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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Fevereiro/1998

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006460-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006460-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
26/02/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 16.04.98,APOS O PEDIDO DE VISTA DO MI-NISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DO MPM PARA, CONFIRMANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA- DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A RE-MESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIDOS OS MI-NISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO- RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM,PARA CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR EJULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A DENUNCIA A LUZ DOS ARTIGOS 77 E 78, PARAGRAFO 1., DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIOPEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARAVOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREI-RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA
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