Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048137-2

Número do Feito:: 1998.01.048137-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/98, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 501/97-0, REFERENTE AO CB FN PAULO CESAR CUNHA DA SILVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O COMPETENTE PRONUNCIAMENTO DO CPJ ATUANTE NO PROCESSO Nº 501/97-0 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: PAULO CESAR CUNHA DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO CESAR CUNHA DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/97-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006494-5

Número do Feito:: 1998.01.006494-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/98, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX PAULO HENRIQUE NETO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/97-1, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA E ANTONIO LUIZ SANTANA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE NETO
Advogado:: ANTONIO LUIZ SANTANA

PAULO HENRIQUE NETO; PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE NETO; Ação Penal Nº 00514/97-1- 6a AUD 1a CJM

1998.01.047911-1

Número do Feito:: 1998.01.047911-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/98. ADVOGADO: DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA NÃO TER O EMBARGANTE APONTADO OS PONTOS ONDE O ACÓRDÃO É AMBÍGÜO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 542, DEIXO DE ADMITI-LO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047911-2 - Apelação (FO)

1998.01.048136-2

Número do Feito:: 1998.01.048136-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/98, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 14/97-2, REFERENTE AO 2º SGT. FN. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: JOÃO LUIZ GONÇALVES ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MPM, DECLAROU NULA A DECISÃO RECORRIDA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, PARTE INICIAL, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE RESTABELEÇA O CURSO NORMAL DO PROCESO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES
Advogado:: JOÃ0 LUIZ GONÇALVES ALVES

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00014/97-2- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/97- 5a AUD 1a CJM

1998.01.006493-7

Número do Feito:: 1998.01.006493-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/98, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN ANDRE LUIZ LOBATO. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ LOBATO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ LUIZ LOBATO; Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006492-9

Número do Feito:: 1998.01.006492-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): REGINALDO BEZERRA DE FREITAS, MARCIO HUGUENIM E LUCIANO HUGUENIM, CIVIS.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/06/98, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES, NOS AUTOS DO IPM Nº 019/98. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBEJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: LUCIANO HUGUENIM; MÁRCIO HUGUENIM; REGINALDO BEZERRA DE FREITAS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MÁRCIO HUGUENIM

REGINALDO BEZERRA DE FREITAS

LUCIANO HUGUENIM; Procedimento Investigatório Nº 000019/98- 1a AUD 2a CJM

1998.01.001577-1

Número do Feito:: 1998.01.001577-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/98, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MPM PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO RELATIVAMENTE AO 3º SGT EX JOÃO SOARES ANDRÉ, ACUSADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/98-1. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: JOÃO SOARES ANDRÉ
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOÃO SOARES ANDRÉ; Ação Penal Nº 00004/98-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048128-1

Número do Feito:: 1998.01.048128-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/98, QUE EXTINGIU O PROCESSO Nº 05/97-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. FN HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULAN-DO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/97-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/97- 2a AUD 2a CJM

1998.01.048123-2

Número do Feito:: 1998.01.048123-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/98, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 505/98-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º SGT. EX. PEDRO GONÇALVES FERNANDES, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE O CPJ APRECIE O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000260/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/98-4- 2a AUD 1a CJM