CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000173-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000173-6
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 29/07/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CC MAR. CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 67, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, PROFE-RIU VOTO DE QUALIDADE PARA JULGAR O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR - E DE PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO -DA CLASSE, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ARTIGO 16, PARAGRAFO 1., INCISO-II DA LEI N. 5.836/72. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE - JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI -PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE INCOMPA-TIVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO - ARTIGO 16, INCISO I DO JA CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA-RA DECLARACAO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A SUBDEFENSORA PU-BLICA-GERAL DA UNIAO ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E A SUBPROCURADORA-GERAL- DA JUSTICA MILITAR DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- ARLINDO BARBOSA DE LIMA

- CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS

Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
ARLINDO BARBOSA DE LIMA