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EMBARGOS (FO) Nº 1997.01.001523-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001523-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/06/1997, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1997.01.001523-2. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
OS PRESENTES AUTOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: " NÃO ADMITO OS EMBARGOS OPOSTOS, POR INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. P.R.I. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO DE MOURA NEVESCAPITÃO / EXÉRCITO
CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1997.01.000341-5 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000341-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
01/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADAS: DRªS CECY MARA TAVARES SANTORO E MAGARETH AFFONSO FERNANDES.
Decisão:
O EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO PEREIRA PRIMOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CECY MARIA TAVARES SANTORO
MARCELO PEREIRA PRIMO
MARGARETH AFFONSO FERNANDES
MARCELO PEREIRA PRIMO

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033256-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033256-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RIBAMAR DE SOUZA MOURA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CEL. EX. ODILSON SAMPAIO BENZI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, E DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA IPI Nº 0337/97, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RIBAMAR DE SOUZA MOURA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033255-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033255-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
31/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JACSON FIORIM BRANDÃO, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATÉ A INTIMAÇÃO DO OFENDIDO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JACSON FIORIN BRANDAOCABO / EXÉRCITO

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001541-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001541-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
31/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): HENRIQUE STROMAYER JUNIOR, CIVIL.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 03.07.97, QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA, NO PRO- CESSO NR. 19/96-4.
Decisão:
TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELA DEFENSORA PUBLICA E DEFERIU PARCIALMENTE A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR AO JUIZO A QUO QUE PROPICIE A DEFESA A A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER O MAXIMO DE TRES TESTEMUNHAS DENTRE AS SEIS POR ELA JA INDICADAS.
Partes
Envolvido:
HENRIQUE STROMAYER JUNIOR
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
HENRIQUE STROMAYER JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047969-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047969-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06.1997, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICI E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA À PENA DE 2 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVIDO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000354-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000354-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA, ANALISTA JUDICIÁRIO, LOTADO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. ADVOGADO: DR. AURELIO HIPOLITO DO CARMO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE E DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA
Representantes
Advogado:
AURELIO HIPOLITO DO CARMO
GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047968-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047968-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/97, QUE ABSOLVEU O CC MAR CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDSON RIBEIRO, JOSÉ FRANCO OLIVEIRA E MARIA APARECIDA MEDEIROS.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGASCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000173-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000173-6
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CC MAR. CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 67, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, PROFE-RIU VOTO DE QUALIDADE PARA JULGAR O JUSTIFICANTE CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR - E DE PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO -DA CLASSE, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ARTIGO 16, PARAGRAFO 1., INCISO-II DA LEI N. 5.836/72. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE - JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI -PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE INCOMPA-TIVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO - ARTIGO 16, INCISO I DO JA CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA-RA DECLARACAO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A SUBDEFENSORA PU-BLICA-GERAL DA UNIAO ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E A SUBPROCURADORA-GERAL- DA JUSTICA MILITAR DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
ARLINDO BARBOSA DE LIMACABO / MARINHA
CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGASCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ARLINDO BARBOSA DE LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000353-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000353-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARIA DAS GRAÇAS TORRES XAVIER, ROSA MARIA MELO ARAGÃO E EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS IMPETRANTES, E, NO MÉRITO, SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL ANTES REFERIDO. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA QUANTO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A CONCEDEU TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE SUSTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER
ROSA MARIA MELO ARAGÃO
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER
EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO
ROSA MARIA MELO ARAGÃO

