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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1998.01.048018-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048018-7
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
31/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SAMUEL DA SILVA, SD. EX., CARLOS HENRIQUE DA SILVA E GENESIO DA SILVA, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/97, PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1997.01.048018-8. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:
ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZÕES EXPOSTAS, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, NA FORMA DO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
GENESIO DA SILVA
SAMUEL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
GENESIO DA SILVA
SAMUEL DA SILVA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048018-8 - Apelação (FO)
Ação Penal Nº 00005/97-3- AUDITORIA DA 4a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 4a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006472-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006472-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
31/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20/02/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. ROMANO CARLOS LOPES SILVA E SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DECLARANDO EXTINTO O PRE- SENTE PROCESSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO ATACADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/98-6- 2a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000411-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000411-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
30/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SILAS LOURENÇO MARQUES, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE, REQUERENDO LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SEUS PROVENTOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE 'MANDAMUS', E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO PERTINENTE A IMPETRAÇÃO, EM FACE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO. P.R.I., ARQUIVANDO-SE, APÓS, OS AUTOS. À DIJUR PARA PROVIDENCIAR".
Partes
Envolvido:
SILAS LOURENÇO MARQUES
Representantes
Advogado:
ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
SILAS LOURENÇO MARQUES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000410-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000410-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, REQUERENDO LIMINARMENTE, 'INAUDITA ALTERA PARS', O CANCELAMENTO IMEDIATO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 1996, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. ONÉSIMO GOMES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO.
Partes
Envolvido:
GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA
Representantes
Advogado:
ONESIMO GOMES DA SILVA
GERCIRA ROSA DE CARVALHO E SILVA

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048090-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048090-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/01/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL DARCY SOUBREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. NELSON DA SILVA SA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL DARCY SOBREIRA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 301 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNADO O JUÍZO A QUO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E, NA FORMA REGIMENTAL, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
DARCY SOUBREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
NELSON DA SILVA SA
DARCY SOUBREIRA DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/97-5- AUDITORIA DA 8a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033327-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033327-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
25/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE JUIZ GONÇALVES DE MELO, 3º SGT TEMP EX, CURSANDO A ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DO EXÉRCITO, EM REALENGO, RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ACHAR-SE NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO CORONEL ROBERVAL ARAGÃO DE OLIVEIRA, COMANDANTE DA ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DO EXÉRCITO (ESIE) E DO GENERAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXÉRCITO, REPRESENTADO POR SEU ASSENSOR JURÍDICO, CEL R/1 FONTES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO SALVO CONDUTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO GIL LEAL FARIA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 05/05/1998, NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM FLUCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO ENTÃO O ATINENTE "WRIT" PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PROVIDÊNCIA DE PRAXE A CARGO DA DIJUR, REMETENDO-SE, INCLUSIVE CÓPIA DO PRESENTEE DESPACHO AO EXMº SR GEN EX. DOMINGOS MIGUEZ ANTONIO GAZZINEO, CHEFE DO DEP, A VISTA DO CONTIDO "IN FINE" DO OFÍCIO JUNTADO AS FLS. 19/21. REGISTRE-SE INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE".
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ GONCALVES DE MELO

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048089-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048089-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/97, QUE ABSOLVEU O CT FN MARCIO LUIZ DIAS FONSECA E O CT. MAR PAULO ROBERTO DA SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 204, E ART. 303, § 2, 254, O PRIMEIRO, E 204 E 303, § 2., O SEGUNDO, TODOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS SEGUINTES PRELIMINARES DA DEFESA 1) NÃO ADMISSÃO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CT PAULO ROBERTO DA SILVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2) NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA, POR ENTENDER QUE TAL FATO NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE; 4) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; E ACOLHEU PARCIALMENTE A SEGUINTE PRELIMINAR DA MESMA DEFESA: 3)NULIDADE DO FEITO POR ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA DENUNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, PARA DESCONSIDERAR A ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. DE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARCIO LUIZ DIAS FONSECACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
PAULO ROBERTO DA SILVACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MANUEL DE JESUS SOARES
MARCIO LUIZ DIAS FONSECA
PAULO ROBERTO DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00005/96-3- 3a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000409-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000409-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
23/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, E SUAS RESPECTIVAS REEDIÇÕES, SOBRE OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DESTE MANDAMUS E SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, E SUAS REEDIÇÕES, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. ADVOGADA: DRA. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
Envolvido:
IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO
Representantes
Advogado:
ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
IZAURA LIMA DA SILVA ARAUJO

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1998.01.000451-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000451-0
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
23/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/03/98, QUE NEGOU SEGUIMENTO À PETIÇÃO Nº 1998.01.000451-0 E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Decisão:
O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL REQUERIDO PELA D. PGJM, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RI/STM. COMUNIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000451-0 - Petição (FO)

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033325-8 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033325-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
20/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PRÓPRIO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 14/04/98, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA AGUARDA RETORNO DE VISTA.
Partes
Envolvido:
OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO1º SARGENTO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033326-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033326-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
20/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MERSON SOARES PEREIRA, 1º TEN. EX., MAICON RIBAS NEVES E EDISON NUNES VITAL JUNIOR, 2ºS. TENS. EX., DENUNCIADOS PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, E, NO MÉRITO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E ELIAS MIANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EX VI DO ART. 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
EDISON NUNES VITAL JUNIOR2º TENENTE / EXÉRCITO
EMERSON SOARES PEREIRA1º TENENTE / EXÉRCITO
MAICON RIBAS NEVES2º TENENTE / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048087-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048087-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
20/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/02/98, QUE ABSOLVEU O MN FABRICIO DOS SANTOS SILVA, DO CRIME PREVISTO POR (09) NOVE VEZES NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABRICIO DOS SANTOS SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FABRICIO DOS SANTOS SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 003086/96- AUDITORIA DA 11a CJM
Ação Penal Nº 00004/97-5- AUDITORIA DA 11a CJM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1998.01.000002-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000002-9
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
19/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/03/98, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 02-9. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL. FUNCIONOU COMO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, NESTE FEITO, O DR. JOSÉ LUIZ SOARES REALI, NO IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000002-9 - Embargos de Declaração

