Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006404-3

Número do Feito:: 1997.01.006404-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDSON ROBERTO VICHIATO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO A QUO, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NA SECRETARIA DO JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 457, CAPUT, DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVAM A HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO A QUO, SOBRESTAR O FEITO ATÉ QUE VENHA OCORRER À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON ROBERTO VICHIATO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EDSON ROBERTO VICHIATO; Procedimento Investigatório Nº 000298/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047932-7

Número do Feito:: 1997.01.047932-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/97. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, MARIZA PEREIRA DO COUTO E MARILENA DA SILVA PITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

CARLOS ALEXANDER DA SILVA LOURENÇO; Ação Penal Nº 00501/97-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000270/96- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006402-3

Número do Feito:: 1997.01.006402-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1S TENS. EX. SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 197, E SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 324 E CONTRA O 3º SGT. EX. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 269, § 4º C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNANIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO TEIXEIRA DA; SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

EDUARDO TEIXEIRA DA

SEBASTIÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000025/96- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047931-7

Número do Feito:: 1997.01.047931-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA E LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA, CIVIS.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/96, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, REFERENTES AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES E AOS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, QUE NEGOU PEDIDO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BENS, DESINTERDITANDO A LOJA "B" DA AV. MONSENHOR FELIX Nº 175, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CARROS SEQÜESTRADOS. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO E MARCOS CESAR DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECIDIU CONHECER DO PEDIDO COMO RECURSO INOMINADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E SERGIO XAVIER FEROLLA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO REGULARMENTE CONSTITUÍDO DELIBERE FUNDAMENTALMENTE SOBRE OS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO, À LUZ DA DECISÃO DE FLS. 49/50. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ANULAVA DE OFÍCIO AS DECISÕES DE FLS. 58, DO ANEXO 9 DE DE FLS. 53/54 DO ANEXO 12 PARA QUE OUTRAS SEJAM PROFERIDAS PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A 1ª PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; ANDREA VALENTE MARTINS SOARES; CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA; LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS MATHEUS SOARES; MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA

MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS CESAR DE FREITAS

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARIO BOLGENHAGEN

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006401-5

Número do Feito:: 1997.01.006401-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6º CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/97, QUE, ACOLHENDO PEDIDO DA DEFESA, ADIOU O JULGAMENTO DO MN RUBIANES SALES GOMES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/96-5, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ACUSADOS, DETERMINANDO, AINDA, SEJA AQUELE MILITAR SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE..."
Envolvido:: RUBIANES SALES GOMES
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

RUBIANES SALES GOMES; Ação Penal Nº 00004/96-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/95- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.006400-7

Número do Feito:: 1997.01.006400-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/04/97, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/96-7, EM RELAÇÃO AO MN DENILSON RIBEIRO DO VALE, EM FACE DA SUA INCAPACIDADE MENTAL. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: DENILSON RIBEIRO DO VALE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

DENILSON RIBEIRO DO VALE; Ação Penal Nº 00014/96-7- AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-81.1996.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-81.1996.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/04/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALDAIR JOSÉ DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ADITAMENTO A DENUNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE..
Envolvido:: ALDAIR JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.1996.7.05.0005 (000010/97) - AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.001525-9

Número do Feito:: 1997.01.001525-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/04/97, QUE NEGOU PEDIDO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/96-4, FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO ALVES NETO.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM ESTEIO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO."
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: SEBASTIÃO ALVES NETO

MARCONI DUARTE DA SILVA; Ação Penal Nº 00024/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.000281-5

Número do Feito:: 1997.01.000281-5
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 14/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO APF NR. 16/97, REFERENTE AO SD. EX. SIDNEY DA SILVA SANTOS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR COMPETENTE, POR PREVENCAO, O JUIZO DA 5A AUDITORIA DA 1A CJM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART 94 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDNEY DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- 5a AUD 1a CJM

1997.01.006397-3

Número do Feito:: 1997.01.006397-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/97, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WAGNER VIEIRA GONÇALVES. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, DE OFÍCIO, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WAGNER VIEIRA GONÇALVES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER VIEIRA GONÇALVES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

WAGNER VIEIRA GONÇALVES; LUCIA MARIA LOBO

WAGNER VIEIRA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00010/89-6- 2a AUD 1a CJM