Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.006503-8

Número do Feito:: 1998.01.006503-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, RENATO CARVALHO XIMENES E VALTER FERNANDES CARDOSO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 80 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L"; VITOR ALVES LISBOA, MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS, UBIRAJARA BONIFÁCIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO E FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO; FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS; MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; RENATO CARVALHO XIMENES; UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR; VALTER FERNANDES CARDOSO; VITOR ALVES LISBOA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EVERALDO SILVA FRANCISCO

UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR

RENATO CARVALHO XIMENES

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO

FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

VALTER FERNANDES CARDOSO

VITOR ALVES LISBOA; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006504-6

Número do Feito:: 1998.01.006504-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 06/98-8. ADVOGADO: DR. RICARDO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, E DETERMINAR A SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO", "EX VI" DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO GONCALVES DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE CARVALHO

MAURICIO GONCALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/98-8- 2a AUD 1a CJM

1998.01.001584-4

Número do Feito:: 1998.01.001584-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IP Nº 26/98, AUTUADO SOB A FORMA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA PARA APURAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA CIVIL FABIANI VIANNA LORENZI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202/97.02-02/03, DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL EM SANTA MARIA-RS.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO, PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ACOLHO OS LÚCIDOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO REPRESENTANTE DO "CUSTOS LEGIS", E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, PORQUE INCABÍVEL O DESARQUIVAMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS" PELA VIA CORREICIONAL, DETERMINANDO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM ARQUIVADOS NA AUDITORIA DE ORIGEM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: MARCIO ROBERTO AMARO; Procedimento Investigatório Nº 000026/98- 3a AUD 3a CJM

1998.01.001583-6

Número do Feito:: 1998.01.001583-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 16/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE31/08/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO CIVIL NILTON DE FREITAS BIANCO FILHO, NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 19/98. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL.
Envolvido:: NILTON DE FREITAS BIANCO FILHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

NILTON DE FREITAS BIANCO FILHO

1998.01.001582-8

Número do Feito:: 1998.01.001582-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 08/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/98, QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AO APENADO SD. EX. SAMUEL DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PERTINENTES AO PROCESSO Nº 05/97-3, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 112 E 114 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO,COM O ART. 3º DO CPPM, ART. 5º DA CF E ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO CORREICIONAL POR HAVER ESTE ESTM, "IN CASU", DEIXADO DE SER COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. P.R.I. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: SAMUEL DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SAMUEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/97-3- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.006480-9

Número do Feito:: 1998.01.006480-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADILSON AZEVEDO BARRETO, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/98. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR INCABÍVEIS, COM APOIO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM. INTIME-SE, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: ADILSON AZEVEDO BARRETO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ADILSON AZEVEDO BARRETO; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.006480-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1998.01.006500-3

Número do Feito:: 1998.01.006500-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA NO ART. 652, ALÍNEA "C", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA ACRESCENTAVAM EM SEUS VOTOS A ALÍNEA "D" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RESSALVOU AINDA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A POSSIBILIDADE, DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, "EX VI" DO ART. 657, "IN FINE", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. G. S. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

J. G. S. S.; Ação Penal Nº 00023/90-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 3a AUD 1a CJM