Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.001554-2

Número do Feito:: 1997.01.001554-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALBERTO WAGNER DA SILVA BANDEIRA FERREIRA E JAIRO BARROS DO VALE, SDS AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERENTES DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/96-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO FEITO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ASSIM O FAÇO, COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE.
Envolvido:: ALBERTO WAGNER DA SILVA BANDEIRA FERREIRA; JAIRO BARROS DO VALE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JAIRO BARROS DO VALE

ALBERTO WAGNER DA SILVA BANDEIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000023/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00015/96-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.001553-4

Número do Feito:: 1997.01.001553-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 29/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JAILSON SANTOS SOUZA E JOSÉ GIOVANNI CARDOSO, MNS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERENTES DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/96-7. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM ESPEQUE NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE PLEITO CORREICIONAL POR SER O MESMO INCABÍVEL. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JAILSON SANTOS SOUSA; JOSÉ GIOVANNI CARDOSO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JAILSON SANTOS SOUSA

JOSÉ GIOVANNI CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000014/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00014/96-7- AUDITORIA DA 8a CJM

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ, 3º SGT. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 09/09/97, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 47.783-6. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (2002.01.000600-2) - Agravo Regimental (3); Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.006435-0

Número do Feito:: 1997.01.006435-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/97, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA NEWTON FEDOZZI, TEN CEL AER, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, § 3º E 339 C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E FRANCISTO DE ASSIS LEITE CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVO ADITAMENTO A DENÚNCIA. IMPEDIDO O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ E O ADVOGADO DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: NEWTON FEDOZZI
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NEWTON FEDOZZI; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

NEWTON FEDOZZI; Ação Penal Nº 00005/97-0- 4a AUD 1a CJM

1997.01.006434-1

Número do Feito:: 1997.01.006434-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/08/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP. AER. ANTONIO ROBERTO ZANATTA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ANTONIO ROBERTO ZANATTA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

ANTONIO ROBERTO ZANATTA; Procedimento Investigatório Nº 000027/97- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047990-4

Número do Feito:: 1997.01.047990-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30.06.97, QUE SUSPENDEU O PROC. NR. 513/97-9, REFERENTE AO SD. EX. ALEX SANDRO DA CONCEICAO FARINELLI, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTERIO PU-BLICO MILITAR, CONHECEU DO RECURSO COMO APELACAO E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO -AO APELO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO- FEITO NO JUIZO A QUO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDEN-TE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00513/97-9- 2a AUD 1a CJM

1997.01.006430-9

Número do Feito:: 1997.01.006430-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/09/97, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CELSO BALBINO FEITOSA. ADVOGADA: DRA. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: CELSO BALBINO FEITOSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CELSO BALBINO FEITOSA; Ação Penal Nº 00011/90-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.047783-6

Número do Feito:: 1997.01.047783-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ, 3º SGT. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DEIXO DE ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO RI/STM. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ; Ação Penal Nº 00011/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047783-7 - Apelação (FO)