CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000169-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000169-8
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 14/02/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,IN CISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFI CACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ. EX. EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O MAJ. EX., EDMUNDO CARLOS D'ACAMPARO CAPE-LLA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MI-LITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, "EX VI" - DO INCISO II E PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 16 DA LEI N., 5.836/72. OS MINISTROS ED-SON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA JULGAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DEATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLA RANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NAFORMA DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDABAPTISTA JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA - PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O INCOMPATIVEL COMO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO IDO MESMO DISPOSITIVO E DIPLOMA LEGAL REFERIDOS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA RA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESI-DENTE.
Partes
- Envolvido:
- EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA

Representantes
- Advogado:
-
HOMERO DE MIRANDA FILHO
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA
-
MARIA ANTONIA DA SILVA HOTTUM
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA