Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048099-6

Número do Feito:: 1998.01.048099-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO JOSE PEREIRA DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/1998. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SÉRGIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

SÉRGIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00522/97-8- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048018-7

Número do Feito:: 1998.01.048018-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 30/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SAMUEL DA SILVA, SD. EX., CARLOS HENRIQUE DA SILVA E GENESIO DA SILVA, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/04/98, NEGANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1998.01.048018-7. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, CONFIRMANDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; GENESIO DA SILVA; SAMUEL DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

GENESIO DA SILVA

SAMUEL DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048018-7 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00005/97-3- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.000419-0

Número do Feito:: 1998.01.000419-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA DO SOCORRO SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 09 DE MAIO DE 1996, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS REEDIÇÕES. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA DO PRESENTE "MANDAMUS". REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".O
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO SILVA
Advogado:: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

MARIA DO SOCORRO SILVA; CLODOALDO ALVES DE JESUS

MARIA DO SOCORRO SILVA

1998.01.048098-8

Número do Feito:: 1998.01.048098-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO SANTIAGO DE SA, SD FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/98. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO SANTIAGO DE SA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ ANTONIO SANTIAGO DE SA; Ação Penal Nº 00528/97-6- 5a AUD 1a CJM

1998.01.001573-0

Número do Feito:: 1998.01.001573-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20/03/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DE PRISAO DO CONSCRITO JAIRO JOSE DA SIL VA, NOS AUTOS DA INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO NR. 273/96.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREICAO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIRO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000273/96- 1a AUD 1a CJM

1998.01.006475-9

Número do Feito:: 1998.01.006475-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 06/03/98, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALMIR XAVIER, COMO INCURSO NO ART. 255, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFOR MANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER O ADITAMENTO A DENUNCIA, DETERMINAODO O PROS SEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA A QUO.
Envolvido:: VALMIR XAVIER DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALMIR XAVIER DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/97-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.047992-4

Número do Feito:: 1998.01.047992-4
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KLEBER MARINHO DA SILVA, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/98. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUE SEJAM DESCONSIDERADAS AS PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS POR SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADA, DRA. ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO.
Envolvido:: KLEBER MARINHO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

KLEBER MARINHO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047992-0 - Apelação (FE)

1998.01.048097-0

Número do Feito:: 1998.01.048097-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO ARLEI RODRIGUES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/03/1998. ADVOGADA: DRA. SETEMBRINA DOS SANTOS MACHADO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: DIEGO ARLEI RODRIGUES
Advogado:: SETEMBRINA DOS SANTOS MACHADO

DIEGO ARLEI RODRIGUES; Ação Penal Nº 00501/98-2- 3a AUD 3a CJM

1998.01.000418-1

Número do Feito:: 1998.01.000418-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO DESERTOR RONALDO SAMPAIO CHRISTINO, SD EX, E PEDE LIMINARMENTE, SEJA RESTABELECIDA A PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR E NO MÉRITO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR.
Envolvido:: RONALDO SAMPAIO CHRISTINO

1998.01.000417-3

Número do Feito:: 1998.01.000417-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA LUZIA NASCIMENTO, GUIOMAR CURADO RIBEIRO, FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA, MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA, MARIA LENY COELHO DE MELO, MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA, SHIRLEI FERREIRA E TANIA DOS SANTOS ASSIS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUERENDO LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR, OU DE PRATICAR QUALQUER ATO CONDUCENTE A TANTO, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, INCDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, INSTITUÍDA PELOS ARTS. 7º DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 1.415, DE 09/05/96, REPETIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-4, DE 27/08/96, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADO: DR. GIOVANI PASINI NETO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO, FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O "MANDAMUS" POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 12, VI, DO RI/STM, POSTO QUE O ART. 5º, DA LEI Nº 9.630, DE 23/04/98, ESTATUE O QUE SE SEGUE: ... SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ANTONIA LUZIA NASCIMENTO; FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA; GUIOMAR CURADO RIBEIRO; MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS; MARIA DO SOCORRO SILVA; MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA; MARIA LENY COELHO DE MELO; PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES; RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA; ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA; SHIRLEI FERREIRA; TANIA DOS SANTOS ASSIS
Advogado:: GIOVANI PASINI NETO

MARGARIDA MARIA SOARES DOS SANTOS

ROSA MARIA BARBOSA DE LIMA

GUIOMAR CURADO RIBEIRO

MARIA LENY COELHO DE MELO

SHIRLEI FERREIRA

MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA

PAULO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES

ANTONIA LUZIA NASCIMENTO

RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA

TANIA DOS SANTOS ASSIS

MARIA DO SOCORRO SILVA

FRANCISCO TEIXEIRA DA FONSECA

1998.01.048096-1

Número do Feito:: 1998.01.048096-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEANDRO VICENTE BATISTA, SD EX, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/03/1998. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX, ALEANDRO VICENTE BATISTA, FIXAR-LHE A PENA IMPOSTA EM 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS.. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E ART. 59, INCISO II, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALEANDRO VICENTE BATISTA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ALEANDRO VICENTE BATISTA; Ação Penal Nº 00502/98-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.033346-0

Número do Feito:: 1998.01.033346-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 23/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CÍCERO DIAS DE SOUZA, CB EX, PRESO EM FLAGRANTE E DETIDO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "..., JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE AO PACIENTE-IMPETRANTE, REMETENDO-SE-LHE CÓPIA DESTE DESPACHO. ARQUIVE-SE".
Envolvido:: JOSÉ CÍCERO DIAS DE SOUZA

