Consulta Judicial Unificada

1998.01.006505-4

Número do Feito:: 1998.01.006505-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7A.CJM, DE 24/08/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O TAIFEIRO MOR RR/AER SEVERINO FRANCISCO BRAGA E O CIVIL SILVIO ROBERTO TORRES, COMO INCURSOS POR CINCO VEZES NO ART. 311, C/C O ART. 79, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, CASSAR A DECISAO RECORRIDA E DETER- MINAR QUE O JUIZO A QUO DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA A LUZ DOS REQUI- SITOS DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTI CIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEVERINO FRANCISCO BRAGA
Advogado:: SILVIO ROBERTO TORRES

SEVERINO FRANCISCO BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000025/98- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.000370-2

Número do Feito:: 1998.01.000370-2
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ADEMAR VIANNA CARNEIRO E ADEMIR GOMES DE SOUZA, CC RR/MAR, GETULIO CABREIRA ALVES, CT RR/MAR, ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELO, AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ CORTES, BENEDITO COSTA MELO, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINS, DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, DJALMA ALVES MONTEIRO, EDILSON VASCONCELLOS NEVES, ELSANTOS DA COSTA LEITE, ERNESTO ELESBÃO ALCARAS, JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES, JORDÃO DIAS DE SOUZA, JORGE ERNESTO ESTRELA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ DAS GRAÇAS DE AVILA, JOSÉ EFIGENIO FERNANDES, MOACIR FIARES PEREIRA, NELIO RIBEIRO DA SILVA, PEDRO CORDEIRO DA SILVA, SEVERINO GUEDES DE SOUZA, SEVERINO VILA NOVA DE BARROS, E WASHINGTON SIMÕES BARRETO, TODOS SOS RR/MAR, ALCINDO FERREIRA PINTO, ANTONIO LUIZ BERNARDES, CARLOS ALBERTO SANTOS, MAURICIO DE JESUS, MOISES INACIO DO NASCIMENTO, NIWTON FREITAS DA COSTA E WANDERLEU SOARES CAMPOS, 1S. SGT RR/MAR, JANAIR DA SILVA FREITAS, JOSUE DE SOUZA SILVA E VILMAR PAZ DIAS, 3S SGT RR/MAR, REQUEREM DESAFORAMENTO DOS IPMS INSTAURADOS POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE NAVAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, EM FACE DE REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL EM EXERCÍCIO NA 12ª CJM, PARA A 1ª CJM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPM, C/C O ART. 146 DO CPPM.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO ANALISADO PETITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Envolvido:: ADEMAR VIANNA CARNEIRO; ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELO; ADEMIR GOMES DE SOUZA; ALCINDO FERREIRA PINTO; AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA; ANTONIO JOSÉ CORTES; ANTÔNIO LUIZ BERNARDES; BENEDITO COSTA DE MELO; CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINS; CARLOS ALBERTO SANTOS; DAMIÃO JOSÉ DA SILVA; DJALMA ALVES MONTEIRO; EDILSON VASCONCELLOS NEVES; ELSANTOS DA COSTA LEITE; ERNERTO ELESBAO ALCARAS; GETÚLIO CABREIRA ALVES; JANAIR DA SILVA FREITAS; JORDAO DIAS DE SOUZA; JOSUE DE SOUZA SILVA; JOSÉ CARLOS SILVA; JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA; JOSÉ EFIGÊNIO FERNANDES; JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES; MAURÍCIO DE JESUS; MOACIR FIARES PEREIRA; MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO; NELIO RIBEIRO DA SILVA; NIWTON FREITAS DA COSTA; PEDRO CORDEIRO DA SILVA; SEVERINO GUEDES DE SOUZA; SEVERINO VILA NOVA DE BARROS; VILMAR PAZ DIAS; WANDERLEY SOARES CAMPOS; WASHINGTON SIMOES BARRETO
Advogado:: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO

MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO

ADEMIR GOMES DE SOUZA

ANTÔNIO LUIZ BERNARDES

JANAIR DA SILVA FREITAS

EDILSON VASCONCELLOS NEVES

BENEDITO COSTA DE MELO

JOSÉ CARLOS SILVA

ALCINDO FERREIRA PINTO

WASHINGTON SIMOES BARRETO

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINS

GETÚLIO CABREIRA ALVES

JORDAO DIAS DE SOUZA

NELIO RIBEIRO DA SILVA

VILMAR PAZ DIAS

ADEMAR VIANNA CARNEIRO

CARLOS ALBERTO SANTOS

SEVERINO VILA NOVA DE BARROS

DAMIÃO JOSÉ DA SILVA

JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES

ANTONIO JOSÉ CORTES

PEDRO CORDEIRO DA SILVA

ELSANTOS DA COSTA LEITE

ERNERTO ELESBAO ALCARAS

JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA

ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELO

MAURÍCIO DE JESUS

JOSUE DE SOUZA SILVA

AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA

SEVERINO GUEDES DE SOUZA

JOSÉ EFIGÊNIO FERNANDES

WANDERLEY SOARES CAMPOS

DJALMA ALVES MONTEIRO

MOACIR FIARES PEREIRA

NIWTON FREITAS DA COSTA; LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO

1998.01.048175-5

Número do Feito:: 1998.01.048175-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE, CB. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/08/98. ADVOGADO: DR. LUIZ FELIPE M. MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, QUE PLEITEAVA À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE A 06 MESES DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 000252/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00511/98-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033385-1

Número do Feito:: 1998.01.033385-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEON NASCIMENTO CUNHA, 1º SGT EX, RESPONDENDO O PROCESSO Nº 05/98-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ADEON NASCIMENTO CUNHA; Ação Penal Nº 00005/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033384-3

Número do Feito:: 1998.01.033384-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, SD EX, RESPONDENDO O PROCESSO NR.513/98-1, PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DOCPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CON- CESSAO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFICIO SUBSTITUTO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: PAULO DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00513/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033383-5

Número do Feito:: 1998.01.033383-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CIDINEY ESTEVÃO DE SOUZA, SD EX, RESPONDENDO O PROCESSO Nº 19/98-7, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA

1998.01.000097-0

Número do Feito:: 1998.01.000097-0
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, ENCAMINHAO RELATORIO DE CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 8A. E 12A. CJMS.
Observação:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO DE CORREICAO RELATIVO AS AUDI--TORIAS DA 8. E 12. CJMS, COM AS OBSERVACOES APRESENTADAS PELO RELATOR.

1998.01.000098-8

Número do Feito:: 1998.01.000098-8
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO RELATIVO A AUDITORIA DA 11ª CJM, COM AS RESSALVAS APRESENTADAS PELO RELATOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES RESSALVAVAM AIND QUE FOSSE CONSIGNADO ELOGIOS TÃO-SOMENTE AO DIRETOR DE SECRETARIA DAQUELA AUDITORIA.

1998.01.000096-1

Número do Feito:: 1998.01.000096-1
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, ENCAMINHAO RELATORIO DE CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 6A. 7A. E 10A. CJMS.
Observação:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APROVOU OS RELATORIOS DE CORREICOES RELATIVOS AS AUDI-TORIAS DA 6., 7. E 10. CJMS, COM AS RESSALVAS APRESENTADAS PELO RELATOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EX JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7. CJM, ES- CLARECEU AO PLENARIO QUE ESTEVE PRESENTE A CORREICAO NAQUELA AUDITORIA NOS DIAS26 E 27.03.1998.

