RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006388-4 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006388-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Data de Autuação:
- 25/03/1997 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/1997, QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/96-9, REFERENTE AO CIVIL MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ADVOGADO: DR. WILSON SEABRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFFICIO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
- Envolvido:
- MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
WILSON SEABRA
MOZARTZ GOMES DE OLIVEIRA
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