Consulta Judicial Unificada

1997.01.000342-3

Número do Feito:: 1997.01.000342-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): INALDO INÁCIO DOS SANTOS, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR ALAOR CASTRO DA SILVA.
Decisão:: O EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: I. I. D. S.
Advogado:: ALAOR CASTRO DA SILVA

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.001263-6 - Revisão Criminal (FO)

1997.01.047986-4

Número do Feito:: 1997.01.047986-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/97, QUE CONDENOU O SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, A 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O "CAPUT" DO ART. 240 DO CPM, TRANSFORMANDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTER A CONCESSÃO DO "SURSIS" NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA "A QUO", E MANTER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA QUANDO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL.
Envolvido:: ALDEMIR HERMINIO
Advogado:: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

ALDEMIR HERMINIO; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00001/97-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047987-2

Número do Feito:: 1997.01.047987-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/97, QUE, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU MEDIDA ACAUTELATÓRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO COM A RESTITUIÇÃO DO BEM A SEU LEGÍTIMO SENHOR E POSSUI OR, O SR. MARCELO MATHEUS SOARES. ADVOGADOS: DRS. REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA E JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA CONHECER DO PROCESSO COMO RECURSO INOMINADO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RESTABELECER O SEQUESTRO DO VEÍCULO MARCA GM, MODELO KADETT SL, CUJA DESCRIÇÃO ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO MATHEUS SOARES
Advogado:: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA

MARCELO MATHEUS SOARES; REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA

MARCELO MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.000366-5

Número do Feito:: 1997.01.000366-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO SÁ BORGES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MP Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO SA BORGES
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

FRANCISCO SA BORGES

1997.01.033263-4

Número do Feito:: 1997.01.033263-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA, CEL EX, DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR OS PRÓXIMOS INTERROGATÓRIOS E INVALIDAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTENDENDO TAL BENEFÍCIO AO DENUNCIADO TEN CEL EX FRANCISCO LUIZ MARESCHIN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 25/09/97, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. CIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES, E A SUBPROCURADORA-GERAL, DESIGNADA, DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO SIQUEIRA SILVA

1997.01.006428-7

Número do Feito:: 1997.01.006428-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/07/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 24/97, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR PARA CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Envolvido:: WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WILSON ROBERTO PEDRO ROSAR; Procedimento Investigatório Nº 000024/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047988-0

Número do Feito:: 1997.01.047988-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E PEDRO ALVES DA SILVA, 1º SGT. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/06/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 E 166, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. NEWTON REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ALVES DA SILVA
Advogado:: NEWTON REIS

PEDRO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/97-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/96- AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-03.1997.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-03.1997.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ LEAL FERREIRA, ALTE ESQ, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, TEN BRIG AR. E CHERUBIM ROSA FILHO, TEN BRIG AR, TODOS MINISTROS APOSENTADOS DO STM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, DE 06/08/97, QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DOS "TERMOS DE PERMISSÃO DE USO" DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES E PEDEM A SUSPENSÃO DAS PORTARIAS NºS 61, 62 E 60, TODAS DE 1997, A NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 11/04/94 AOS IMPETRANTES E QUE SEJAM ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, EM DEVOLUÇÃO, AS MANIFESTAÇÕES NO SENTIDO DA AQUISIÇÃO DOS APARTAMENTOS POR PARTE DOS IMPETRANTES. ADVOGADOS: DRS. SERGIO FERRAZ E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE AS INCONCEDIAM PARCIALMENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE COBRAR MULTAS EVENTUALMENTE APLICADAS PELA OCUPAÇÃO ENQUANTO NÃO JULGADO, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, O DIREITO DOS IMPETRANTES A COMPRA DOS IMÓVEIS QUE OCUPAM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO; JORGE JOSÉ DE CARVALHO; LUIZ LEAL FERREIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