1998.02.047748-9

Número do Feito:: 1998.02.047748-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/04/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER (ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO DA UNIÃO).
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU NULO "AB INITIO" O PROCESSO CRIME Nº 03/95-9 A QUE RESPONDE O 3º SGT. AER. SANDRO LUIZ DE LEMOS, A TEOR DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM POR FALTA DE FORMALIDADE TORNADA ELEMENTO ESSENCIAL, "IN CASU", POR DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 77.038-2/AM, BEM COMO DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE DECLARAVAM, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 133, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. 125 INCISO VII, § 1º, TODOS DO CPM E JULGAVAM PREJUDICADO O FEITO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E CONCEDENDO, NA FORMA DOS ARTS. 467, ALÍNEA "L" E 470, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPPM, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AO 3º SGT. AER. SANDRO LUIZ DE LEMOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OFICIOU NESTE PROCESSO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO LUIZ DE LEMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SANDRO LUIZ DE LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047748-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048174-5

Número do Feito:: 1998.01.048174-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA, SD AER CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/1998. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O SD AER EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART.195 DO CPM.
Envolvido:: EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EUGENIO LOPES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/98-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.006503-8

Número do Feito:: 1998.01.006503-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, RENATO CARVALHO XIMENES E VALTER FERNANDES CARDOSO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 80 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L"; VITOR ALVES LISBOA, MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS, UBIRAJARA BONIFÁCIO JUNIOR, EVERALDO SILVA FRANCISCO E FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO; FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS; MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; RENATO CARVALHO XIMENES; UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR; VALTER FERNANDES CARDOSO; VITOR ALVES LISBOA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EVERALDO SILVA FRANCISCO

UBIRAJARA BONIFÁCIO JÚNIOR

RENATO CARVALHO XIMENES

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO

FRANCISCO JOSANETE ALVES CORREA

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

VALTER FERNANDES CARDOSO

VITOR ALVES LISBOA; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048110-8

Número do Feito:: 1998.01.048110-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE ESPIRITO SANTO FONTES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/08/98. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: ALEXANDRE ESPIRITO SANTO FONTES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALEXANDRE ESPIRITO SANTO FONTES; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048110-0 - Apelação (FE)

1998.01.006504-6

Número do Feito:: 1998.01.006504-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 06/98-8. ADVOGADO: DR. RICARDO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB. EX. MAURÍCIO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, E DETERMINAR A SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO", "EX VI" DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO GONCALVES DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE CARVALHO

MAURICIO GONCALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/98-8- 2a AUD 1a CJM

1998.01.000434-3

Número do Feito:: 1998.01.000434-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O SD FN FABIO PAULINO CHAVES E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DEDUZIDO NESTE WRIT, COM APOIO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. P.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: FÁBIO PAULINO CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000283/98- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048172-9

Número do Feito:: 1998.01.048172-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE28/07/98, NAS PARTES EM QUE CONDENOU O MAJ. AER. LIOMARQUES FERREIRA DA SILVA,A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 217, DO CPM, DESCONSIDERANDO O AU- MENTO DA PENA PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 218, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E,AINDA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 209,DO CITADO CODIGO, EM DECORRENCIA DA APLICACAO DOS ARTS. 88 E 89 DA LEI NUMERO 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, CON-DENAR O MAJ. AER., LIOMARQUES FERREIRA DA SILVA A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE-PRISAO, COMO INCURSO NOS ARTS. 217, C/C O ART. 218, INCISO IV; 209 C/C O 217, - TUDO DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTS. 79 E 59, TAMBEM DO CPM E MANTI-DO O "SURSIS" NOS TERMOS DO DECISUM HOSTILIZADO, RECONHECENDO AINDA O DIREITO DEEMBARGAR EM LIBERDADE, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JU NIOR (REVISOR) E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, -EXCLUINDO O DECISUM APELADO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO -ART. 209 DO CPM, EM DECORRENCIA DA APLICACAO DA LEI N. 9.099/95, PASSANDO A - CONSIDERAR O FATO COMO INFRACAO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, PARAGRAFO -6., DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LIOMARQUES FERREIRA DA SILVA
Advogado:: WINSTON JONES PAIVA

LIOMARQUES FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/98-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.006502-0

Número do Feito:: 1998.01.006502-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE07/08/98, QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 10/98, EMQUE CONSTA COMO ACUSADO O SD. EX. ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO, FORMULADO PELO RECORRENTE E DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAOPARA APRECIAR O FEITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA - JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM. OS MINISTROS ALDO -FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE MANTOVANI DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 2a CJM

1998.01.001585-2

Número do Feito:: 1998.01.001585-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUTITORIA DA 9A. CJM,27/08/98, QUE NAO APRECIOU A DENUNCIA OFERECIDA NOS AUTOS DO IPM NR. 28/98, CON-TRA O CB EX CLODOALDO BARELLA, E DETERMINOU A NOTIFICACAO DO OFENDIDO, CB. EX. CARLOS BARBOSA FARINA, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, OFERECER REPRESENTA-CAO CONTRA O INDICIADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 88 C/C O 91, DA LEI NR.9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO ADECISAO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR AO MESMO QUE APRECIE A DENUNCIA A LUZ DOSARTS. 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICI - POU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSENCIA OCASIONAL-DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLODOALDO BARELLA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

CLODOALDO BARELLA; Procedimento Investigatório Nº 000028/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048171-0

Número do Feito:: 1998.01.048171-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMES DEAM NOGUEIRA TAVARES, SD. FN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/98. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: JAMES DEAM NOGUEIRA TAVARES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JAMES DEAM NOGUEIRA TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000055/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00004/98-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048173-9

Número do Feito:: 1998.01.048173-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANGELO CANUTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/98. ADVOGADO: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANGELO CANUTO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANGELO CANUTO; Procedimento Investigatório Nº 000269/95- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/98-1- 5a AUD 1a CJM

1998.01.001584-4

Número do Feito:: 1998.01.001584-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/09/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IP Nº 26/98, AUTUADO SOB A FORMA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA PARA APURAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA CIVIL FABIANI VIANNA LORENZI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202/97.02-02/03, DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL EM SANTA MARIA-RS.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO, PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ACOLHO OS LÚCIDOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO REPRESENTANTE DO "CUSTOS LEGIS", E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, PORQUE INCABÍVEL O DESARQUIVAMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS" PELA VIA CORREICIONAL, DETERMINANDO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM ARQUIVADOS NA AUDITORIA DE ORIGEM. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: MARCIO ROBERTO AMARO; Procedimento Investigatório Nº 000026/98- 3a AUD 3a CJM

1998.01.000433-5

Número do Feito:: 1998.01.000433-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO A QUAL ESTAVA SUBMETIDO O SD EX GILBERTO JOAQUIM DA SILVA E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO DESERTOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO PELA VIA ELEITA, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA, QUE CONHECIAM DO PEDIDO E CONCEDIAM A SEGURANÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO JOAQUIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000278/98- 5a AUD 1a CJM

1998.01.033382-7

Número do Feito:: 1998.01.033382-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERT CAMPBELL DE ROTHSCHILD CHAMBRILLON SAINT, CB EX ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DE CIA., TEN TEMP JONIVON LUIZ DE OLIVEIRA, DO 57º BIMTS (ES), PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ESSA IMPETRAÇÃO FOI JULGADA EM 01 DO CORRENTE E CONSIDERADO O PEDIDO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. IGUAL TRATAMENTO HÁ DE SER DADO A ESTE "WRIT", QUE É UMA SEGUNDA IMPETRAÇÃO. EIS PORQUE, JULGO-O TAMBÉM PREJUDICADO. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ROBERT CAMPBELL DE ROTHSCHILD CHAMBRILLON SAINT

1998.01.047988-0

Número do Feito:: 1998.01.047988-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO ALVES DA SILVA, 1º SGT. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/98.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126, TUDO DO RI/STM NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE,REGISTRE-SE E INTIME-SE. A DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS.
Envolvido:: PEDRO ALVES DA SILVA
Advogado:: AUREO GONCALVES NEVES

PEDRO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000054/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047988-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/97-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048170-4

Número do Feito:: 1998.01.048170-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/09/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON SOUZA FERREIRA, SD AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/07/1998. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE INVOCADA PELO APELANTE, POR ENTENDER INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO A LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ADILSON DE SOUZA FERREIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADILSON DE SOUZA FERREIRA; Ação Penal Nº 00510/98-2- AUDITORIA DA 12a CJM

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