1998.01.000414-9

Número do Feito:: 1998.01.000414-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A R. DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DRA. MARIA LUCIA KARAM, DE 06/04/1998, QUE, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/98, DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX. LUCENILSON DOS SANTOS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DO ESTADO DE MANTER O DESERTOR NA PRISÃO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO ORA IMPUGNADA, CONFIRMANDO-SE A SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA.
Envolvido:: LUCENILSON DOS SANTOS

1998.01.047920-5

Número do Feito:: 1998.01.047920-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 22/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDNILTON CABRAL MACIEL, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 15/12/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR ARQUIDA PELA PROCURADO -RIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, POR SE TRATAR DE MATERIA PRECLUSA. NO MERITO, PORMAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOS- TA AO SD. EX.EDNILTON CABRAL MACIEL PARA UM ANO E SEIS MESES DE PRISAO, EXCLUIN-DO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "L", DO CPM. OS MINIS-TROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O- LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSE SAMPAIO MAIA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIORE GERMANO ARNOLDI PEDROZO REJEITAVAM OS EMBARGOS. O MINISTRO REVISOR -FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDNILTON CABRAL MACIEL
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDNILTON CABRAL MACIEL; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047920-1 - Apelação (FO)

1998.01.048094-5

Número do Feito:: 1998.01.048094-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/98, QUE ABSOLVEU O SD FN RODNEY DE SOUZA ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD FN RODNEY DE SOUZA ALVES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RODNEY DE SOUZA ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RODNEY DE SOUZA ALVES; Ação Penal Nº 00549/97-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048093-7

Número do Feito:: 1998.01.048093-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/98, QUE ABSOLVEU O SD. FN RODNEY DE SOUZA ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. FN RODNEY DE SOUZA ALVES, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO POR INFRIGÊNCIA DO ART. 187, C/C O ART. 59 DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE NEGAVA O APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RODNEY DE SOUZA ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RODNEY DE SOUZA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000439/96- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00584/96-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048092-9

Número do Feito:: 1998.01.048092-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/03/98, QUE ABSOLVEU O SD EX MARLOS REIS DA LUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SEN-TENCA, CONDENAR O RECORRIDO A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO187, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES - E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDOFAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: MARLOS REIS DA LUZ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARLOS REIS DA LUZ; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048092-9 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 00501/98-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.000413-0

Número do Feito:: 1998.01.000413-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDJUS/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E SUAS REEDIÇÕES, DEIXOU DE EFETUAR O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.676/93.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

1998.01.000415-7

Número do Feito:: 1998.01.000415-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO, DE 06/04/98, PROLATADA NOS AUTOS DA IPD Nº 262/98, PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - DRA. MARIA LUCIA KARAM, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX GENILSON BATISTA DA SILVA E PEDE, LIMINARMENTE, A RESTAURAÇÃO DA PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GENILSON BATISTA DA SILVA

1998.01.048095-1

Número do Feito:: 1998.01.048095-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS, 2º SGT. EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BEM MÓVEL FORMULADO PELO APELANTE. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA A. DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, E DE OFICIO, NÃO CONHECEU DO APELO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA RECORRER.
Envolvido:: LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS; Ação Penal Nº 0000006-70.2002.7.09.0009 (00004/97-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.000416-5

Número do Feito:: 1998.01.000416-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO 2º SGT EX PEDRO GONÇALVES FERNANDES NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/98-4, E REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTAURAÇÃO DA PRISÃO DO REFERIDO DESERTOR, E, AO FINAL, CONFIRMADA A SEGURANÇA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO VI DO RI DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES

1998.01.048091-9

Número do Feito:: 1998.01.048091-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE LUIZ SOUZA LEAL, 2º SGT. AER., INDICIADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Nº 07/98, LAVRADO NO MINISTERIO DA AERONÁUTICA (CINDACTA III).
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/02/98, QUE DEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, DOS REFERIDOS AUTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 397, "CAPUT", DO CPPM E ARTIGO 240, § 1º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E WILSON ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE NO MPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR NÃO VISLUMBRAR INTERESSE DO RECORRENTE NA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA,"EX VI" DO ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
Advogado:: BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA

ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL; WILSON ALVES DE OLIVEIRA

ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000007/98- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.033344-4

Número do Feito:: 1998.01.033344-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MAIA DA SILVA, CB. MAR., RESPONDENDO A PROCESSO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 250, TODOS DO CPM, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O PROCESSO Nº 017/97-8, DAQUELE JUÍZO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MANOEL MAIA DA SILVA

1998.01.033345-2

Número do Feito:: 1998.01.033345-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA, CEL RRM AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO "WRIT" E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA QUE CONCEDIA A ORDEM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUGO JOSÉ TEIXEIRA DE MOURA

1998.01.000412-2

Número do Feito:: 1998.01.000412-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/04/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MAGISTRADO APOSENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE S. EXA. SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES E GEISA MACHADO PEREIRA.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM A SANÇÃO DA LEI Nº 9.630/98, ISENTANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, DEIXOU PREJUDICADO O 'MANDAMUS', POR PERDA DE OBJETO. MOTIVOS EXPOSTOS, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO RISTM. SEJAM ARQUIVADOS OS AUTOS. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
Advogado:: GEISA MACHADO PEREIRA

MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO; MANUEL DE JESUS SOARES

MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO