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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/1997

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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.048029-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.048029-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO BUENO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/97. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI-LITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULOU O PROCESSO "AB-INITIO", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE- JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS GERMA-NO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMI-NAR. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
LUCIA MARIA LOBO
LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.048024-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.048024-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/97, QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O 2º SGT MAR SERGIO RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA, A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, RECEBENDO O FEITO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX VI DO ART 516, ALÍNEA "N", C/C OS ARTS. 514 E 518, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RE CURSO PARA, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Partes
Envolvido:
SERGIO RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
SERGIO RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1997.01.006442-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006442-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/97, QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM QUE CONSTA COMO ACUSADO O 3º SGT FN ANTONIO WAGNER VIDAL, COM BASE NA SÚMULA Nº 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO WAGNER VIDAL3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ANTONIO WAGNER VIDAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006441-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006441-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/09/97, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER OSWALDO CHRISTINO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO.DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
OSWALDO CHRISTINO JUNIOR
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
OSWALDO CHRISTINO JUNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006440-6 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006440-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
06/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/10/97, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER EDUARDO TOMAZ RODRIGUES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/97-4, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER EDUARDO TOMAZ RODRIGUES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO TOMAZ RODRIGUESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
EDUARDO TOMAZ RODRIGUES
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APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-52.1997.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
05/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/97, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 04/97-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. FN. ALEX ANTUNES MARCELO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRªS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO APELADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE.
Observação:
EM RAZÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL O FEITO FOI RENOVADO E AUTUADO, EM 10/03/1999, COMO APELAÇÃO Nº 1999.01.048267-9.
Partes
Envolvido:
ALEX ANTUNES MARCELOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ALEX ANTUNES MARCELO
LUCIA MARIA LOBO
ALEX ANTUNES MARCELO
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALEX ANTUNES MARCELO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001560-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001560-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/11/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/10/97, QUE, FINDA A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SD. AER. MOISES GOMES DA LUZ, IMPEDIU, MONOCRATICAMENTE, QUE O REQUERENTE SEQUER FORMULASSE QUESTÃO DE ORDEM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E A INDEFERIU POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MOISÉS GOMES DA LUZSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
MOISÉS GOMES DA LUZ
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