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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Dezembro/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006448-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006448-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
16/12/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/97, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, REFERENTE AO CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, SUSCITANDO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A DECISÃO DAQUELA COLENDA CORTE NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.937/DF, NA 3ª SEÇÃO, DE 26/11/97.
Partes
Envolvido:
ADENILSON PAREDES BOTELHOCABO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.048035-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.048035-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
03/12/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
LUCIA MARIA LOBO
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
ZENI ALVES ARNDT
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GUERRA
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