Consulta Judicial Unificada

1997.01.047917-1

Número do Feito:: 1997.01.047917-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/97, QUE ABSOLVEU O CB EX EDMILSON DE SOUZA ROLA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, CARMEM LUCIA A DE ANDRADE E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX EDMILSON DE SOUZA ROLA, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, C/C O ART. 59 AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DAS ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E" DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO "AQUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DISPOSITIVOS ESTES DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PAULO, CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: EDIMILSON DE SOUZA ROLA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; TERESA DA SILVA MOREIRA

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; Ação Penal Nº 00011/96-7- 1a AUD 1a CJM

1997.01.047703-2

Número do Feito:: 1997.01.047703-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, CAP AER, MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, 2º SGT AER E PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 10.12.96. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIA OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NA 1ª INSTÂNCIA, PELAS RAZÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE VOTO ÍNSITA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF E O 3º SGT AER PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; JORGE GOMES DA SILVA

PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; Ação Penal Nº 00009/95-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047703-9 - Apelação (FO)

1997.01.006396-5

Número do Feito:: 1997.01.006396-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/03/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO CARLOS BRITTO ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 000041/96- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047918-0

Número do Feito:: 1997.01.047918-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 10/03/97, QUE ABSOLVEU O 3 SGT. EX. TIAGO TADEU VARGAS SOARES, DO CRIME PRE- VISTO NO ART. 179 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A ABSOLVICAO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTACAO, PARA O ART 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCI A DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: TIAGO TADEU VARGAS SOARES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

TIAGO TADEU VARGAS SOARES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

TIAGO TADEU VARGAS SOARES; Ação Penal Nº 00001/96-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.000133-0

Número do Feito:: 1997.01.000133-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

ADÃO PANTOJA DE MARIA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000330-0 - Recurso Extraordinário

1997.01.000333-4

Número do Feito:: 1997.01.000333-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO MÁXIMO PARA SUA ADMISSIBILIDADE ..."
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000293-7 - Agravo Regimental

1997.01.033242-1

Número do Feito:: 1997.01.033242-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 23/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NEREU ALAMINI, 3 SGT. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 9A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO REFERIDO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDE- RAL DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPETRANTE: DR. VALDECIR BALBINO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NEREU ALAMINI
Advogado:: VALDECIR BALBINO

NEREU ALAMINI

1997.01.047916-3

Número do Feito:: 1997.01.047916-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/97. ADVOGADAS: DRªS. CAMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA (DEFENSORAS PÚBLICAS)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARANDO O PROCESSO NULO "AB INITIO, COM RENOVAÇÃO, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, "EX VI" DO ART. 500, INCISOS II E III, ALÍNEA "A" DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00007/96-0- 1a AUD 1a CJM

1997.01.047915-7

Número do Feito:: 1997.01.047915-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ADRIANO DA COSTA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO APELO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS ADRIANO DA COSTA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

MARCOS ADRIANO DA COSTA; Ação Penal Nº 00501/96-9- 4a AUD 1a CJM

1997.01.000132-1

Número do Feito:: 1997.01.000132-1
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ ROBERTO ASSAD, TEN. CEL. R/R EX. E JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TEN. CEL. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, MAURO COELHO TSE E NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:: EM 22/06/1998, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO ...., RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 198.128-8, EM DESPACHO MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ASSAD; JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

JOSÉ ROBERTO ASSAD

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; MAURO COELHO TSE

JOSÉ ROBERTO ASSAD; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

JOSÉ ROBERTO ASSAD

1997.01.000331-2

Número do Feito:: 1997.01.000331-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDO NO DESPACHO DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR, COM A CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. CLAUDIO DAL CASTEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA
Advogado:: CLAUDIO DAL CASTEL

EDILSON MANUEL GOMES DA FONSECA

1997.01.047914-7

Número do Feito:: 1997.01.047914-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 10/03/97, QUE ABSOLVEU O 1. SGT. FN JOSE MOREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVIS TO NO ART. 312 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO, POR DESCLASSIFICACAO, A PENA DE 01 MES DEPRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 317, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO- LHE O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES DO ARTIGO 626 EDELEGANDO AO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO AR-TIGO 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVA- LHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 318 DOCPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS DE AL MEIDA BAPTISTA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E ALDO FAGUNDES FARAO VOTO VENCIDO. RE-LATOR PARA O ACORDAO MINISTRO EDSON ALVES MEY.
Envolvido:: JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/96-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.033240-5

Número do Feito:: 1997.01.033240-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO PEREIRA PRIMO, MAJOR EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, PEDE, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL NA PARTE QUE LHE É REFERENTE, E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA SE NOVOS FATOS JUSTIFICAREM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA PRIMO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO PEREIRA PRIMO

1997.01.033241-3

Número do Feito:: 1997.01.033241-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 14/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX SANDRO PORTAL, SD. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMA NENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMI NARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MERITO, A ANULACAO DO PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVACAO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO - DEFENSORA PUBLICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A ACAO PENAL AB INITIO, POR TER ELA PERDIDO A CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, DE ACORDO COM O ART 500, INCISO IV, C/C O ART 457, PARAG 2, TUDO DO - CPPM.
Envolvido:: ALEX SANDRO PORTAL
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

