Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 25 de 40 documentos

1998.01.048140-2

Número do Feito:: 1998.01.048140-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER CARVALHO DE SENA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/98. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WAGNER CARVALHO DE SENA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

WAGNER CARVALHO DE SENA; Ação Penal Nº 00502/98-1- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048141-9

Número do Feito:: 1998.01.048141-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGERIO TELES SARAIVA, SD. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, EX VI DO ART 240 , § 1º E 253, AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROGERIO TELES SARAIVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

PAULO ROGERIO TELES SARAIVA; Ação Penal Nº 00016/97-0- 2a AUD 3a CJM

1998.01.048139-7

Número do Feito:: 1998.01.048139-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/98, QUE ABSOLVEU O CB. EX., SERGIO DE OLIVEIRA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209, PAR. 4 C/C O ART. 30, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: SERGIO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

SERGIO OLIVEIRA COSTA; Ação Penal Nº 00004/97-3- 6a AUD 1a CJM

1998.01.033367-3

Número do Feito:: 1998.01.033367-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): YURI ALEX DE ARAUJO, CIVIL, RESPONDENDO A IPD, EXPEDIDA PELO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA (BPE) E ENCAMINHADA À AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, NO SENTIDO DE QUE POSSA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR SEM SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ATÉ A DECISÃO DO MÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAMES CORREA CALDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPD Nº 315/98, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 467, ALÍNEA "C" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR JAMES CORREA CALDAS E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA.
Envolvido:: YURI ALEX DE ARAUJO

1998.02.047991-0

Número do Feito:: 1998.02.047991-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS GOMES COÊLHO JÚNIOR, SD. EX. CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/1997. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11.03.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA VOTAVA NO SENTIDO DE BAIXAREM OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE O DR. JUIZ-AUDITOR SE PRONUNCIE SOBRE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE FLS. 278/281, E DÊ SEGUIMENTO NORMAL À APELAÇÃO SE CONCORDAR COM A REFERIDA PROMOÇÃO, OU, DELA DISCORDANDO, SUBMETA A RECUSA MINISTERIAL AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RUBENS GOMES COELHO JUNIOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RUBENS GOMES COELHO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/97-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047991-0 - Apelação (FO)

1998.01.048138-0

Número do Feito:: 1998.01.048138-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANDRÉ DE LIMA NERY, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/1998. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: LUIZ ANDRE DE LIMA NERY
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ ANDRE DE LIMA NERY; Ação Penal Nº 00504/98-0- 1a AUD 1a CJM

1998.01.033366-5

Número do Feito:: 1998.01.033366-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ALENCAR, 2º SGT. AER., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO AO VÔO DE BELÉM - SRPV-BE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GILBERTO SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 466, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ALENCAR

1998.01.033365-7

Número do Feito:: 1998.01.033365-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO DANTAS DE CAMPOS, TEN. MAR., DENUNCIADO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM COMO INCURSO NOS ARTS. 210 E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 9º, INCISO II, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO DANTAS DE CAMPOS

1998.01.048135-4

Número do Feito:: 1998.01.048135-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON REIS ARAUJO, 3º SGT. EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 240, § 2º, E 251 C/C 253, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/06/98. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE CONSIDERANDO SUA CONDUTA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONTRA O VOTO DO MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT. EX. GILSON REIS ARAUJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439 ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 251, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GILSON REIS ARAUJO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

GILSON REIS ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00010/97-3- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048134-6

Número do Feito:: 1998.01.048134-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LISANDRO SILVA CARDOSO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 06 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 176 E 209 C/C OS ARTS. 79 E 81 § 1º, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: LISANDRO SILVA CARDOZO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LISANDRO SILVA CARDOZO; Ação Penal Nº 00008/97-9- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.000430-0

Número do Feito:: 1998.01.000430-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONÇALVES, MAGISTRADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 12ª CJM, DE 20/03/98, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 020/97-7 REFERENTE AO CB MAR CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES
Advogado:: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA

SOLANGE APARECIDA TRINDADE GONCALVES

1998.01.048063-2

Número do Feito:: 1998.01.048063-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE BENEDITO MAGALHAES SENA, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA, MANTENDO A CON-DENACAO E A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE, TORNAR EXPLICITAS AS RAZOES DA NAO SUBS-TITUICAO DA PENA PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR QUES SOARES NAO ACOLHIA OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRO O ACORDAO EMBARGADO. O MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CAR-LOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048063-5 - Apelação (FE)

1998.01.000353-9

Número do Feito:: 1998.01.000353-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MÁRCIO JOSÉ TOLEDO PINTO, 2º SGT. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DEUSDARA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: M. J. T. P.
Advogado:: ANTONIO CARLOS DEUSDARA

M. J. T. P.; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047976-7 - Apelação (FO)

1998.01.048133-8

Número do Feito:: 1998.01.048133-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/06/98, QUE ABSOLVEU JORGE TADEU ANNUNZIATO, 1º TEN. EX., TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES, 2º TEN. EX., E CARLOS HENRIQUE CZESZAK, 2º SGT. EX., DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 222, §1º, E 226, § 2º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 2º TEN. EX. TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 222, § 1º C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM; O 1º TEN. EX. JORGE TADEU ANNUNZIATO E O 2º SGT. EX. CARLOS HENRIQUE CZESZAK À REPRIMENDA DE 06 MESES DE PRISÃO, POR INCIDIREM NO CRIME DO ART. 222, § 1º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER INTEGRA A SENTENÇA ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. 0 MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE CZESZAK; JORGE TADEU ANNUNZIATO; TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CARLOS HENRIQUE CZESZAK

TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES

JORGE TADEU ANNUNZIATO; JEDIER DE ARAUJO LINS

TEMÍSTOCLES DA ROCHA TORRES; Ação Penal Nº 00003/97-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033364-9

Número do Feito:: 1998.01.033364-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISTON LIRA DA SILVA E CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CIVIS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE AGUARDAREM SOLTOS O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 015/97-5 A QUE RESPONDEM PERANTE O MENCIONADO JUÍZO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSEMAR LEAL SANTANA (DEFENSOR PÚBLICO), E SERGIO JUSTINO RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DOS PACIENTES, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.
Envolvido:: ARISTON LIRA DA SILVA; CLÁUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00015/97-5- 4a AUD 1a CJM

1998.01.033363-0

Número do Feito:: 1998.01.033363-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUADSON MELO DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/97-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE 'WRIT', E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA APLICADO O INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: HUADSON MELO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/97-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048092-2

Número do Feito:: 1998.01.048092-2
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLOS REIS DA LUZ, SD EX
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/06/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITOU A JUNTADA AO ACÓRDÃO DO SEU VOTO PROFERIDO NA APELAÇÃO RESPECTIVA.
Envolvido:: MARLOS REIS DA LUZ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARLOS REIS DA LUZ; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048092-9 - Apelação (FE)

1998.01.048132-0

Número do Feito:: 1998.01.048132-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/06/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CIRO JOSÉ SANTOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00001/98-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/97- 3a AUD 3a CJM

1998.01.048131-1

Número do Feito:: 1998.01.048131-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAMON FERREIRA DA CUNHA, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISAO, E MARCUS VINICIUS CONTAR, EX-SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, AMBOS IN- CURSOS NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 28/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE MARCUS VINICIUS CONTAR DO CRIME PREVISTO, NO ART 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALINEA "B" DO CPPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SEN- TENCA APELADA. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CONTAR; RAMON FERREIRA CUNHA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCUS VINICIUS CONTAR

RAMON FERREIRA CUNHA; Ação Penal Nº 00002/97-5- 2a AUD 2a CJM

1998.01.033362-2

Número do Feito:: 1998.01.033362-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 15/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA, 2º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1º AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/98-0 NEGOU AO PACIENTE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TORNAR NULO O DECISÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA

1998.01.048130-3

Número do Feito:: 1998.01.048130-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT. MAR. FERNANDO SOARES GARCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DO PEDIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO SOARES GARCIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FERNANDO SOARES GARCIA; Ação Penal Nº 00013/97-6- 2a AUD 1a CJM

1998.01.001579-8

Número do Feito:: 1998.01.001579-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 15/06/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 38/97, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 3. SGT. EX. JOAO BATISTA DE SANTANA E O CB. EX. LENI- NE CARLOS MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR COM RELACAO AO CONFLITO ENTRE O ART 152, PARAGRAFO 2., DO RISTM E O AR-TIGO 800, PARAGRAFO 1., DO CPP C/C O ARTIGO 3.,ALINEA A, DO CPPM, POR MAIORIA - MANIFESTOU-SE PELA PREVALENCIA DA LEI PROCESSUAL, JULGANDO TEMPESTIVA A PRESENTECORREICAO PARCIAL.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA -SILVA JUNIOR E JOSE SAMPAIO MAIA ENTENDIAM SER A MESMA INTEMPESTIVA, EM FACE DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 152, PARAGRAFO 2., DO RISTM. NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO "A QUO", DETERMI-NAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA FORMA DO AR TIGO 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), CARLOSEDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PE-DROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA INDEFERIAM A CORREICAO, MANTENDO A DE CISAO DE 1. GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA VOTO VENCIDO.RE-LATR PARA O ACORDAO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DE SANTANA; LENINE CARLOS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000038/97- 2a AUD 2a CJM

1998.01.047944-2

Número do Feito:: 1998.01.047944-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TARCISIO PINHO OHDE, 1º TEN. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/98. ADVOGADOS: DRS. THEMISTOSLES DE FARIA LIMA E JOSÉ ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 38 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TARCÍSIO PINHO OHDE
Advogado:: JORGE ROCHA

TARCÍSIO PINHO OHDE; THEMISTOCLES DE FARIA LIMA

TARCÍSIO PINHO OHDE; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047944-9 - Apelação (FO)

1998.01.001578-0

Número do Feito:: 1998.01.001578-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 19/06/98, QUE, ATENDENDO A PROMOCAO DO MPM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 40/97 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB. FN (RRM) EPHRAIN DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTI-TUINDO O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 40/97, DETERMINAR A REMESSA DOS AU-TOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA FORMA DO ART 397,PARA- GRAFO 1., DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES INDEFERIA A CORREICAO E FARA DECLA-RACAO DE VOTO.
Envolvido:: EPHRAIN DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EPHRAIN DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006491-0

Número do Feito:: 1998.01.006491-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 08/05/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3. SGT. EX. MARCELO DOS SANTOS DUTRA COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS DUTRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO DOS SANTOS DUTRA; Ação Penal Nº 00004/98-5- 2a AUD 1a CJM