Consulta Judicial Unificada

1997.01.048001-5

Número do Feito:: 1997.01.048001-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E IVANILDO SANTOS LOPES, 1º TEN MAR, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1997. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 29/06/98, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DE AMBOS OS APELOS PARA DECLARAR O RÉU ISENTO DE PROCESSO, CONCEDENDO HABEAS-CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO II, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (VOTO VISTA), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IVANILDO SANTOS LOPES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

IVANILDO SANTOS LOPES; Ação Penal Nº 00515/96-3- 5a AUD 1a CJM

1997.01.048000-5

Número do Feito:: 1997.01.048000-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE25/08/97, QUE ABSOLVEU O CAP. TEN. MAR. SEVERINO DOS RAMOS SOARES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, §1º E 3 E 210, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, RETIFICAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, LETRA 'D" DO CPPM, C/C O ART 42, INCISO III DO CPM.
Envolvido:: SEVERINO DOS RAMOS SOARES
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

SEVERINO DOS RAMOS SOARES

1997.01.047999-6

Número do Feito:: 1997.01.047999-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS PAULO DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/07/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX LUIS PAULO DE OLIVEIRA PARA 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIS PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/96-7- 1a AUD 2a CJM

1997.01.048002-1

Número do Feito:: 1997.01.048002-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR, CB.MAR., CONDENADO A 03 MESES DE DETEN-CAO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 07/08/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORNAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; MARIZA PEREIRA DO COUTO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; Ação Penal Nº 00003/97-0- 5a AUD 1a CJM

1997.01.048003-1

Número do Feito:: 1997.01.048003-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E JUAREZ DE LIMA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/97, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADAS: DRªS ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E JANETE ZDANOWKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO DO "SURSIS" AO CB. MAR. JUAREZ DE LIMA SILVA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAREZ DE LIMA SILVA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JUAREZ DE LIMA SILVA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JUAREZ DE LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000286/96- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/97-2- 2a AUD 1a CJM

1997.01.033269-3

Número do Feito:: 1997.01.033269-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 30/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURITY GALDELMANN, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA OAB/RJ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA LHE RESTAURADO O DIREITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CASSADO PELA REFERIDA ENTIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, "EX VI" DO INCISO V, DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL...".
Envolvido:: MAURITY GANDELMANN

1997.01.047998-8

Número do Feito:: 1997.01.047998-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON VICTOR DA SILVA, CB. AER., CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/09/97. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, QUANDO VIER A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: EDILSON VICTOR DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

EDILSON VICTOR DA SILVA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EDILSON VICTOR DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/96-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/96- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.000344-0

Número do Feito:: 1997.01.000344-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "......E DIANTE DESSAS CONDIÇÕES TRADUTORAS DA MANIFESTA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, INADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/95-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047877-9 - Apelação (FO)

1997.01.047997-0

Número do Feito:: 1997.01.047997-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WASHINGTON JOSÉ ACACIO TEIXEIRA, CB MAR, WILSON JOSÉ DOS SANTOS, MN, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308; E ALVARO SERGIO CORREA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL JOANA D'ARC DA SILVA MORAES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 308, § 1º E 312, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR JOANA D'ARC DA SILVA MORAES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 308 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 E DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. S. C. D. N.; JOANA D'ARC DA SILVA MORAES; WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; LUCIA MARIA LOBO

JOANA D'ARC DA SILVA MORAES

WILSON JOSÉ DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

A. S. C. D. N.; Ação Penal Nº 00009/95-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.033268-5

Número do Feito:: 1997.01.033268-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO CALDAS GOUVEIA FILHO, 2º TEN EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O SEU INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 06 DE OUTUBRO PRÓXIMO E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIA IZABEL DE JESUS FERNANDES.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE ORDEM, POR SER ESTRANHO A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 12, V, PARTE FINAL, DO RISTM. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: ÂNGELO CALDAS GOUVEIA FILHO

