Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Setembro/1997

1 - 1 de 1
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000372-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000372-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
16/09/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
IMPETRANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTE TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 02/06/97, OPINOU PELA NÃO CONCESSÃO AO IMPETRANTE, DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM SESSÃO DE 16/04/97, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO DESDE A APRESENTAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. ADVOGADA: DRA. ANGELA DE LYRA COSTA.
Decisão:
ANTES DE INICIAR O JULGAMENTO O MINISTRO-PRESIDENTE SUSCITOU PERANTE O PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O SEU IMPEDIMENTO NO PRESENTE PROCESSO, EM FACE DE QUE O PRESENTE MANDADO FOI IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUAL É PRESIDENTE. COLOCADA A QUESTÃO EM VOTAÇÃO, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU QUE O PRESIDENTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY HAVENDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, "QUORUM" LEGAL, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, "EX VI" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF. IMPEDIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDDO DEU-SE POR IMPEDIDO, POR HAVER PROFERIDO A DECISÃO IMPUGNADA, COMO INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, E TER PRESTADO AS INFORMAÇÕES NESSA CONDIÇÃO.
Partes
Envolvido:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Representantes
Advogado:
ANGELA DE LYRA COSTA
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR