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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000171-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000171-0
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2 TEN. MAR. MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 04.11.97, APOS O PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DECLARANDO NULO- O PROCESSO "AB INITIO", POR FALTA DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE NOMEOU OS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO, "EX VI" DO ART 4., INCISO I, DA LEI N. 5.836/-72, ARTIGO 500, INCISO I DO CPPM E ARTIGO 5., INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTI- TUICAO FEDERAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO, A JUIZO DE CONVENIEN-CIA E OPORTUNIDADE DO EXMO. SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA. DA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY AGUARDAM O RETORNO DE VISTA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA DEFESA, DRA AN NE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E O SUBPROCURADOR-GERAL, DESIGNADO, DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
Envolvido:
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047934-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047934-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E OMIRO SANTANA DA SILVA, CB. MAR. CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/04/97. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
O. S. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
O. S. D. S.
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
O. S. D. S.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000036/96- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00030/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047933-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047933-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
27/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS, CB. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIVALDO CASTRO DOS SANTOSCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000042/96- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00034/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006403-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006403-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
26/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 21/ 05/97, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL GERSON LUIZ DE VASCONCELOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, CASSAR ADECISAO DO JUIZO A QUO QUE DECRETOU A REABILITACAO DO CIVIL GERSON LUIZ DE VAS-CONCELOS, SEM PREJUIZO DE SUA RENOVACAO, EX VI DO ART 657, IN FINE, DO CPPM. - PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GERSON LUIZ DE VASCONCELOS
Representantes
Advogado:
JOSE ALBERTO DE LIMA FILHO
GERSON LUIZ DE VASCONCELOS
JOSEYLDO ADRIANO DE VASCONCELOS
GERSON LUIZ DE VASCONCELOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000339-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000339-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
23/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPI Nº 1134/91-0, REFERENTE A ROGERIO FERREIRA DE MORAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO A QUO, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGERIO FERREIRA DE MORAIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000337-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000337-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
23/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 320/96, REFERENTE A RENATO RODRIGUES MACHADO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE STM.
Partes
Envolvido:
RENATO RODRIGUES MACHADO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000338-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000338-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 279/97, REFERENTE A ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLI, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO O ATO IMPUGNADO, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DO STM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLISOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047929-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047929-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACACIO TEIXEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/97. ADVOGADA: DRªS MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
TERESA DA SILVA MOREIRA
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00511/96-4- 4a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000277/96- 4a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047930-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047930-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SANDRO LOPES FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 08 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 4. DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, COM BASE NO ART. 98, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15/04/97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO ACONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. PAULO SANDRO LOPES FERNANDES PARA1 ANO E 4 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART 240, PAR. 4., C/C 72, I E 240,- PAR. 1., TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRE-TENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VI E PAR.1. E 129,DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
PAULO SANDRO LOPES FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
PAULO SANDRO LOPES FERNANDES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/94-3- 2a AUD 3a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000335-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000335-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CARLOS NOBRE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES, GEISA MACHADO PEREIRA E ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS NOBRE
Representantes
Advogado:
ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO
CARLOS NOBRE
GEISA MACHADO PEREIRA
CARLOS NOBRE
MANUEL DE JESUS SOARES
CARLOS NOBRE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000336-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000336-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 306/97, REFERENTE A JAMES WILKER SANTOS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO JULGAVA O MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JAMES WILKER SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO

EMBARGOS (FO) Nº 1997.01.047650-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047650-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SALOMÃO ROMÃO BATISTA, CAP. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/1996. ADVOGADO: DR. JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGETES OPOSTOS, VENCIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
SALOMÃO ROMÃO BATISTACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO
SALOMÃO ROMÃO BATISTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/95-8- 4a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000039/94- 4a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047650-4 - Apelação (FO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1997.01.000337-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000337-7
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
22/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): IVAN MARCIO GITAHY, CEL. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/97, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 47.475-0. ADVOGADO: DR LINO MACHADO FILHO
Decisão:
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE."
Partes
Envolvido:
IVAN MARCIO GITAHYCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
IVAN MARCIO GITAHY
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM
Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047475-0 - Embargos (FO)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000170-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000170-1
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. NILTON DE MESQUITA E SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O CAP EX NILTON DE MESQUITA E SOUZA CULPADO DE PROCEDIMENTO INOCENTE, TENDO PRATICADO ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, EX VI DO INCISO II E PARAG 1. DO ART 16, DA LEI N. 5836/72. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO I DO ART 16, DA MESMA LEI. ANTES DA SUSTENTACAO ORAL, O ADVOGADO DA DEFESA, DR CARLOS ALBERTO GOMES, APRESENTOU A PRESIDENCIA A SEGUINTE QUESTAO DE ORDEM: "SR PRESIDENTE: CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE O PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICACAO TEM COMO PECA INI CIAL O LIBELO ACUSATORIO, PARECE EVIDENTE QUE O MP, AO SUTENTA-LO HAVERA DE OCU PAR A TRIBUNA EM PRIMEIRO LUGAR, EIS QUE SUSTENTARA A DECISAO DO EXECUTIVO, HA VENDO, INCLUSIVE, EM TAL SENTIDO OPINADO. POR ISSO INDAGO DA PRESIDENCIA SE NAO SERIA DE MISTER QUE ASSIM SE PROCEDESSE, PARA A PRESERVACAO DO PROCESSO LEGAL E DIANTE DA APLICCAO SUBSIDIARIA DO CPPM, NOS PROCESSOS DE CONSELHO". O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USA RAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR CARLOS ALBERGO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DESIGNADO, DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
NILTON DE MESQUITA E SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO
NILTON DE MESQUITA E SOUZA
MAURICIO HOHENBERGER
NILTON DE MESQUITA E SOUZA