1997.01.033267-7

Número do Feito:: 1997.01.033267-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO PINHEIRO DE MOURA, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 63º BATALÃO DE INFANTARIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL SOAR.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: SENDO CERTO QUE O OBJETIVO DO PRESENTE HABEAS CORPUS É A SOLTURA DO CIVIL RICARDO PINHEIRO DE MOURA, A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO É MANIFESTA, RAZÃO PELA QUAL JULGO PREJUDICADO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, "EX VI" DO ART. 12, VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE."
Envolvido:: RICARDO PINHEIRO DE MOURA

1997.01.001552-6

Número do Feito:: 1997.01.001552-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE15/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS DO IPMNR. 29/97, REFERENTES AOS CBS. PMS/RJ ROBERTO PAES TAVARES E LUCIO JOSE ROSA , FOSSEM ENCAMINHADOS AO SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL,POR INCABIVEL NA HIPOTESE DOS AUTOS E, DE OFICIO, DECLAROU A INCOMPETENCIA DAJUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DO INQUERITO AO PROCURADOR-GERAL DA JUS TICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AU-SENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LÚCIO JOSÉ ROSA; ROBERTO PAES TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000029/97- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047996-1

Número do Feito:: 1997.01.047996-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 21/07/97, QUE ABSOLVEU O SD. FN SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR, DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR; LUIZ HUMBERTO AGLE

SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR; Ação Penal Nº 00007/96-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047995-3

Número do Feito:: 1997.01.047995-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM,DE 07/08/1997. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL, AO APELO PARA CONCEDER O "SURSIS", POR TER O RÉU, CUMPRIDO 04 MESES DE PRISÃO E A INSIGNIFICÂNCIA DA "RES FURTIVA". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00001/97-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047993-9

Número do Feito:: 1997.01.047993-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/97, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. MAR. IVANILDO SANTOS LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, O 1º TEN. MAR. IVANILDO SANTOS LOPES ISENTO DE PROCESSO, ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IVANILDO SANTOS LOPES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

IVANILDO SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000273/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/97-9- 5a AUD 1a CJM

1997.01.033266-9

Número do Feito:: 1997.01.033266-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALCIR GONCALVES DA SILVA FILHO, 3 SGT. EX., DENUNCIADO PERANTE O JUI ZO DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PE- NAL. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALCIR GONCALVES DA SILVA FILHO

1997.01.047994-5

Número do Feito:: 1997.01.047994-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM E MA- RIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE DETENCAO, COMO IN CURSA, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 332, PAR. 1. DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 26/06/97, QUE CONDENOU A APELANTE NA FORMA DESCRITA ACIMA E ABSOLVEU HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA, CT. MAR., DO CRIME PREVISTO NO ART. 324; HO- RACIO LUIZ CHIESA, CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR, GILSON SERGIO DE ALMEIDA, CLAI- DIR LUIS DE PAOLI, HEINI BUBOLZ, GILBERTO SAKATA, LINO MARCOS ZANATTA, 2.S TENS.MAR., FRANCISCO ASSIS DA HORTA, 2. SGT. MAR., FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE, 3. SGT. MAR. E CELSO ALVES PEREIRA, JOSEMAR AZEVEDO, AILTON DA SILVA NOBREGA, WANDERLEI FIGUEIRA LORENA, HELFRAN FERREIRA DE SOUZA E EDUARDO LIMA GUIMARAES NETO, CBS. MAR., TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3. DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR DA UNIAO E, NO MERITO, JULGOU, POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O APELO MI-NISTERIAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDU- ZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE, MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, PARA 07 (SETE)MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENCAO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDICOES DA SENTENCA. OSMINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS AL- FREDO SILVA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO EJOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MI-NISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU A DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 67,PARAGRAFO UNICO,- INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA.
Envolvido:: AILTON DA SILVA NOBREGA; CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR; CELSO ALVES PEREIRA; CLAIDIR LUIS DE PAOLI; EDUARDO LIMA GUIMARAES NETO; FRANCISCO ASSIS DA HORTA; FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE; GILBERTO SAKATA; GILSON SERGIO DE ALMEIDA; HEINI BUBOLZ; HELFRAN FERREIRA DE SOUZA; HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA; HORACIO LUIZ CHIESA; JOSEMAR AZEVEDO; LINO MARCOS ZANATTA; MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; WANDERLEI FIGUEIRA LORENA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CELSO ALVES PEREIRA

