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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1997.01.006333-2 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006333-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
28/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO DIA 18/02/97, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1997.01.006333-0. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047900-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047900-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ARTUR SOUZA RAMOS, CT MAR, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.A
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/01/1997. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARTUR SOUZA RAMOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
ARTUR SOUZA RAMOS
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1997.01.001521-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001521-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NR 501/95-5, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. EX. HANRY RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL REQUERIDA PARA DECRETAR NULA A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO E, DE OFICIO CONCEDEU HC PARA TRANCAR A ACAO PENAL POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
HANRY RODRIGUES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1997.01.001268-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001268-7
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/70 DA AUDITORIA DA 7ª CJM (APELAÇÃO Nº 38.605). ADVOGADO: DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE TER O DE CUJUS REQUERENTE SIDO ANISTIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA
EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033233-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033233-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
26/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3 SGT. EX. RES. NAO REM., INDULTADO EM 02 DE MAIO DE 1996, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AU DITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESO BRIGADO DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, QUANDO DA CONCESSAO DO REFERIDO INDULTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA O FIM DE DESOBRIGAR O PACIEN-TE DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO "TERMO DE AUDIENCIA ADMONI-TORIA DO INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL" REPRODUZIDO AS FLS. 10 DOS AUTOS, RE- MANESCENDO AS CONDICOES ESPECIFICAS TRACADAS NO ARTIGO 3., DO DECRETO N. 1.860,DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Partes
Envolvido:
JESUS ALEM LEMOS MADRUGA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JESUS ALEM LEMOS MADRUGA

EMBARGOS (FO) Nº 1997.01.000293-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000293-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... "EX POSITIS", COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO NEGANDO-LHE SEGUIMENTO".
Partes
Envolvido:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047899-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047899-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EDSON ALVES MEY E SERGIO XAVIER FEROLLA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA
JOSEMAR LEAL SANTANA
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006383-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006383-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
24/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. SERGIO OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, PARAGRAFO 4 C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TODOS DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DETERMINANDO A RE MESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUERITOS DA PROCURADORIA DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ GUI LHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SERGIO OLIVEIRA COSTACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
SERGIO OLIVEIRA COSTA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047898-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047898-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
24/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. HERALDO DAS DORES ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO-VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Partes
Envolvido:
HERALDO DAS DORES ALVES1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
HERALDO DAS DORES ALVES
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PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1997.01.000068-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000068-3
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
21/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): LEIA PINHEIRO, ATENDENTE JUDICIARIO LOTADA NA AUDITORIA DA 4A. CJM, RECORRE DA DECISAO CONTIDA NA PORTARIA NR. 23/96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO BJM NR. 002, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, QUE A PUNIU COM A PENA DE "ADVERTENCIA" , COM FULCRO NO ARTIGO 129, 2A. PARTE, POR JULGA-LA INCURSA NO ARTIGO 116, INCI SOS I, IV E XI, TODOS DA LEI NR. 8.112/90.
Partes
Envolvido:
LEIA PINHEIRO
Representantes
Advogado:
ZELÍDIA ESTEVES
LEIA PINHEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000326-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000326-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ORA IMPUGNADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS IMPLEMENTADOS, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A RAZÃO DE 1% POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, COM EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66, ISENTANDO-O DE QUAISQUER REPOSIÇÕES. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
BUNDI AMEMIYA
Representantes
Advogado:
CLODOALDO ALVES DE JESUS
BUNDI AMEMIYA

