Consulta Judicial Unificada

1998.01.048064-1

Número do Feito:: 1998.01.048064-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISAO, COMOINCURSO NO ART. 240, PAR. 2, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DEDOIS ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1 AUDITORIA DA 1 CJM,DE 11/11/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AO MN RC ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA , PE- LA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 125, INCISO VII, E SEU PARAG 1., C/C OS ART 123, INCISO IV E 129, TODOS DO CPM, FICANDO PREJUDICADO, EM CON- SEQUENCIA, O EXAME DO MERITO DO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/96-6- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048063-5

Número do Feito:: 1998.01.048063-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE BENEDITO MAGALHAES SENA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM A SUBSTITUICAO DA PENA POR INTERNACAO, NA CONFORMIDADE DO ART. 48, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART. 113, AMBOS DO CPM, E DO ART. 98 DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/11/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, POR MAIORIA, PARA 02 ME-SES E 20 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 48,PARAGRA- FO UNICO, 73, 76, 189, INCISO I, PARTE FINAL E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OSMINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RE-VISOR), ALDO FAGUNDES, SERGIO XAVIER FEROLLA E GERMARNO ARNOLDI PEDROZO REDU - ZIAM A PENA PARA 02 MESES DE PRISAO, SUBSTITUINDO-A POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, COM BASE NO ART 113 DO CPM, C/C O ART 98 DO CPB. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA; Ação Penal Nº 00512/96-4- 2a AUD 1a CJM

1998.01.006455-4

Número do Feito:: 1998.01.006455-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 10/11/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. JOR GE FABIANO BLANCO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 284, PAR. 2., DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 05.03.98, APOS PEDIDO DE VISTA DO MIN OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CON- CEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISAO DE FLS 178, NA PARTE EM QUE RECEBEU A DENUNCIA CONTRA O CIVIL CLEITON ROJAS SILVA, A TEOR DOS ARTS 470, 2A PARTE, C/C OS ARTS 467, ALINEA "A" E 500, NCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DE COPIA DO PROCESSO A JUSTICA COMUM DO ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA OS FINS DE DIREITO, E POR MAIORIA, DEU PROVIMEN TO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AU- TOS PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE FABIA- NO BLANCO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JU- NIOR (VOTO DE VISTA),ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEI-DA BAPTISTA E JOSE JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, RE- FORMANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE FABIANO BLANCO TAO SOMENTE EM RELACAO AO ART 210 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE FABIANO BLANCO
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

JORGE FABIANO BLANCO; Ação Penal Nº 00014/97-0- 1a AUD 3a CJM

1998.01.006457-0

Número do Feito:: 1998.01.006457-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT MAR ADILSON AZEVEDO BARRETO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SGT MAR RRM ADILSON AZEVEDO BARRETO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA, A LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: ADILSON AZEVEDO BARRETO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ADILSON AZEVEDO BARRETO; Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 1a AUD 1a CJM

1998.01.000398-3

Número do Feito:: 1998.01.000398-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROBERTO LAUDELINO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCEDER O REFERIDO DESCONTO. ADVOGADA: DRA. IARA HENRIQUE AMATO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: ROBERTO LAUDELINO
Advogado:: IARA HENRIQUE AMATO

ROBERTO LAUDELINO

1998.01.033302-9

Número do Feito:: 1998.01.033302-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 28/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GELSON TORRES MARQUES, SUB TEN EX., CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/1995, ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA A ANULAÇÃO DA REFERIDA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: GELSON TORRES MARQUES

1998.01.033303-7

Número do Feito:: 1998.01.033303-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RENATO RODRIGUES NASCIMENTO, CIVIL, PRESO POR ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, VENCIDO O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE CONCEDIA A ORDEM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO

1998.01.048062-7

Número do Feito:: 1998.01.048062-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERONYMO CRISPINIANO DELCARPE DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/97. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JERONYMO CRISPINIANO DELCARPE DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JERONYMO CRISPINIANO DELCARPE DA SILVA; Ação Penal Nº 00517/97-4- 5a AUD 1a CJM

1998.01.000397-5

Número do Feito:: 1998.01.000397-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): NEIDE GUIMARÃES CHEDID, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADA, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDA NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, PEDE, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DEIXE DE PROCEDER O REFERIDO DESCONTO E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA GARANTIR A IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER OS PROVENTOS, SEM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA. ADVOGADA: DRA. SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: NEIDE GUIMARÃES CHEDID
Advogado:: SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA

NEIDE GUIMARÃES CHEDID

1998.01.000396-7

Número do Feito:: 1998.01.000396-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PAULO CESAR CATALDO, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE E PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADO A AUTORIDADE APONTADA COATORA QUE SE ABSTENHA DE ARRECADAR A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS", E SEJA DECLARADA, "IN CONCRETO", A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/95, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDAMUS PARA, MANTENDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE ATÉ 31/03/98, INCLUSIVE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO A PARTIR DAQUELA DATA, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR CATALDO
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

PAULO CÉSAR CATALDO

1998.01.048061-7

Número do Feito:: 1998.01.048061-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/11/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O 3º SGT EX CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA , COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES.
Envolvido:: CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA; Ação Penal Nº 00016/96-8- 2a AUD 2a CJM

1998.01.048060-9

Número do Feito:: 1998.01.048060-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM E JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/08/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CB EX JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES E 12DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO AINDA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, DETERMINANDO, TAMBÉM, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO, E DOS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E DOMINGOS ALFREDO SILVA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CB EX, JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 281 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA, SENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª CJM, EX VI DO ART. 611 DO CPPM, E IGUALMENTE DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00009/96-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048059-5

Número do Feito:: 1998.01.048059-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/11/97, QUE CONDENOU O ALUNO DO NPOR ALYSSON CARVALHO CHAVES A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Envolvido:: ALYSSON CARVALHO CHAVES
Advogado:: GERALDO PIRES BARBOSA FILHO

