Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.033298-7

Número do Feito:: 1997.01.033298-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO FALEIRO CARNEIRO, CAP TEN MAR, SERVINDO, ATÉ O DIA 08/12/97, NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA (SASM) E EMPOSSADO EM 09/12/97 NO CARGO DE INSPETOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (C.V.M.), ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO PELO DIRETOR DAQUELA UNIDADE DE SOFRER PUNIÇÕES DISCIPLINARES E SUA AUSÊNCIA CARACTERIZAR DESERÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVAMENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NOEL CARNEIRO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO, FACE AO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR TER O MESMO PERDIDO O OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Envolvido:: CARLOS ALBERTO FALEIRO CARNEIRO

1997.01.000365-0

Número do Feito:: 1997.01.000365-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ LEAL FERREIRA, ALTE ESQ, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, TEN BRIG AR E CHERUBIM ROSA FILHO, TEN BRIG AR, TODOS MINISTROS APOSENTADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/97. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: EM 06/02/1998, O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V E NOS TERMOS DO ART. 121, SEGUNDA PARTE DO RISTM, DEIXOU DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHE, CONSEQÜENTEMENTE, O SEGUIMENTO.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO; JORGE JOSÉ DE CARVALHO; LUIZ LEAL FERREIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

CHERUBIM ROSA FILHO

LUIZ LEAL FERREIRA

JORGE JOSÉ DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000365-7 - Mandado de Segurança

1997.01.000451-0

Número do Feito:: 1997.01.000451-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, ALÍNEAS "J" E "L", DA PORTARIA Nº 280/97 DO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AQUELA AUDITORIA, ENCAMINHA A QUESTÃO PARA SER APRECIADA POR ESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Decisão:: A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUITES TERMOS: "ISTO POSTO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 12 DO RI/STM E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. COMUNIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.

1997.01.006449-0

Número do Feito:: 1997.01.006449-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/09/97, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. EX. ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, NOS AUTOS DA APF NR. 33/97, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRI- BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DECLARANDO, INCI- DENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.299/96, NO QUE SE REFERE AO ART 90 DO CPM E AO CAPUT DO ART 82 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPPM, RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PROCESAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; PAULO FERNANDO GADELHA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; QUETI ABREU DOS SANTOS

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000033/97- 2a AUD 1a CJM

1997.01.006448-1

Número do Feito:: 1997.01.006448-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 16/12/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/97, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, REFERENTE AO CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ADENILSON PAREDES BOTELHO NOS AUTOS DO IPM Nº 26/97, SUSCITANDO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A DECISÃO DAQUELA COLENDA CORTE NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20.937/DF, NA 3ª SEÇÃO, DE 26/11/97.
Envolvido:: ADENILSON PAREDES BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 000026/97- 2a AUD 1a CJM

1997.01.048046-3

Número do Feito:: 1997.01.048046-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 01 DE ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MARCOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA; JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00017/96-0- 6a AUD 1a CJM

1997.01.048045-7

Número do Feito:: 1997.01.048045-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/97, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADAS: DRAS. ANA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OFICIOU COMO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NESTE FEITO,O SUB-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO OLIVEIRA PEREIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00518/97-0- 5a AUD 1a CJM

1997.01.048041-4

Número do Feito:: 1997.01.048041-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/11/97, QUE ABSOLVEU O 1º SGT. AER. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜÍDA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º SGT. AER ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, 67, 187 E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/97-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.048042-2

Número do Feito:: 1997.01.048042-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, 3º SGT AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/11/1997. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO; Ação Penal Nº 00513/97-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.048043-0

Número do Feito:: 1997.01.048043-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO, 3. SGT. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CODIGO PENAL MILITAR, COM DIREITO DE APE- LAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA,MAN-TENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO; Ação Penal Nº 00514/97-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.033297-9

Número do Feito:: 1997.01.033297-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GENILSON NOGUEIRA PIRES, 2º SGT. AER., CONSIDERADO COMO DESERTOR NA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 287/97, EM TRÂMITE NA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, QUE INSISTE NA CAPTURA DO PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA "QUE CESSE CONTRA SUA PESSOA O FATO ARBITRÁRIO QUE O COLOCA NA CONDIÇÃO DE CRIMINOSO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GLORIA GEAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GENILSON NOGUEIRA PIRES

1997.01.006447-3

Número do Feito:: 1997.01.006447-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 18/09/97, QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SDS. EX. IVO ALBERTO DICKMANN JUNIOR, WENDEL DALCOQUIO E DAURI CARDOSO, EM FACE DE DECADENCIA DO DI- REITO DE REPRESENTACAO, COM FULCRO NOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95, E ANU LOU O PROCESSO "AB INITIO" SEM RENOVACAO, EXTINGUINDO O FEITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENCA TERMINATIVA HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DAURI CARDOSO; IVO ALBERTO DICKMANN JUNIOR; WENDEL DALCOQUIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WENDEL DALCOQUIO

