Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006388-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006388-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
25/03/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/1997, QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/96-9, REFERENTE AO CIVIL MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. WILSON SEABRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFFICIO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
WILSON SEABRA
MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006385-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006385-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/03/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/01/1997, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/96-7. ADVOGADO: DR. JOAQUIM COELHO NETO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO
Representantes
Advogado:
JOAQUIM COELHO NETO
ADALBERTO COELHO DE AMORIM FILHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006384-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006384-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
03/03/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/1997, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN. MÉD. EX. ALFREDO PASSALACQUA, COMO INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 70, INCISO II, LETRAS "G" E "H", TUDO DO CPM, EXTINGUINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PRESENTE PROCESSO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR SEJA CUMPRIDO O PREVISTO NO § 1º, DO ART. 78 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
ALFREDO PASSALACQUA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ NOBREGA BARBOSA DA FONSECA
ALFREDO PASSALACQUA
JOSÉ LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA
ALFREDO PASSALACQUA
MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO
ALFREDO PASSALACQUA
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