WANDERLEI FIGUEIRA LORENA

HELFRAN FERREIRA DE SOUZA

JOSEMAR AZEVEDO; ANTONIO JORGE DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE

FRANCISCO ASSIS DA HORTA

AILTON DA SILVA NOBREGA; BENEDITA MARINA DA SILVA

LINO MARCOS ZANATTA; PAULO ANTONIO VIGNOL LEMOS

MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; WALTER VERNET DE BORBA

MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; ZENI ALVES ARNDT

HEINI BUBOLZ

HORACIO LUIZ CHIESA

GILBERTO SAKATA

GILSON SERGIO DE ALMEIDA

CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR

CLAIDIR LUIS DE PAOLI; Ação Penal Nº 00002/94-5- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047992-0

Número do Feito:: 1997.01.047992-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/97, QUE ABSOLVEU O SD EX KLEBER MARINHO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX KLEBER MARINHO DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO NA FORMA DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLEBER MARINHO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

KLEBER MARINHO DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/97-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.000374-6

Número do Feito:: 1997.01.000374-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EULALIO PEREIRA FILHO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU A REVISÃO DE SUA PROVA E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS FASES SEGUINTES DO REFERIDO CONCURSO, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE LHE SEJA FACULTADA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS RESTANTES, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "MANDAMUS". ADVOGADO: DR. LACONE PEREIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EULALIO PEREIRA FILHO
Advogado:: LACONE PEREIRA DE ALMEIDA

EULALIO PEREIRA FILHO

1997.01.000373-8

Número do Feito:: 1997.01.000373-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, PROVIDENCIE A SUBIDA, A ESTE TRIBUNAL, DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA IPD Nº 282/97 (PROC. Nº 519/97-7) A QUE RESPONDE O CB MAR ALVARO LUIZ VASCONCELOS QUIRINO.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO..."
Envolvido:: ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO; Ação Penal Nº 00519/97-7- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/97- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047991-0

Número do Feito:: 1997.01.047991-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS GOMES COÊLHO JÚNIOR, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/97. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, DO CPM E DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RUBENS GOMES COELHO JUNIOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RUBENS GOMES COELHO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/97-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047858-6

Número do Feito:: 1997.01.047858-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAN APARECIDO CARVALHO, EX-SD. PM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 01/07/97. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES E SERGIO PIMENTEL GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, VENCIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILIAN APARECIDO CARVALHO
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES

WILIAN APARECIDO CARVALHO; SERGIO PIMENTEL GOMES

WILIAN APARECIDO CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047858-2 - Apelação (FO)

1997.01.000343-1

Número do Feito:: 1997.01.000343-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/06/1997, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1997.01.0015232-2. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR DESACHO MONOCRÁTICO, PROFERIDO PELO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE, O PRESENTE RECURSO NÃO FOI ADMTIDO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVES; CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.001885-1 - Correição Parcial (FO); Procedimento Investigatório Nº 000050/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-5- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000371-1

Número do Feito:: 1997.01.000371-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CÉSAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARANTE DE MELO

1997.01.000370-3

Número do Feito:: 1997.01.000370-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, DRA. MARIA LUCIA KARAN, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL POR ELE INTERPOSTA NOS AUTOS DA IPD Nº 280/97, REFERENTE AO CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE NÃO O CONHECIA POR ENTENDER NÃO SER O MANDADO DE SEGURANÇA O MEIO ADEQUADO PARA APRECIAR DO PRESENTE PEDIDO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DO STM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ JULIO PEDROSA JULGAVAM O PEDIDO PREJUDICADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR E O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA QUANTO AO MÉRITO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES

Dicas de Uso dos Operadores

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