DAURI CARDOSO; DARCI ALVES RIBEIRO

IVO ALBERTO DICKMANN JUNIOR; Ação Penal Nº 00009/97-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.048044-7

Número do Feito:: 1997.01.048044-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/11/96, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUSINEI MARASQUIM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALTER MENDES MUCHA, ANGELA CRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER E AIRTON RIBEIRO DA SILVA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CLAUSINEI MARASQUIM
Advogado:: ANGELA CRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER

CLAUSINEI MARASQUIM; WALTER MENDES MUCHA

CLAUSINEI MARASQUIM; Ação Penal Nº 00007/97-0- 3a AUD 3a CJM

1997.01.033296-0

Número do Feito:: 1997.01.033296-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ MONTEIRO, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ INF REGIS AYRTON LERNEN, ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDANTE DA 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A SUA OITIVA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. UBIRATAN T. GUEDES.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO...".
Envolvido:: JOSÉ MONTEIRO

0000003-70.1997.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-70.1997.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/12/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: IMPETRANTE(S): OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS VENCIMENTOS E PEDE PARA QUE A ENTIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. OCTAVIO ANGELIM DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR
Advogado:: OCTAVIO ANGELIM DO COUTO

OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR

1997.01.048040-4

Número do Feito:: 1997.01.048040-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM,DE 23/10/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU AMBAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE NÃO AS CONHECIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVI- MENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA; Ação Penal Nº 00001/97-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.000144-5

Número do Feito:: 1997.01.000144-5
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ, 3º SGT. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Envolvido:: RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000345-8 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00011/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.048039-0

Número do Feito:: 1997.01.048039-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM, O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, E O 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/09/97, NA PARTE EM QUE DESCLASSIFICOU O CRIME POR QUE FOI CONDENADO O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA DO ART. 322 PARA O ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 322, POR INDULGÊNCIA, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI' DO ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS' E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES,CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES,COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FERNANDO DE REZENDE TEOGENES; JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

FERNANDO DE REZENDE TEOGENES; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA; Ação Penal Nº 00015/95-5- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.000393-2

Número do Feito:: 1997.01.000393-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR, VINCULADO A AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. ALVARO MOREIRA FARTES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Envolvido:: TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA
Advogado:: ALVARO MOREIRA FARTES

TRAJANO SERAFIM DE OLIVEIRA

1997.01.033295-2

Número do Feito:: 1997.01.033295-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA, MN, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA FLOTILHA DO AMAZONAS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE "SALVO CONDUTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANUEL DA CONCEIÇÃO CHAVES DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA
Advogado:: MANUEL DA CONCEICAO CHAVES DE ARAUJO

MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA

1997.01.001270-9

Número do Feito:: 1997.01.001270-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 10/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR., REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/96-5, DA AUDITORIA DA 12ª CJM, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CT ANTONIO FIDELIS DA SILVA. ADVOGADO: DR. MANUEL DA CONCEIÇÃO CHAVES DE ARAÚJO.
Decisão:: A REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA".
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: MANUEL DA CONCEICAO CHAVES DE ARAUJO

JOÃO VELOSO DE CARVALHO

1997.01.033294-4

Número do Feito:: 1997.01.033294-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 05/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CERQUEIRA FILHO, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ INF REGIS AYRTON LERMEN, ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO PELO COMANDANTE DA 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BRINDADA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A SUA OITIVA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. UBIRATAN T. GUEDES
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO ESTA POSTULAÇÃO DE REMÉDIO HERÓICO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: LUIZ CERQUEIRA FILHO

1997.01.048038-4

Número do Feito:: 1997.01.048038-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO CHARÃO DE CASTRO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/09/1997. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO CHARAO DE CASTRO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

MARCELO CHARAO DE CASTRO; Ação Penal Nº 00506/97-8- 2a AUD 3a CJM

1997.01.048036-8

Número do Feito:: 1997.01.048036-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/97, QUE ABSOLVEU O CB. FN. PAULO SERGIO PRADO DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB. FN. PAULO SERGIO PRADO DE JESUS A 03 MESES COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM.
Envolvido:: PAULO SERGIO PRADO DE JESUS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

PAULO SERGIO PRADO DE JESUS; JOSEMAR LEAL SANTANA

PAULO SERGIO PRADO DE JESUS; Ação Penal Nº 00513/97-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/97- 6a AUD 1a CJM

1997.01.048037-6

Número do Feito:: 1997.01.048037-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/12/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO, MN.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/97, QUE EXTINGUIU O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, COM BASE NA SÚMULA Nº 12 DO STM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, POR NÃO ATENDER OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 511 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00511/96-4- 6a AUD 1a CJM