JORGE JOSÉ DE CARVALHO

CHERUBIM ROSA FILHO

LUIZ LEAL FERREIRA; SERGIO FERRAZ

JORGE JOSÉ DE CARVALHO

1997.01.000364-9

Número do Feito:: 1997.01.000364-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JAIR PINTO GARCIA, 1º SGT FN, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/94, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 47.285-1, QUE O CONDENOU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A ORDEM DE EXPULSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CESSANDO A VALIDADE DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONHECIA DO "MANDAMUS" E CONCEDIA A SEGURANÇA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIR PINTO GARCIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JAIR PINTO GARCIA

1997.01.047985-6

Número do Feito:: 1997.01.047985-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/07/97, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES E O SD EX DANIEL STRASSBURGER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX, FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES E O SD EX, DANIEL STRASSBURGER À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO " QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL STRASSBURGER; FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES

DANIEL STRASSBURGER; Ação Penal Nº 00008/97-6- 3a AUD 3a CJM

1997.01.047983-1

Número do Feito:: 1997.01.047983-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/1997. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO; JOSEMAR LEAL SANTANA

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO; Ação Penal Nº 00508/97-1- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047984-0

Número do Feito:: 1997.01.047984-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/07/97, QUE ABSOLVEU O 2. SGT. EX. GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA, DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E, DE OFICIO, ANULOU A ACAO PENAL,AB INITIO, SEM RENOVACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO IV, C/C O PARAGRAFO -3. DO ARTIGO 457, TUDO DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRAN- CAR A ACAO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS LUIZ GUI -LHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMEN-TO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR OFICIOU O DR PERICLES AURE LIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCA -SIONAL DO TITULAR. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA SUSENCIA OCA SIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00517/96-8- 1a AUD 1a CJM

1997.01.001549-6

Número do Feito:: 1997.01.001549-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 23.07.97, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO PROC. NR. 01/97-0, REFERENTE AO CB. EX. ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA, EM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONS-TITUINDO A DECISAO IMPUGNADA, QUE TRANSFORMOU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PROLA-TADA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 91/97-0, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8. CJM, DETER- MINAR QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO CPPM.
Envolvido:: ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA; Ação Penal Nº 00001/97-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.006427-9

Número do Feito:: 1997.01.006427-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 22/07/97, QUE DECRETOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO 3. SGT. EX. RICARDO BARBO- SA SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 07/97-2, COM FULCRO NO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO BARBOSA SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

RICARDO BARBOSA SANTOS; Ação Penal Nº 00007/97-2- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.001551-8

Número do Feito:: 1997.01.001551-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/08/1997, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS OFENDIDOS FOSSEM INTIMADOS, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL PUDESSEM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA O SD EX FABIO MARCELO MENDES MADEIRA, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 18/97, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: " ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO...".
Envolvido:: FABIO MARCELO MENDES MADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000018/97- 1a AUD 3a CJM

1997.01.001550-0

Número do Feito:: 1997.01.001550-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, NO SENTIDO DE QUE OS OFENDIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PUDESSEM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA O SD EX GILSON BARBOSA GUIMARÃES, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 31/97, A LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISRTO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, A TEOR DO ART. 12, V, DO RISTM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. P.R.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: GILSON BARBOSA GUIMARAES; Procedimento Investigatório Nº 000031/97- 1a AUD 3a CJM

1997.01.000363-0

Número do Feito:: 1997.01.000363-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ FADEL TABET, SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DE 22/04/97, QUE CONSIGNOU SUA OPÇÃO PELO QUADRO EXTINTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22 DA LEI Nº 9.421/96, DESCONSIDERANDO O SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS REQUERIMENTOS ANTERIORES, E PEDE, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA REFERIDA DECISÃO, E, FINALMENTE, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO A CLASSIFICAÇÃO PADRÃO FC-09, PREVISTA NOS ARTS. 1º, 9º E 10 DA CITADA LEI Nº 9.421/96. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A SEGURANÇA.
Envolvido:: JOSÉ FADEL TABET
Advogado:: LUIZ FERREIRA BARRETO