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1998.01.000003-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000003-1
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DEPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/02/98, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.000003-1. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000003-1 - Representação Criminal

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048084-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048084-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO MINUZZO FURLAN, SD AER.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/01/98, QUE ENTENDEU NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PLEITEADO PELO APELANTE, COM BASE NO ART. 84 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO, PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FULCRO, POIS, NO ART. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 129 DO CPM, C/C O ART. 81 DO CPPM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER FRANCISCO MINUZZO FURLAN, COM ATINÊNCIA AO PROCESSO Nº 13/96-6, RESPONDIDO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MINUZZO FURLANSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
FRANCISCO MINUZZO FURLAN
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/96-6- AUDITORIA DA 5a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000055/95- AUDITORIA DA 5a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048085-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048085-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO MARTINS KOERICH, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM DE 10/12/97. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ACOLHEU PRELIMINAR DO MPM, NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MARTINS KOERICHCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDUARDO MARTINS KOERICH
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048082-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048082-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEODENIR CAMILO DEMARCHI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/98. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
LEODENIR CAMILO DEMARCHISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
LEODENIR CAMILO DEMARCHI
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Ação Penal Nº 00513/97-6- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033324-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033324-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARIO DE BARROS, SO MAR, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂMITE DO PROCESSO A QUE RESPONDE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOEL ALVES DE BRITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, EX VI DO ARTIGO 467, ALÍNEA "F", DO CPPM, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
MARIO DE BARROSSUBOFICIAL / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1998.01.006468-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006468-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE06/02/98, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. EDUARDO DE ASSIS SAN-TOS, POR INDULTO, COM BASE NO DECRETO NR. 2.365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DE CISAO DO JUIZO A QUO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD EX EDUARDO DE ASSIS SANTOS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DE ASSIS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDUARDO DE ASSIS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048083-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048083-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/98, QUE ABSOLVEU O SO FN LUIZ FERNANDO DE SÁ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SO FN LUIZ FERNANDO DE SÀ À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I E 41, 2ª PARTE, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUIZ FERNANDO DE SASUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
LUIZ FERNANDO DE SA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048086-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048086-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO APARECIDO DA VEIGA, SD. EX., CONDENADO À 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/12/97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCIO APARECIDO DA VEIGASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCIO APARECIDO DA VEIGA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.000408-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000408-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
13/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO E TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, JUÍZAS- AUDITORAS LOTADAS, A PRIMEIRA NA AUDITORIA DA 8ª CJM, E A SEGUNDA NA AUDITORIA DA 9ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE "PRETENDE...ABRIR CONCURSO VISANDO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR TITULAR QUE SE ACHAM VAGOS NAS 3ª E 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, SEM NO ENTANTO, OFERECER TAIS VAGAS A REMOÇÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODAS AS PROMOÇÕES, ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, E, NO MÉRITO, A ALTERAÇÃO DA HERMENÊUTICA DO ART. 38, DA LOJM, COM A PRECEDÊNCIA DA ABERTURA DE CONCURSO A REMOÇÃO DE JUIZ-AUDITOR TITULAR, ANTES DE QUALQUER PROMOÇÃO, COM O RETORNO A LEGALIDADE PRESENTE EM TODOS ATOS DESTE TRIBUNAL ATÉ O ANO DE 1982, DEVENDO AS IMPETRANTES SEREM CONSULTADAS SOBRE AS REMOÇÕES DE TODAS AS VAGAS EXISTENTES; E MARIA LETICIA DE ALENCAR, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM EXERCÍCIO NA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA PASSIVA, REQUERENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. HELOISA HELENA WANDERLEI MARCIEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO DESPACHO DE FLS 72/73. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA LETICIA DE ALENCAR
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO
WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO
Representantes
Advogado:
HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO
WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO
JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES
MARIA LETICIA DE ALENCAR
SERGIO BERMUDES
MARIA LETICIA DE ALENCAR

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1998.01.000146-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000146-1
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
13/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
EM 31/07/2000, O EXMO. SR. MINISTRO SYDNEY SANCHES, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 214.761-2, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Partes
Envolvido:
NILTON DE PAIVA
Representantes
Advogado:
NILTON DE PAIVA
NILTON DE PAIVA
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Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000346-6 - Recurso Extraordinário

APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048081-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048081-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 21/01/98, QUE ABSOLVEU O CT MAR. MARCO ANTONIO SCHNICH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1º E O CONDENOU A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 316, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO SCHNICHCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FRANCA BOA NOVA MARTINS
MARCO ANTONIO SCHNICH
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Ação Penal Nº 00002/97-0- 2a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048078-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048078-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURO DOS SANTOS, SD EX CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/02/1998. ADVOGADO: DR. ALVARO FLORIANO LAHORGUE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
Partes
Envolvido:
MAURO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALVARO FLORIANO LAHORGUE
MAURO DOS SANTOS
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