Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.001550-0

Número do Feito:: 1997.01.001550-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, NO SENTIDO DE QUE OS OFENDIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PUDESSEM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA O SD EX GILSON BARBOSA GUIMARÃES, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 31/97, A LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISRTO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, A TEOR DO ART. 12, V, DO RISTM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. P.R.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: GILSON BARBOSA GUIMARAES; Procedimento Investigatório Nº 000031/97- 1a AUD 3a CJM

1997.01.006426-0

Número do Feito:: 1997.01.006426-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/07/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA NAUTO BESSA DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 53 E 79; E EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 202, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS; NAUTO BESSA DE FREITAS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS

NAUTO BESSA DE FREITAS; Ação Penal Nº 00008/96-3- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.006425-6

Número do Feito:: 1997.01.006425-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 21/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/97, QUE SUSPENDEU O PROCESSO Nº 513/97-9, REFERENTE AO SD. EX. ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00513/97-9- 2a AUD 1a CJM

1997.01.006424-4

Número do Feito:: 1997.01.006424-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/07/97, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E DO EX-TEN EX SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/97-4, COM FULCRO NO ART. 91, DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, A DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO TEM EXISTÊCIA LEGAL, É NULA.
Envolvido:: FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/96- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00001/97-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.001547-0

Número do Feito:: 1997.01.001547-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM..
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/06/97, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER O ENCARREGADO DO INQUERITO OUVIDO COMO TESTEMUNHA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/96-0, REFERENTES AO 1. TEN. EX. ANTONIO CARLOS LUZIO E AO EX-2. TEN. EX. MAR COS HORTA ARAUJO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA MANTER A DECISAO RECORRIDA. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) DEFERIAM A CORREICAO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIACAO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DO PEDIDO FORMULADO, NA FORMA DO ART 28, INCISO V, DA LEI NR. 8.457/92 (LOJM).O MINISTRORELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS LUZIO; MARCOS HORTA ARAUJO FILHO; Ação Penal Nº 00003/96-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.001543-7

Número do Feito:: 1997.01.001543-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DE 08/07/97, QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA EM NÚMERO SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE PROPICIE A DEFESA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS DETRE AS INDICADAS, NA FORMA DO ART. 417, § 2º, DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO MARIA PETRUY
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JOÃO MARIA PETRUY; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM