APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.048035-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.048035-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 03/12/1997 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/97.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
-
LUCIA MARIA LOBO
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
-
ZENI ALVES ARNDT
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
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