RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1998.01.006460-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.006460-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 26/02/1998 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 16.04.98,APOS O PEDIDO DE VISTA DO MI-NISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AORECURSO DO MPM PARA, CONFIRMANDO A DECISAO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETENCIA- DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A RE-MESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIDOS OS MI-NISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO- RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM,PARA CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DECLARAR COMPETENTE A JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR EJULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUIZO "A QUO" ANALISE A DENUNCIA A LUZ DOS ARTIGOS 77 E 78, PARAGRAFO 1., DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIOPEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARAVOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREI-RA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA
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