RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006437-6 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006437-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Data de Autuação:
- 06/10/1997 01:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/07/97, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. PM/PA, DORIVAN DA COSTA E SILVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO "A QUO" ANALISE A DENÚNCIA À LUZ DO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- DORIVAN DA COSTA E SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
DORIVAN DA COSTA E SILVA
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