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047928-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047928-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, CO MO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E 2, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/97.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
TERESA DA SILVA MOREIRA
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00521/96-0- 4a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047927-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047927-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON FERREIRA LACERDA E ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:
DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO, POR UNANIMIDADE, A CONDENAÇÃO DO 3º SGT. EX. MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, CONFIRMAR, POR MAIORIA, A PENA FIXADA NA SENTENÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 46 DO CPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
M. F. D. O. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JEFFERSON FERREIRA LACERDA
M. F. D. O. S.
ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO
M. F. D. O. S.
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Procedimento Investigatório Nº 000021/96- 2a AUD 3a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000334-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000334-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
20/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRA. MARIA LUCIA PEREIRA KARAM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 455/96, REFERENTE A KLEBER MARINHO DA SILVA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
Partes
Envolvido:
KLEBER MARINHO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000333-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000333-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE INADMITIU O REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DA IPD Nº 413/96, REFERENTE A IVAN DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA MAGISTRADA EM FAVOR DO REFERIDO INDICIADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINAR QUE SEJA ENCAMINHADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL O REQUERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
IVAN DA CONCEICAO CAVALCANTESOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047926-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047926-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TOZELLI JOÃO PASCHOAL, TEN. CEL. AV., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/97. ADVOGADO: DR. GEORGE WILLIAM CEZAR DE ARARIPE SUCUPIRA.
Decisão:
APRECIANDO PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PGJM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU-A, CONTRA OS VOTOS DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE A ACOLHIA PARA ANULAR O PROCESSO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DE 21/03/96, E DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE A ACOLHIA PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA DR GEORGE WILIAM CESAR DE ARARIPE SUCUPIRA E A SUBPROCURADORA-GERAL, DESIGNADA, DRª MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA.
Partes
Envolvido:
TOZELLI JOÃO PASCHOALTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GEORGE WILLIAM CESAR DE ARARIPE SUCUPIRA
TOZELLI JOÃO PASCHOAL
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Procedimento Investigatório Nº 002960/95- AUDITORIA DA 11a CJM
Ação Penal Nº 00024/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006398-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006398-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
14/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 25/03/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL HELOISA MARIA DA SIL VA SALINO, COMO INCURSA NO ART. 299, POR DUAS VEZES, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO V DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA A LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DOS ART 77 E 78 DO CPPM PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
HELOISA MARIA DA SILVA SALINO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
HELOISA MARIA DA SILVA SALINO
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Procedimento Investigatório Nº 000009/97- 5a AUD 1a CJM

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1997.01.000095-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000095-3
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
14/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, ENCAMINHA O RE- LATORIO DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 9A. E DA 2A. CJM.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000332-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000332-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
13/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 27/07/94, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DA UNIÃO, RETROATIVAMENTE A 01/04/94, E REQUER, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADA A AUTORIDADE COATORA A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DAS PRÉ-FIXADAS CONTRIBUIÇÕES, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA DECLARADA A IMPROPRIEDADE, INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS IRREGULARMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO S. F. GONÇALVES.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO...".
Partes
Envolvido:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Representantes
Advogado:
ROGÉRIO S. F. GONÇALVES
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047925-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047925-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E JOEL VALENTIM DE ALENCAR, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/02/97. ADVOGADA: DRª NAZARÉ LÚCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Partes
Envolvido:
JOEL VALENTIM DE ALENCARCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
JOEL VALENTIM DE ALENCAR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047924-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047924-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO JUCIANO ROCHA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.R
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E, POR MAIORIA, RECONHECER-LHE O DIREITO DA DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO TEMPO DE PRISÃO QUE CUMPRIU EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ACOMPANHAREM O RELATOR APENAS NO REFERENTE A CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR, EXCETO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
RONALDO JUCIANO ROCHA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
RONALDO JUCIANO ROCHA
ZENI ALVES ARNDT
RONALDO JUCIANO ROCHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047923-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047923-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
12/05/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/97, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER DORIVAL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DORIVAL DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DORIVAL DOS SANTOS
ZENI ALVES ARNDT
DORIVAL DOS SANTOS
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