JOSÉ FADEL TABET

1997.01.006426-0

Número do Feito:: 1997.01.006426-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/07/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA NAUTO BESSA DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 53 E 79; E EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 202, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS; NAUTO BESSA DE FREITAS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

EDLY EDUARDO GOMES DE FREITAS

NAUTO BESSA DE FREITAS; Ação Penal Nº 00008/96-3- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.047982-3

Número do Feito:: 1997.01.047982-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON GOMES DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/97. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EDSON GOMES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EDSON GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/97-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.033262-6

Número do Feito:: 1997.01.033262-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEI ADRIANO DALL AGNOL E CLAITON SANTAREM, CIVIS, PRESOS EM FLAGRANTE E RECOLHIDOS AO PRESÍDIO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ-AUDITOR PRESENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL MILITAR FEDERAL DE PORTO ALEGRE, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE LHES SEJAM CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DANIEL JUNIOR DE MELO BARRETO E VITORIO GIORDANO DA COSTA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...INDEFIRO A INICIAL "IN TELA", COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, POSTO TRATAR DE OBJETO INCABÍVEL A COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE À DIJUR."
Envolvido:: CLAITON SANTAREM; SIDNEI ADRIANO DALL AGNOL

1997.01.000360-6

Número do Feito:: 1997.01.000360-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, MAJ EX; ELTON DA SILVA NEVES, MAJ EX; PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, CEL EX; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA, CAP EX; DILCIO MACIEL CHAVES, CEL EX R/1; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO, CEL EX R/1; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA, CEL EX R/1; GILBERTO GUIMARÃES, CEL EX REF; IDOVALDO PROTTI ROSAS, TEN CEL EX R/1; ANTONIO AUGUSTO RENAUD, TEN CEL EX R/1; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA, CEL EX R/1 E MILTON DE SOUZA CAUZIN, CAP EX, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS IMPETRANTES, E PEDEM, LIMINARMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DADOS JÁ ENCAMINHADOS AO JUÍZO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E QUE SEJAM SUSTADOS OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DITA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH, CARLOS VINICIUS CAVALCANTI BASTOS E LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DADOS JÁ ENCAMINHADOS AO JUÍZO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVA A POSSIBILIDADE DE SEU DESENTRANHAMENTO DE NOVOS FATOS O JUSTIFICASSEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRª SHEILA BIERRENBACH E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; MILTON DE SOUZA CAUZIM; PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO; PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO
Advogado:: CARLOS VINICIUS CAVALCANTI BASTOS

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

ANTONIO AUGUSTO RENAUD

ELTON DA SILVA NEVES

MILTON DE SOUZA CAUZIM

PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO

DILCIO MACIEL CHAVES

PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO

JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA

DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA

GILBERTO GUIMARÃES

IDOVALDO PROTTI ROSAS

PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; SHEILA BIERRENBACH

ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA

1997.01.033261-8

Número do Feito:: 1997.01.033261-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS MELO DE OLIVEIRA, SO AER. RR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA- ADVOGADO DE OFÍCIO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DO § 1º, DO ARTIGO 78 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS MELO DE OLIVEIRA

1997.01.000361-4

Número do Feito:: 1997.01.000361-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE AQUELE JUÍZO SE ABSTENHA DE APLICAR A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, AO PROCESSO Nº 518/97-0, EM QUE É ACUSADO O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA

1997.01.000362-2

Número do Feito:: 1997.01.000362-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA, E PEDE, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO A SUBIDA DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NO PROCESSO Nº 518/97-0, EM QUE É ACUSADO O SD EX JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA

1997.01.033260-0

Número do Feito:: 1997.01.033260-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 25/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCUS VINICIUS CONTAR, EX-SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A ORDEM E, DE OFÍCIO, A ESTENDIA PARA O OUTRO ACUSADO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO, NA FORMA DO ARTIGO 51, § 8º, PARTE FINAL, DO RISTM.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CONTAR

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