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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Março/1998

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1998.01.001572-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.001572-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/03/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/02/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 003/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB. EX. JOSÉ HENRIQUE GARCIA CASTELO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA, DEFERINDO A CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HENRIQUE GARCIA CASTELOCABO / EXÉRCITO
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