO DA POSSIBILIDADE JURIDICA INADMITIURECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO RECORRENTE, CONTRA PRONUNCIAMENTO DA REFERIDA JUIZA QUE DETERMINOU REMESSA DE COPIA DO IPM NR. 05/98, EM QUE FIGURAMCOMO ACUSADOS OS SDS EX MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, VITOR ALVES LISBOA, MAR-CIO DE OLIVEIRA ALVES, UBIRAJARA BONIFACIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO, RENATO CARVALHO XIMENES, VALTER FERNANDES CARDOSO E FRANCISCO JOSANETE ALVESCORREA, A CENTRAL DE INQUERITOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO ARECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O PRONUNCIAMENTO EM DEFINITIVO DO JUIZO A QUO A RESPEITO DE PEDIDO DE AR- QUIVAMENTO FORMULADO PELO MPM NOS AUTOS DO IPM N. 05/98 DA 2A AUD DA 1A CJM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PAR- TICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSENCIA OCA- SIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO; FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS; MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; RENATO CARVALHO XIMENES; UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR; VALTER FERNANDES CARDOSO; VITOR ALVES LISBOA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VITOR ALVES LISBOA

EVERALDO SILVA FRANCISCO

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO

UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

RENATO CARVALHO XIMENES

VALTER FERNANDES CARDOSO

FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.033386-0

Número do Feito:: 1998.01.033386-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 19/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EUCLIDES CAJUI DA SILVA, CB AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CESAR DE FARIA JUNIOR, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "A" DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EUCLIDES CAJUI DA SILVA