Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.000423-8

Número do Feito:: 1998.01.000423-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU O DESCONTO A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIA LUZIA NASCIMENTO; FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA; GUIOMAR CURADO RIBEIRO; MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS; MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA; MARIA LENY COELHO DE MELO; PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES; RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA; ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA; SHIRLEI FERREIRA; TANIA DOS SANTOS ASSIS
Advogado:: BENEDITO BENTO DO REGO

TANIA DOS SANTOS ASSIS

MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA

RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA

GUIOMAR CURADO RIBEIRO

ANTONIA LUZIA NASCIMENTO

MARIA LENY COELHO DE MELO

SHIRLEI FERREIRA

ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA

PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES

FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA

MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS; GIOVANI PASINI NETO

TANIA DOS SANTOS ASSIS

1998.01.000177-9

Número do Feito:: 1998.01.000177-9
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "B" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINAR DE PRESCRICAO SUS -CITADA PELA PGJM, NO QUE SE REFERE AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO LIBELO ACUSATO -RIO E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O - MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA ESTA PRELIMINAR, RECONHECENDO A AUSENCIA DE AMPLADEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU O 1. TEN. MAR SILVIO JUER -INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, E CONSEQUENTEMENTE NA RESERVA REMUNERADA, DE - TERMINANDO SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5 836/72. O MI -NISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR) JULGAVA O 1. TEN. MAR. SILVIO JUER CUL-PADO DE CONDUTA IRREGULAR, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, COM A CONSEQUEN- TE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I DA LEI N. 5.836/72E DO ART 142, PARAG. 3.,INCISOVI DA CF, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTI -TUCIONAL N. 18, DE 05.02.98. O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO O -LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO JUER

1998.01.033351-7

Número do Feito:: 1998.01.033351-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISVALDO BRAULINO AMORIM, 2º SGT MAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO IV DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM SOLICITAÇÃO DE LIMINAR, PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE INSTAUROU IPM EM ANDAMENTO NAQUELA OM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADVOGADOS: DRS. MARLYS W. ZINEZI RODRIGUES E MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REGEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECENDO DO PEDIDO E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ARISVALDO BRAULINO AMORIM

1998.01.000422-0

Número do Feito:: 1998.01.000422-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): BENICIO SOUSA OLIVEIRA, EDITH GURGEL DE BRITO, EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA, ELEUZA BARROS FERREIRA, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS, SONIA MARIA MAGALHÃES, VALDELICE N. SANTANA VIEIRA E WILMA GOMES LIBERAL, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 12% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DOS IMPETRANTES, REQUERENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94, DE 26 DE JULHO DE 1994, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E PEDE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE "IN CONCRETO" DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO BENTO DO REGO E GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR SER O MESMO INCABÍVEL. P.R.I."
Envolvido:: BENICIO SOUSA OLIVEIRA; EDITH GURGEL DE BRITO; EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA; ELEUZA BARROS FERREIRA; GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO; MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE; MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS; SONIA MARIA MAGALHAES; VALDELICE N SANTANA VIEIRA; WILMA GOMES LIBERAL
Advogado:: BENEDITO BENTO DO REGO

WILMA GOMES LIBERAL

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO

EDITH GURGEL DE BRITO

MARTINHA MILHOMEM DOS SANTOS VASCONCELOS

VALDELICE N SANTANA VIEIRA

MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE

BENICIO SOUSA OLIVEIRA

EDNALDO OLIVEIRA DE SOUSA

ELEUZA BARROS FERREIRA

SONIA MARIA MAGALHAES

GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; GIOVANI PASINI NETO

WILMA GOMES LIBERAL

1998.01.048110-0

Número do Feito:: 1998.01.048110-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE ESPÍRITO SANTO FONTES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/03/1998. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ALEXANDRE ESPIRITO SANTO FONTES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ALEXANDRE ESPIRITO SANTO FONTES; Ação Penal Nº 00509/93-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.033350-9

Número do Feito:: 1998.01.033350-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE OSTROSWKI BITTENCOURT, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 158, ESTE ÚLTIMO C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O PACIENTE, POR NÃO HAVER COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DEAMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXANDRE OSTROSWKI BITTENCOURT

1998.01.006481-3

Número do Feito:: 1998.01.006481-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/03/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA E SEU ADITAMENTO OFERECIDOS CONTRA O MN ONICIO GONCALVES DA SILVA FILHO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, PAR. 2. E 240, PAR. 2. C/C ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA ESEU ADITAMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMEN-TO DA ACAO PENAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPOU DO- JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA-OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.006444-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1998.01.048050-0

Número do Feito:: 1998.01.048050-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE, TAIF AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/04/98. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR INCABÍVEIS, COM APOIO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM. INTIME-SE, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR".
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048050-3 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000291/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/97-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.047942-6

Número do Feito:: 1998.01.047942-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSELITO DA SILVA, CB. FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ARTIGO Nº 439, LETRA "D", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: J. D. S.
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

J. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047942-2 - Apelação (FO)

1998.01.001576-3

Número do Feito:: 1998.01.001576-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 08/05/98, QUE, DEIXANDO DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN ANGELO ALVES OPIMI, DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA OS FINS DO ART. 88 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPA-CHO ATACADO DETERMINAR AO JUIZO A QUO QUE APRECIE A DENUNCIA, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDEN TE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANGELO ALVES OPIMI
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ANGELO ALVES OPIMI; Procedimento Investigatório Nº 000023/97- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.033349-5

Número do Feito:: 1998.01.033349-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELITON CATAO DE ALBUQUERQUE, SD. AER. RESPONDENDO A PROCESSO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, PERANTE A AUDITORIA DA 12A. CJM, ALEGANDO CONSTRAN GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, "AB INITIO". IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER - ADVOGADO DE OFICIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO-RELATOR -QUE NAO CONHECIA POR FALTA DE CONDICAO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. NO MERITO,-O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR ENTENDER INAPLICAVEL A JUSTI- CA MILITAR DA UNIAO A LEI N. 9.099/95. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MAR-QUES SOARES.
Envolvido:: HELITON CATAO DE ALBUQUERQUE

1998.01.001575-5

Número do Feito:: 1998.01.001575-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 05/05/98, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO NR. 06/98-9, REFERENTE AO CB. EX. ALCEBIADES JOSIAS, PARA FINS DE NOTIFICACAO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI-SAO A QUO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO N. 06/98-9.
Envolvido:: ALCEBIADES JOSIAS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALCEBIADES JOSIAS; Ação Penal Nº 00006/98-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.033329-0

Número do Feito:: 1998.01.033329-0
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RENE SILVA DOS SANTOS, SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO SR MINISTRO-RELATOR, DE 08/05/98, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033329-0. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO ATACADO, CONTRA OS VOSTOS DOS MINISTROS ALDO FGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ ENALDO DE SIQUEIRA. O MINISTRO CARLOS E CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENE SILVA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RENE SILVA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.033329-0 - Habeas Corpus

1998.01.033330-4

Número do Feito:: 1998.01.033330-4
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GLEYBERG SILVA DE LIMA, SD. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR ALTE ESQ CARLOS EDUARDO CEZARDE ANDRADE, DE 12/05/98, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS IMPETRA-DO EM FAVOR DO AGRAVANTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO E MANTIDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: GLEYBERG SILVA DE LIMA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GLEYBERG SILVA DE LIMA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.033330-4 - Habeas Corpus

1998.01.000351-2

Número do Feito:: 1998.01.000351-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILKER RICHARDSON GADELHA QUEIROZ, 2 TEN. EX., JOSE ROBERTO FERREI-RA DE SOUZA, EDUARDO SPAOLONSE E MANOEL REGINALDO BARROS DA ROCHA, 3 SARGENTOSDO EXERCITO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO-PRESIDENTE, EM 16/06/98, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZOES EXPOSTAS, JULGOPREJUDICADO ESTE RECURSO, O QUE INVIABILIZA O SEU SEGUIMENTO PARA O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: EDUARDO SPAOLONSE; JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE SOUSA; MANOEL REGINALDO BARROS DA ROCHA; WILKER RICHARDSON GADELHA QUEIROZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL REGINALDO BARROS DA ROCHA

EDUARDO SPAOLONSE

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE SOUSA

WILKER RICHARDSON GADELHA QUEIROZ; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047948-1 - Apelação (FO)

1998.01.000280-1

Número do Feito:: 1998.01.000280-1
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A DIRETORA DE PESSOAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ROSA MARIA MELO ARAGÃO, CONSIDERANDO A NÃO CONVERSÃO EM LEI DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-36/97, COM O CONSEQÜENTE RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO REFERIDO ART., NA REDAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.624/98 NO SENTIDO DE QUE, NA CONCESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS DEVERÁ SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, E, SUBMETE O ASSUNTO A CONSIDERAÇÃO SUPERIOR, UMA VEZ QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.527/97, DEVE SER OBSERVADO O ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94, NA REDAÇÃO ORIGINAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR MATÉRIA EM TESE. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) VOTAVA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS IMPLEMENTADAS ATÉ 10/11/97, POR OCUPANTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEVE OBSERVAR O ART. 3º DA LEI Nº 8.911/94, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NA FORMA DO ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 9.527/97, TRANSFORMANDO-SE EM DÉCIMOS, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 9.624/98, PASSANDO A CONSTITUIR, A PARTIR DE 11/11/1997, VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA, CONSOANTE O ART. 15, § 1º, DA REFERIDA LEI Nº 9.527/97. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: ROSA MARIA MELO ARAGÃO

1998.01.048109-5

Número do Feito:: 1998.01.048109-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EDUARDO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDUARDO JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/97-2- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048107-9

Número do Feito:: 1998.01.048107-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/03/98, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. BOAVENTURA GOMES CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: BOAVENTURA GOMES CAMPOS
Advogado:: LUIZ ROBERTO RECH

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; OSCAR LUIZ FARINA

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; Ação Penal Nº 00004/96-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.000421-1

Número do Feito:: 1998.01.000421-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU PERÍCIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-8, REFERENTE AO 2º TEN EX ALFREDO PASSALACQUA, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA QUE FIQUE SUSPENSO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS ATÉ DECISÃO DO MÉRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALFREDO PASSALACQUA

1998.01.033348-7

Número do Feito:: 1998.01.033348-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 18/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OS CBS EX BENEDITO APARECIDO DA SILVA, PETRONIO LAITART, GILBERTO VERA E SDS EX SILVIO CONTRERA, ALEIXO ALEXANDRE MONTANIA, ACACIO RAMÃO CRISTALDO, HAROLDO MACIEL PESSOA, VITORINO ORTIZ, LUIZ DELVALLE FILHO, LUCIANO SANA BRIA, LUIZ ALBERTO VARGAS, CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE SOUZA, ARMINDO ALVES, NEDIR DE SOUZA PAULA, LUCIO CELIO DE OLIVEIRA, RAFAEL RAMOS RAMIRES, MARCIAL TORRES FILHO E LAZARO AFONSO COIMBRA, TODOS RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS PACIENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR SER REEDIÇÃO DE OUTRO FEITO JÁ DENEGADO.
Envolvido:: ACACIO RAMAO CRISTALDO; ALEIXO ALEXANDRE MONTANIA; ARMINDO ALVES; BENEDITO APARECIDO DA SILVA; CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE SOUZA; GILBERTO VERA; HAROLDO MACIEL PESSOA; LAZARO AFONSO COIMBRA; LUCIANO SANABRIA; LUCIO CELIO DE OLIVEIRA; LUIZ ALBERTO VARGAS; LUIZ DELVALLE FILHO; MARCIAL TORRES FILHO; NEDIR DE SOUZA PAULA; PETRONIO LAITART; RAFAEL RAMOS RAMIRES; SILVIO CONTRERA; VICTORINO ORTIZ

1998.01.033347-9

Número do Feito:: 1998.01.033347-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALCIONE FRANCISCO DE BORBA, CAP. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ DARCI DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALCIONE FRANCISCO DE BORBA

1998.01.000350-4

Número do Feito:: 1998.01.000350-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048041-4 - Apelação (FE)

1998.01.000349-0

Número do Feito:: 1998.01.000349-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, 3º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO T. LUCHSINGER.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048042-2 - Apelação (FE)

1998.01.048105-4

Número do Feito:: 1998.01.048105-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O INCISO I (SEGUNDA PARTE), DO ART. 189, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/1998. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA; Ação Penal Nº 00524/97-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048104-4

Número do Feito:: 1998.01.048104-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDOLFO JOSE LUIZ JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 69 E 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELANTE: LINDOLFO JOSE LUIZ JUNIOR E JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ, SDS. EX., CONDENADOS A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS.69 E 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELOPRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 19/03/98.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. O MINISTRO CARLOS ALBLERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR

JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; Ação Penal Nº 00009/97-0- AUDITORIA DA 9ªCJM