HABEAS CORPUS Nº 1997.01.033232-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.033232-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
19/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NADIR FEIJO DA FONSECA, 1 TEN. EX., CONVOCADO PELO PROMOTOR DE JUSTI- CA MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM, PARA DEPOR JUNTO A COMISSAO DE IPM , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O INQUERITO E ARQUIVADA A REPRESENTACAO. IMPETRANTE: DRA. ROSSICLEIDE BRANDAO DA FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
NADIR FEIJO DA FONSECA1º TENENTE / EXÉRCITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006381-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006381-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
19/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. RODRI GO RODRIGUES JACOB, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFO 4 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUIZO "A QUO" QUE OUTRA SEJA PROFERIDA CONSIDE-RANDO OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 197/200 E O QUE DISPOE OS ARTIGOS 77, 78 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXASTELLES VOTAVA PELA BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE OS PERITOSRESPONDAM AOS QUESITOS OBRIGATORIOS PREVISTOS NO ARTIGO 159 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RODRIGO RODRIGUES JACOBSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
RODRIGO RODRIGUES JACOB
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047897-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047897-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO DA SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO , COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A DESISTENCIA DE APRESENTACAO DE RECURSO DE APELACAO, FORMULADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COM RELACAO AO SD EX ADRIANO DA SILVA FERREIRA NOS AUTOS DO PROC N. 505/96-6 DA AUDITORIA DA 5 CJM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE PRESIDENTE,NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADRIANO DA SILVA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ADRIANO DA SILVA FERREIRA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADRIANO DA SILVA FERREIRA
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RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1997.01.000094-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000094-5
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
18/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, ENCAMINHA O RE- LATORIO DE CORREICAO ESPECIAL REALIZADA NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, POR DETER- MINACAO DO EGREGIO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, NA SESSAO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 1996.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1997.01.006380-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006380-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
17/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA E RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FE- DERAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, CONFIRMAR A COMPETENCIA DA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE J OSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1997.01.000169-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000169-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,IN CISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFI CACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ. EX. EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O MAJ. EX., EDMUNDO CARLOS D'ACAMPARO CAPE-LLA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MI-LITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, "EX VI" - DO INCISO II E PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 16 DA LEI N., 5.836/72. OS MINISTROS ED-SON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA JULGAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DEATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLA RANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NAFORMA DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDABAPTISTA JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA - PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O INCOMPATIVEL COMO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO IDO MESMO DISPOSITIVO E DIPLOMA LEGAL REFERIDOS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA RA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESI-DENTE.
Partes
Envolvido:
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HOMERO DE MIRANDA FILHO
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA
MARIA ANTONIA DA SILVA HOTTUM
EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.000325-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000325-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
14/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DOMINGOS OTAVIO MARTIRE, CAP AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, QUE LHE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE SUA PROPRIEDADE, E, LIMINARMENTE, PARA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DO LEILÃO DAS REFERIDAS ARMAS. ADVOGADO: DR. JOSÉ DANILO CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO. IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRECAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSE DANILO CARNEIRO
DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE

APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047894-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047894-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 3 SGT. MAR., CLAUDIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE APLICAVAM A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE, NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR NÃO ENTENDER O PREVISTO NO ARTIGO 606, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
C. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
C. D. S.
JOSEMAR LEAL SANTANA
C. D. S.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047895-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047895-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANK SILVA RESENDE, EX-AM, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 312 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): AA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR OFICIOU O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANK SILVA RESENDEMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
FRANK SILVA RESENDE
JANETE ZDANOWSKI RICCI
FRANK SILVA RESENDE
LUCIA MARIA LOBO
FRANK SILVA RESENDE
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047891-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047891-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAS CARVALHO MENDES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/1996. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ELIAS CARVALHO MENDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS CARVALHO MENDES
LUCIA MARIA LOBO
ELIAS CARVALHO MENDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047893-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047893-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS
JOSEMAR LEAL SANTANA
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS
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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1997.01.001095-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001095-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA, DRª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, "POR TER VULNERADO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 36, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79".
Decisão:
EM 06/06/1997, FOI DETERMINADO O ARQUIVADO DO PRESENTE FEITO, POR DESPACHO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047890-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047890-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GUSTAVO DE ASSIS MELLO, SD. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/12/1996. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNANIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GUSTAVO DE ASSIS MELLOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GUSTAVO DE ASSIS MELLO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GUSTAVO DE ASSIS MELLO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047888-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047888-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/1996, QUE ABSOLVEU O CEL. EX. ROBERTO CAVALCANTE DE MELO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 331; A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 E FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA, 3º SGT. EX. RRM., DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, E O ADVOGADO DE DEFESA, DR. LINO MACHADO FILHO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA3º SARGENTO / EXÉRCITO
MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS
ROBERTO CAVALCANTE DE MELOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS
FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA
LINO MACHADO FILHO
ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
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