Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.006375-2

Número do Feito:: 1997.01.006375-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/01/1997 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ORLANDO BACELAR ESPIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLANDO BACELAR ESPIG

1997.01.006376-0

Número do Feito:: 1997.01.006376-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 202 C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "A" E 53, § 1º, "IN FINE", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: IVAN MIRANDA FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

IVAN MIRANDA FREITAS; Ação Penal Nº 00007/96-1- 3a AUD 3a CJM

1997.01.006374-4

Número do Feito:: 1997.01.006374-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/12/1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER ERIK CASTRO DRAGON, COMO INCURSO NO ART. 216 C/C OS ARTS. 218, INCISO IV E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM E O 2º SGT AER GERARD D'ASSE CATE BAPTISTA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ERIK CASTRO DRAGON; GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ERIK CASTRO DRAGON

GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/96- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.006373-6

Número do Feito:: 1997.01.006373-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 248, INCISO II DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE RIO GRANDE-RS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO.
Envolvido:: SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006366-7

Número do Feito:: 1997.01.006366-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/1996, QUE DECLAROU, POR INDULTO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HIPOLITO FELICIO BOLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, E NO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996. ADVOGADOS: DRS. AQUILES PEREIRA, ABERLARDO BOLICO E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: HIPOLITO FELICIO BOLICO
Advogado:: ABELARDO BOLICO

HIPOLITO FELICIO BOLICO; AQUILES PEREIRA

HIPOLITO FELICIO BOLICO; ZENI ALVES ARNDT

HIPOLITO FELICIO BOLICO; Ação Penal Nº 00513/96-4- 3a AUD 3a CJM

1997.01.006369-8

Número do Feito:: 1997.01.006369-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 03/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO MATHEUS SOARES, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/1996, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INTERPOSTOS PELO RECORRENTE, TENDO EM VISTA DECISÃO DO REFERIDO JUIZ, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. Nº 08/95-4, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. ADVOGADOS: DRS. REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA E JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA, ANULANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO GRAU "A QUO", A FIM DE SEREM SUBMETIDOS A COMPETENTE APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO CEJ-MAR, A QUEM CABERÁ DECIDIR SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Envolvido:: MARCELO MATHEUS SOARES
Advogado:: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA

MARCELO MATHEUS SOARES; REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA

MARCELO MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006367-1

Número do Feito:: 1997.01.006367-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 02/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/10/1996, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-3º SGT EX MANOEL ALVES TEIXEIRA, JULGANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 7º, INCISO II, DO DECRETO Nº 1.242, DE 15/09/1994. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: M. A. T.
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

M. A. T.; Ação Penal Nº 00002/93-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.006368-0

Número do Feito:: 1997.01.006368-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/1996, QUE CONCEDEU INDULTO AO EX-SD EX DANIEL SILVA COSTA E JULGOU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 6º, INCISO II, DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL SILVA COSTA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

DANIEL SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00002/95-4- AUDITORIA DA 6a CJM