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1997.01.001540-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001540-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 20.05.97, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISAO DO SD. EX. WELLINGTON FERREI- RA DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DA IPD NR. 301/96.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR ODESPACHO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO SD EX WELLINGTON FERREIRA DE OLI-VEIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000352-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000352-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
28/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, LOTADO NA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO. ADVOGADA: DRA. BELINDA AIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA IMPETRADA, TÃO-SOMENTE PARA CONCEDER O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO PLEITEADA, "EX VI" DO ART. 5º, INCISO XXXIV, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃAO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
Representantes
Advogado:
BELINDA AIRES
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033254-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033254-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
28/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): IVANITE ROSA VIEIRA, ROBERTO SILVA E LUCIANO FRANCISCO DA SILVA, CIVIS, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FIRMO DA MOTTA PAES.
Decisão:
DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
IVANITE ROSA VIEIRA
LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
ROBERTO DA SILVA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.02.000165-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.02.000165-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER E FRANCISCO SOARES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ADMITIU A MATERIALIDADE DOS FATOS EM CAUSA E, NO MÉRITO, JULGOU O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, CONSIDERANDO-O INCAPAZ DE PERMANECER NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 28, INCISOS XIII, XVI E XIX E 31, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI Nº 6.880/80 E ART. 16, INCISO I, C/C O ART. 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C", ESTES DA LEI Nº 5.836/72 E ART. 100 DO CPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FRANCISCO SOARES DE SOUZA
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000351-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000351-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSWALDO VIANNA DE MENDONÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPRETANTE. ADVOGADO: DR. CARLOS ISRAEL SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA ABSTENHA-SE DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
OSWALDO VIANNA DE MENDONCA
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
OSWALDO VIANNA DE MENDONCA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033253-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033253-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
24/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM FACE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, 'IN FINE', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO."
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047965-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047965-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NERYVALDO DE SOUZA ARAUJO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/06/97. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NERYVALDO DE SOUZA ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
NERYVALDO DE SOUZA ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047967-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047967-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04.06.1997. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001539-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001539-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER INTIMADO O OFENDIDO PARA OFERECIMENTO OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O INDICIADO SD. EX. CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MPM PARA OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CEZAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO CENTENO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006420-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006420-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 30.05.97, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ELISAN- DRO DE SOUZA MACIEL E WENDEL ALEXANDRE SANTIAGO, POR FALTA DE CONDICOES DE PRO- CEDIBILIDADE, DETERMINANDO A INTIMACAO DOS DENUNCIADOS, QUE TAMBEM SAO OFENDI- DOS, PARA, QUERENDO, OFERECAM REPRESENTACOES, NOS TERMOS DO ART. 91, DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUIZO "A QUO" DELIBERE QUANTO AO RE-CEBIMENTO DA DENUNCIA A LUZ DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ELISANDRO DE SOUZA MACIELSOLDADO / EXÉRCITO
WENDEL ALEXANDRE SANTIAGOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
ELISANDRO DE SOUZA MACIEL
WENDEL ALEXANDRE SANTIAGO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047966-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047966-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO SILVA DA CONCEICAO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24.06.97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. PRESIDENCIA DOMINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUCIANO SILVA DA CONCEICAOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
LUCIANO SILVA DA CONCEICAO
TERESA DA SILVA MOREIRA
LUCIANO SILVA DA CONCEICAO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001538-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001538-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER INTIMADO O OFENDIDO PARA OFERECIMENTO OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O CIVIL VINICIO MUCILLO NETO.
Observação:
A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...'EX POSITIS', NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO' PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
VINICIO MUCILLO NETO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001537-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001537-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/97, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER INTIMADO O OFENDIDO PARA OFERECIMENTO OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O INDICIADO CB EX MARCELO GUIMARÃES AGUIAR.
Decisão:
A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
MARCELO GUIMARÃES AGUIARCABO / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033252-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033252-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
21/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO, CAP EX, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE PREVENTIVAMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ROGERIO DE AVELAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ADUZIA EM SEU VOTO NÃO COMPORTAR A VIA DO HABEAS CORPUS APRECIAÇÃO DE PROVA.
Partes
Envolvido:
DALTON ROBERTO DE MELO FRANCOCAPITÃO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047964-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047964-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REINALDO SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/06/97. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REINALDO SILVA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
REINALDO SILVA FERREIRA
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