ALYSSON CARVALHO CHAVES; Ação Penal Nº 00007/97-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048058-7

Número do Feito:: 1998.01.048058-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/11/97, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ONILDO SALES DE QUEIROZ DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: ONILDO SALES DE QUEIROZ
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ONILDO SALES DE QUEIROZ; Ação Penal Nº 00010/97-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.006454-6

Número do Feito:: 1998.01.006454-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 12/12/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADRIANO PINHEIRO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 302, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ADRIANO PINHEIRO DE LIMA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ADRIANO PINHEIRO DE LIMA

1998.01.048056-0

Número do Feito:: 1998.01.048056-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBSON GARCIA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 80 DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBSON GARCIA RODRIGUES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ROBSON GARCIA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000026/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-8- 4a AUD 1a CJM

1998.01.048054-6

Número do Feito:: 1998.01.048054-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17/11/97, QUE ABSOLVEU O 1. SGT. MAR. ELIESIO DE MEDEIROS SAMPAIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO ASENTENCA, CONDENAR O 1. SGT MAR. ELIESIO DE MEDEIROS SAMPAIO A PENA DE 03 MESESDE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C OS ART 59, 67 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELIESIO DE MEDEIROS SAMPAIO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ELIESIO DE MEDEIROS SAMPAIO; Ação Penal Nº 00513/97-9- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048053-6

Número do Feito:: 1998.01.048053-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/97, QUE ABSOLVEU OS SDS FN DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR E FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS FN, DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR E FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART.- 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR; FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00001/97-8- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048055-4

Número do Feito:: 1998.01.048055-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/97, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. O MINISTRO CALROS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA; Ação Penal Nº 00518/97-0- 2a AUD 1a CJM

1998.01.033301-0

Número do Feito:: 1998.01.033301-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, SD. EX., HOJE CONTANDO 46 ANOS DE IDADE, AUSENTE DE SUA UNIDADE DESDE 1968, ALEGANDO AMEAÇAS DE PRISÃO POR PARTE DO SUBCOMANDANTE DO 27º BATALHÃO DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA, TEN-CEL EX. PAULO ROBERTO, PEDE-LHE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PREVENTIVAMENTE E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DO CRIME. IMPETRANTES: DR. OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA E DRA. MARA NADAI OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PREVENTIVAMENTE A ORDEM, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO SD EX. VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, "EX-VI" DO ART. 479, DO CPPM, EXCLUSIVAMENTE, PARA QUE NÃO SEJA PRESO PELA PRATICA DO CRIME DESERÇÃO, CONSUMADO EM 11 DE SETEMBRO DE 1968, EIS QUE ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN ABSTRACTO", NA FORMA DO ARTIGO 132, C/C O ARTIGO 125, VI, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA

1998.01.001567-4

Número do Feito:: 1998.01.001567-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 19/12/97, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO PROCESSO NR. 07/97-7 - FIGURANDO COMO A- CUSADO O 3. SGT. EX. ODAIR FLORIANO ROQUE, INCURSO NO ART. 210 DO CPM - ATE A DECISAO DO RECURSO ORDINARIO "IN HABEAS CORPUS" PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPETRADO EM FAVOR DO ACUSADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR PARA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSE JULI PEDROSA, ACOMPANHADO PELO MINISTRO ALDO FA- GUNDES. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DFERIU O PEDIDO DO MPM PARA, CASSANDO A DE- CISAO DO JUIZO DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARA DECLARACAO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR. O MINIS-TRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ODAIR FLORIANO ROQUE
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ODAIR FLORIANO ROQUE; Ação Penal Nº 00007/97-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.000395-9

Número do Feito:: 1998.01.000395-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 15/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY E LUIZ ANTONIO DE SOUZA, SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 11% DO PAGAMENTO DOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-37 E 38. ADVOGADOS: DRS. MERCEDES LIMA, TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO E MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-37/97, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY
Advogado:: HAMILTON BARBOSA CABRAL

LUIZ ANTONIO DE SOUZA; MARCOS RALSTON DE OLIVEIRA RODEGUER

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

ROBERTO DE FIGUEIREDO SALLABERRY; MERCEDES LIMA

LUIZ ANTONIO DE SOUZA; TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

1998.01.048052-8

Número do Feito:: 1998.01.048052-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/10/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ CARLOS AGOSTINHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ CARLOS AGOSTINHO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS' PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 608, C/C O ART. 606, ATRIBUINDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 611, BEM COMO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 549, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. FINALMENTE, O TRIBUNAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CASO SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS'. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS AGOSTINHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ CARLOS AGOSTINHO; Ação Penal Nº 00011/95-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.033300-2

Número do Feito:: 1998.01.033300-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 09/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA PEDIDO DE ORDEM EM FAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 457, § 2º E 470, AMBOS DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DO STM PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DEIXANDO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE POR ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO CONHECIA DO WRIT POR ENTENDER NÃO SER A VIA ADEQUADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; Ação Penal Nº 00501/97-7- 6a AUD 1a CJM

1998.01.047703-8

Número do Feito:: 1998.01.047703-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 08/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/97. ADVOGADO: DR. JORGE GOMES DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARÇÃO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, DEMOSTRADA A MANIFESTAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS, NEGO-LHES SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR"
Observação:: O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARACAO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELOMINISTRO-RELATOR, EM 04 DE FEVEREIRO DE 1998, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX PO-SITIS, DEMONSTRADA A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS, NEGO- LHES SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SU-PERIOR TRIBUNAL MILITAR."
Envolvido:: PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA
Advogado:: JORGE GOMES DA SILVA

PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-9- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047703-2 - Embargos (FO)

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