RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006417-1 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006417-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 01/07/1997 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/05/97, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 02/97-7, REFERENTES AO CT MAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA, AO 3º SGT MAR CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO E AOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, A PARTIR DA DENÚNCIA, "DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS OFERECEREM REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA CITADA LEI".
ADVOGADOS: DRS. AMERICO LINS DA SILVA LEAL, ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL, LUCIEL DA COSTA CAXIADO E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO

- EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA

- JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA

- NADILSON LEITE COSTA

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