ALEX SANDRO PORTAL

1997.01.006393-0

Número do Feito:: 1997.01.006393-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 14/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27/01/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CT FN MAR- COS OLIVEIRA MATOS E O 3. SGT. FN AYRES ALVES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHODE FLS. 265/267, RECEBER A DENUNCIA EM RELACAO AO CT FN., MARCOS OLIVEIRA MATOSE 3. SGT. FN AYRES ALVES FRANCA JUNIOR, COMO INCURSOS NO ARTIGO 324 DO CPM, DE- TERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOJUIZO "A QUO". PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; MARCOS OLIVEIRA MATOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCOS OLIVEIRA MATOS

AYRES ALVES FRANCA JUNIOR; Ação Penal Nº 00002/97-0- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000330-4

Número do Feito:: 1997.01.000330-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ FARIAS E ALBERTO GUEDES MONTEIRO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DOS IMPETRANTES PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Envolvido:: ALBERTO GUEDES MONTEIRO; JOSÉ FARIAS
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

JOSÉ FARIAS

ALBERTO GUEDES MONTEIRO

1997.01.000002-3

Número do Feito:: 1997.01.000002-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 3º, ALÍNEAS "A", "B", "D" E "E", DO CPPM, ARTS. 3º, 29, 1ª PARTE, E 30 DO CPP, E NO ART. 294 DO CPC, REQUER O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA AO OFERECIMENTO DE QUEIXA CONTRA O CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O TEN. CEL. R/R AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES, O CEL. R/R AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO, O CIVIL SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. R/R AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, O BRIG. DANIEL BORGES NETO, O TEN. CEL. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES, O SO AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS E O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR IMPEDIDO, TENDO ATUADO NESTE FEITO O ASSISTENTE.
Envolvido:: AUSTREGESILO REIS DOURADO; CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; DANIEL BORGES NETO; EDUARDO D'AVILA DUPRAT; EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS; JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; NEWTON MARCOS LEONE PORTO; PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; RONALD EDUARDO JAECKEL; SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1997.01.000328-2

Número do Feito:: 1997.01.000328-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE REALIZOU O DESCONTO DE 12% NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, A TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/1996. ADVOGADO: HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Advogado:: HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

1997.01.000329-0

Número do Feito:: 1997.01.000329-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ GARCIA DE FREITAS, JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADO, ALBERTO GUEDES MONTEIRO E HEITOR BATISTA COQUEIRO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL O DESCONTO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS IMPETRANTES, EM FAVOR DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, CAUSANDO-LHES A REDUTIBILIDADE NA REMUNERAÇÃO ALIMENTAR, EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALBERTO GUEDES MONTEIRO; HEITOR BATISTA COQUEIRO; JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

HEITOR BATISTA COQUEIRO

ALBERTO GUEDES MONTEIRO

1997.01.033239-1

Número do Feito:: 1997.01.033239-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX SANDRO PORTAL, SD. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER- MANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, PARA QUE O SD. EX., ALEX SANDROPORTAL POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ALEX SANDRO PORTAL
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

ALEX SANDRO PORTAL

1997.01.047913-9

Número do Feito:: 1997.01.047913-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS E EDSON MARCELINO DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/02/1997. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS; EDSON MARCELINO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS

EDSON MARCELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/96-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003011/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047912-0

Número do Feito:: 1997.01.047912-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. ALCEMAR DIAS DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALCEMAR DIAS DOS SANTOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALCEMAR DIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/96-9- 3a AUD 3a CJM

1997.01.047909-0

Número do Feito:: 1997.01.047909-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA, S2 AER., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 72, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 253 C/C O ARTIGO 240, § 2º TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA; Ação Penal Nº 00016/96-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.047910-4

Número do Feito:: 1997.01.047910-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS, MN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, E GILMAR CATELANI CARNEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.F
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/1997. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL GILMAR CATELANI CARNEIRO, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MN FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS PARA REFORMAR A SENTENÇA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E REDUZINDO A PENA-BASE PARA 02 ANOS DE PRISÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, "EX VI" DO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72 INCISO I E 73, TODOS DO CPM, COM REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SE TORNAR CIVIL, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL MANTER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", REDUZINDO-LHE O PRAZO PARA 02 ANOS, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS; GILMAR CATELANI CARNEIRO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS; TERESA DA SILVA MOREIRA

GILMAR CATELANI CARNEIRO; Ação Penal Nº 00009/96-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 4a AUD 1a CJM

1997.01.033238-3

Número do Feito:: 1997.01.033238-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAO JORGE TRINDADE, SD. EX., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 18 BIM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA SER POSTO EM LIBERDADE.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...INDEFIRO A INICIAL POSTO TRATAR DE OBJETO INCABI VEL A COMPETENCIA DESTA CORTE...".
Envolvido:: JOÃO JORGE TRINDADE
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

JOÃO JORGE TRINDADE

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